peticao chamamento do feito a ordem

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  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO, POR DESERTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GUIAS ORIGINAIS DE PREPARO ENVIADAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 42 DA LEI 9.099/95, VIA PROTOCOLO INTEGRADO DOS CORREIOS, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE JUNTADAS AOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002565216, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 27/05/2010)

    ...RELATÓRIO. Cuida-se de petição de chamamento do feito à ordem, recebida como ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO RECEBIDO, POR DESERTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. GUIAS ORIGINAIS DE PREPARO ENVIADAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 42 DA LEI 9.099/95, VIA PROTOCOLO INTEGRADO DOS CORREIOS, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE JUNTADAS AOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71002565216, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 27/05/2010)

    ...RELATÓRIO. Cuida-se de petição de chamamento do feito à ordem, recebida como ...

  • Partido Trabalhista Nacional (PTN). Exercício financeiro de 2004. Resolução-TSE no 22.174/2006. Contas consideradas não prestadas. Petições encaminhando documentos e pedido de reconsideração. Despacho. Erro material. Data. Informação da Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA). Determinação de diligência. Nova petição. Dilação de prazo. Chamamento do feito à ordem. 1. Deve-se chamar o feito à ordem quando verificada a existência de erro material e deste decorram atos que não poderiam ser determinados, em face da decisão prolatada pela Corte. 2. Erro material consistente nas datas apostas no rosto das petições de fls. 88 e 109. Correção para que sejam consideradas as datas de 7.4.2006 e 10.4.2006 em vez de 11. 3.2006. 3. Validade da data é a da entrada no protoco...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. I - Decisão que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, autuando a petição como Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nada impede o juiz, na busca da instrumentalidade, receba a petição com outra denominação, sem desfigurar a causa de pedir, adequando-a à pretensão posta. II - Multa do art. 17 do CPC. Exclusão, por não ter a agravante praticado ato atentatório à dignidade da Justiça. Recorrente que atuou no exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70030539522, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine...

  • No direito processual trabalhista, a teor do contido no art. 795, da CLT, "as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüí-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos." Assim, não tendo a executada deduzido suas irresignações na primeira oportunidade que teve para falar aos autos, qual seja, ao apresentar a peça de embargos à penhora às fls. 92/94, preclusa a manifestação em sede de agravo de petição, consoante diretriz traçada no artigo 245, do Código de Processo Civil Decisão: Ante o exposto, não conheço das preliminares de nulidade processual, suscitadas pela agravante/executada, nem do mérito do agravo de petição, face à preclusão temporal operada. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQÜENTE O agravante/exeqüente, primeirame...

    ...155/156, pede o chamamento do feito à ordem, visando evitar uma possível ...

  • O prazo para oferecimento de Agravo de Petição é de 08 (oito) dias (art. 897, “a”, da CLT), e não comporta dilação. o fato de a agravante atravessar uma petição dirigida ao Juízo a quo, às fls /261, requerendo o chamamento do feito à ordem, no sentido de obter a declaração da inexistência de sucessão trabalhista, não tem o condão de lhe devolver o prazo para oferecimento de agravo de petição, este sim o recurso cabível do despacho de fls 247, que declarou a sucessão da CIA. AGRO-INSDUSTRIAL NOSSA SENHORA DO CARMO pela DESTILARIA CACHOEIRA LTDA., tendo em vista que o prazo recursal é peremptório, sendo, portanto, improrrogável. Observe-se que a única exceção prevista no art. 182 do CPC não se aplica ao caso vertente. Agravo de petição não conhecido, face à preclusão temp...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA E PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O conhecimento do Apelo submetido ao rito sumaríssimo está restrito ao disposto no art. 896, § 6.º, da CLT. Nesta senda, uma vez não demonstrada violação direta a preceito constitucional nem contrariedade a Súmula desta Corte, não há como conhecer da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

    ...MÉRITO. PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM APRESENTADA PELA RECLAMADA. - ... no prazo alusivo às contrarrazões petição de chamamento do feito à ordem, alegando a ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REMESSA À SEGUNDA SEÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o relator, ao reconhecer a inexistência de similitude fática entre os acórdãos em confronto, indefere liminarmente os embargos de divergência em recurso especial sem ressalvas, decisão esta mantida pela Corte Especial em agravo regimental, descabe a posterior remessa do feito a Seção para que resolva eventual divergência interna. Pedido de chamamento do feito à ordem indeferido. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 945.027/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2010, DJe 27/10/2010)

    ... AMARAL FILHO e CÔNJUGE protocolizam petição em que requerem o chamamento do feito à ordem, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Ante a restrição imposta no art. 896, §2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, não é cabível recurso de revista contra o acórdão regional que não conhece do agravo de petição, por descumprimento de pressuposto de cabimento (art. 897, -a-, da CLT), controvérsia que não se eleva ao patamar constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... tempestivo, uma vez que a petição de chamamento do feito à ordem fora interposta da ...

  • MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 269, DO STF - ARTIGO 14, § 4º DA LEI 12.016/2009 - RECURSO DESPROVIDO. Na ação mandamental descabe o pagamento de vantagens pecuniárias anteriores ao ajuizamento da inicial, conforme expressa dicção do artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09. Pacífico o entendimento da jurisprudência, consolidado na Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

    ... nova legislação para se adaptar à nova ordem constitucional, não pode instituir, sobre seus ... público, posteriormente, apresentado petição pugnando pela nulidade da execução, com o mento do feito à ordem para que "os autores valham-se dos meios ...

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