..., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II- a pretensão do segurado contra o segurador,... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. CONCESSÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO AJUIZADA POR CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS MENSAIS NÃO ACORDADOS. OUTORGA DA MEAÇÃO. POSTERIOR UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADAS. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a cônjuge separada judicialmente quando do falecimento, dispensando o recebimento de alimentos mensalmente do varão, acordado que o separando, a este título, outorgaria à separanda a meação do imóvel do casal, ausente inequívoca comprovação da dependência econômica superveniente, de que trata a Súmula 336 do STJ, impossibilita-se a implementação do benefício de pensão por morte do servidor. A perda da qualidade de dependente o...
...Com efeito, na petição inicial da separação consensual, datada de 08/02...
..., exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. CAPÍTULO II Das ...CAPÍTULO VIII Do direito de petição. ARTIGO 104. É assegurado ao servidor o direito d...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 14, PARÁGRAFO 4º, LEI 10.259/01. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIRIMIR DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA. DIREITO MATERIAL. SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO. CÔNJUGE SEPARADO OU DIVORCIADO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. QUINTA E SEXTA TURMAS. ENTENDIMENTO DOMINANTE. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi criado pelo artigo 14, § 4º da Lei 10.259/01, para que o Superior Tribunal de Justiça resolva sobre eventual divergência sempre que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência desta Corte desde ...
..., ainda que tenha havido dispensa dos alimentos por ocasião da separação. III - É inviável, e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADES. PARTILHA: VERBAS TRABALHISTAS, IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO CASAL. CONSÓRCIO. TERMO DA PARTILHA. A fixação do quantum da pensão alimentícia deve atender ao binômio: necessidade do credor e possibilidades do devedor. Tratando-se de alimentos em favor do filho menor, cuja necessidade é presumida, limita-se o juízo a analisar a possibilidade do alimentante. Verba mantida. O alimentante que não é empregado, não recebendo abono natalino, não está obrigado a alcançar alimentos sob tal rubrica ao alimentado. As verbas trabalhistas decorrentes de período aquisitivo na constância do casamento são partilháveis porquanto fazem parte do patrimônio comum. A partilha dos bens está limitada aos bens adquiridos até a separação. A...
..., que o próprio alimentante afirmou na petição inicial que manteria sob sua responsabilidade (fl....
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
...ÃO JUDICIAL, NA MODALIDADE FALÊNCIA - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR RAZO... que não houve reconvenção, nem a petição inicial foi emendada, e a sentença, equivocadamen...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. BINÔMIO: NECESSIDADE-POSSIBILIDADES. ÔNUS DA PROVA. O valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidades do credor e possibilidades do devedor, impondo-se a este demonstrar cabalmente a mudança de tais condições pessoais para justificar a exoneração ou redução da verba alimentar. Comprovado que perduram as necessidades e ausente prova contundente da alegada impossibilidade, não há deve ser acolhida a pretensão deduzida na inicial. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044175222, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/11/2011)
... desde 1996, de acordo com os termos da petição inicial de separação das fls. 193-196, ou seja, ...
APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NULIDADE DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - Art. 249, § Io, CPC ('pas de nullité sans griefP) - Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de intimação para fins de manifestação sobre documento que não teve o condão de influir no julgamento da causa, ante a inexistência de qualquer espécie de prejuízo processual. A demanda tramitou de forma ordeira, restando, sem dúvida, preservado o direito ao exercício do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - Inexistência de desrespeito à Súmula 358 do STJ. Réus que atingiram a maioridade e que não se manifestaram no tempo oportuno e, quando se manifestaram, seja por petição, seja no bojo do recurso de apelação, nada alegaram sobre a nec...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EX-ESPOSA. BINÔMIO: NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. O valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidades do credor e possibilidades do devedor, impondo-se a este demonstrar cabalmente a mudança de tais condições pessoais para justificar a redução ou exoneração da verba alimentar. Comprovado que perduram as necessidades e ausente prova da alegada impossibilidade, o que cumpria ao autor contrariar, conforme artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como acolher à pretensão deduzida na inicial. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70039367198, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 09/06/2011)
... impossibilidade financeira alegada na petição inicial. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. PENSÃ...
Câmaras Cíveis Isoladas Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento N° 41423-0/2009 Origem: 1ª Vara de Família, Sucessões, órfãos e Interditos, da Comarca de Itabuna Agravante: Ana Karina Vangelino Amazonas Sobral, por Si e Representando M. E G. Amazonas Sobral Advogados: José Alberto dos Santos Lessa - Oab/Ba 4.294, Lourice Haje Salume Lessa - Oab/Ba 8.733 e Outros Agravado: Marcos Teles Sobral Relatora: Des.ª Daisy Lago Ribeiro Coelho Decisão Vistos, Etc... Tratam os Autos de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto por Ana Karina Vangelino Amazonas Sobral, por Si e Rep. M. Amazonas Sobral e G. Amazonas Sobral, contra Decisão Proferida Pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, órfãos e Interditos da Comarca de Itabuna, que nos Autos da Ação de Alimentos N.º...
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