... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv..., para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;. II- a pretensão do segurado contra o segurador,... o adquirente deixar de oferecer contestação, ou usar de recursos. ARTIGO 457. Não pode o adqu... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., comercialização e consumo dos alimentos transgênicos". Não tendo havido apelação quant... para incrementar a segurança antes da execução dos estudos de campo. A IN 3 estabelece os critér... diferente do que foi descrito na petição submetida e colocada para a análise ambiental do ...A própria ré-apelante em sua contestação declara que a soja Roundup Ready foi testada em to...
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de su... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente...
A Presente Apelação Cível Foi Interposta por G. N. L. Representado por Jucélia Angélica Nascimento contra a Sentença Prolatada Pelo Juízo Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Guanambi que, nos Autos da Ação de Execução de Alimentos Nº 1538217-6/2007, Extinguiu o Processo ³em Face da Satisfação da Obrigação, Com Fulcro nos Artigos 794, I, e 795, do Cpcã. O Apelante Propôs Ação de Execução de Alimentos contra o Pedro Soares Lopes Objetivando o Pagamento da Quantia de R$ 3.738,00 (Três Mil Setecentos e Trinta e Oito Reais), Referente a Pensões Atrasadas desde Janeiro/2004, Conforme Planilha Anexa às Fls. 05. Em Suas Razões Alega que a Sentença Deve Ser Reformada, uma Vez que Não Foi Comprovado o Pagamento Integral do Débito. Em Contrarrazões (Fl...
...-se dos autos que em sede de Ação de Alimentos c/c. Regulamentação de Visitas (Processo nº 510... de 2010, foi ajuizada Ação de Execução de Alimentos (Processo nº 510.01.2010.001401-9 - ... Civil (CPC), os exequentes, por meio de petição (fls. 37/38), requerem, "com fulcro no Art. 733 §...apresentaram impugnação à contestação, pleiteando o prosseguimento do feito, informando ...
ARTIGO 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O legislador constitucional, ao transferir à legislação infraconstitucional o munus de definir o que seria obrigação de pequeno valor, não estipulou valor mínimo a ser observado quando da sua valoração pelo Ente Público (artigo 87, ADCT/CF). Pelo contrário, a regra inserta no § 5º, do citado artigo 100, da Carta Política, abriu margem para cada Ente da Federação dispor livremente sobre a fixação de tais obrigações. De se ressaltar, por oportuno, que, atualmente, não mais se discute a competência das pessoas jurídicas de direito público para definir, no âmbito de seus territórios, valor referencial inferior ao do art. 87, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. É que nesse sentido já se posicionou o Excelso Supremo Tribu...
..., por conseguinte, o processamento da execução por meio de precatório, porque superior a dois sa...Vistos etc. Agrava de petição LINDOMAR CORREIA DE ARAÚJO, inconformada com a de... nova estabelece forma inovadora de contestação, deve respeitar a peça apresentada sob a forma pr... com a sentença proferida na ação de alimentos (LA 15): faz coisa julgada mas pode ser revista se...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana e para a prese..., seja em apreciação de simples petição, vedar o cumprimento, por autoridades governamenta..., a União Federal apresentou a contestação de fls. 305/316, seguida dos documentos de fls. 31... é de suma importância para a execução do princípio da precaução, de modo a tornar pos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE EMBARGOS À CONTESTAÇÃO - PEÇA DE DEFESA SEM REQUISITOS LEGAIS - PENHORA - NOMEAÇÃO DE BEM - ASSINATURA DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - INÍCIO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Os Embargos à Execução são um misto de ação e defesa, e inauguram outra relação jurídica processual de conhecimento, sendo ajuizáveis por meio de petição inicial com pleito de distribuição por dependência, não podendo ser equiparados a simples peça de defesa (contestação). 2. Considera-se intimado o Executado que, pessoalmente, ou assistido por advogado munido de poderes especiais, nomeia bens à penhora e assina o respectivo termo de penhora, passando à qualidade de fiel depositário, já que, nest...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... (EIA), se a questão da segurança dos alimentos transgênicos, para a saúde humana e para a prese..., seja em apreciação de simples petição, vedar o cumprimento, por autoridades governamenta..., a União Federal apresentou a contestação de fls. 305/316, seguida dos documentos de fls. 31... é de suma importância para a execução do princípio da precaução, de modo a tornar pos...
APELAÇÃO CIVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS DE EX-CÔNJUGE - INCIDÊNCIA DO VALOR DO PENSIONAMENTO. Caso em que, pactuada incidência dos alimentos sobre vencimentos, não se defere mudança para fixação sobre percentual do salário mínimo. Os alimentos para ex-cônjuge não tem - e nem pode ter - o objetivo de "melhorar" a situação que se tinha ao tempo do casamento. Os alimentos entre cônjuges têm o alvo da permanência da situação ao tempo do casamento. Não incidência do percentual dos alimentos a ex-cônjuges sobre "horas extras" , "adicional noturno", adicional de transferência. Também não incidem sobre FGTS e eventuais verbas rescisórias por disposição consensual das partes. O apelante não chega a esclarecer o que sejam os "bônus" e as "gratificações" referidas em seu pedido inicial. Logo, permane...
..., a temática veio trazida já com a petição inicial. Logo, abriu oportunidade para contestaç... para se ter em conta uma adequada execução. . Assim, afastado o pedido de fixação dos alime...
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