ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "A Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares", sendo certo que "Inexiste violação à coisa julgada no simples fato de a questão temporal não ter sido expressamente decidida durante o processo de conhecimento. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da vedação ao enriquecimento sem causa." (REsp ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ARTIGO 475-J DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. Para a incidência da multa prevista no art 475-J do CPC, impõe-se a intimação do devedor, após recebida a petição de cumprimento de sentença, possibilitando, assim, o pagamento espontâneo, no prazo estabelecido pela legislação. Inexistindo a referida intimação, descabe a aplicação da penalidade contida no artigo mencionado. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70039638804, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/08/2011)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "A Fazenda Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples petição em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares", sendo certo que "Inexiste violação à coisa julgada no simples fato de a questão temporal não ter sido expressamente decidida durante o processo de conhecimento. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da vedação ao enriquecimento sem causa." (REsp ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA. - Decisão judicial que fundamentou o não recebimento da petição de impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. - O Código de Processo Civil, em seu art. 655, cria regra que deve guiar a atividade judicial, sendo que a ordem de preferência de bens ali contida não é obrigatória, mas preferencial, de modo que pode ser alterada mediante a devida e adequada justificativa. Dentre os bens elencados no dispositivo legal não se encontra o seguro garantia judicial, estando previsto apenas como substituição à penhora (art. 656, § 2º, CPC), desde que devidamente justificada, dentre aquelas hipóteses previstas nos incisos do art. 656. - A ordem de penhora é um dos critérios determi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: No chamado Princípio da Causalidade quem deu causa ao aforamento da demanda é que deve responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Na ponderação do trabalho consumado, natureza da lide, mera petição de cumprimento de sentença e possível penhora on line, o que atraia a incidência do parágrafo 4a., do artigo 20 do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários é de R$ 300,00, pois condizente com a soma anteriormente arbitrada na ação principal (R$ 550,00), cujo requerimento do agravante de obter R$ 800,00 é desproporcional e abusivo. AGRAVO PARCIALMENTE ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. APRESENTAÇÃO NA INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo acórdão recorrido, é inviável a análise do recurso (Enunciado n. 211/STJ). II - Deve ser liminarmente rejeitada a petição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença que não decline, acompanhada dos devidos cálculos, o valor aduzido como correto. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1244747/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 25/02/2011) ...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A multa prevista no art. 475-J do CPC somente pode ser exigida após a intimação da pretensão executiva, amparada em título judicial, requerida pelo credor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRONTO PAGAMENTO. É entendimento desta Câmara que, na fase de cumprimento de sentença, não é cabível a fixação de honorários no caso de pronto pagamento, pois única petição requerendo o cumprimento de sentença não passa de procedimento da ação de conhecimento; entretanto, são devidos honorários advocatícios caso não haja pagamento espontâneo, em casos de interposição de impugnação ao cumprimento da sentença, por exemplo. Assim, havendo a necessidade do trabalho do advogado, possível o arbitrament...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A multa prevista no art. 475-J do CPC somente pode ser exigida após a intimação da pretensão executiva, amparada em título judicial, requerida pelo credor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRONTO PAGAMENTO. É entendimento desta Câmara que, na fase de cumprimento de sentença, não é cabível a fixação de honorários no caso de pronto pagamento, pois única petição requerendo o cumprimento de sentença não passa de procedimento da ação de conhecimento; entretanto, são devidos honorários advocatícios caso não haja pagamento espontâneo, em casos de interposição de impugnação ao cumprimento da sentença, por exemplo. Assim, havendo a necessidade do trabalho do advogado, possível o arbitrament...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A multa prevista no art. 475-J do CPC somente pode ser exigida após a intimação da pretensão executiva, amparada em título judicial, requerida pelo credor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRONTO PAGAMENTO. É entendimento desta Câmara que, na fase de cumprimento de sentença, não é cabível a fixação de honorários no caso de pronto pagamento, pois única petição requerendo o cumprimento de sentença não passa de procedimento da ação de conhecimento; entretanto, são devidos honorários advocatícios caso não haja pagamento espontâneo, em casos de interposição de impugnação ao cumprimento da sentença, por exemplo. Assim, havendo a necessidade do trabalho do advogado, possível o arbitrament...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. A multa prevista no art. 475-J do CPC pode ser exigida após a intimação da pretensão executiva, amparada em título judicial, requerida pelo credor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. É entendimento desta Câmara que, na fase de cumprimento de sentença, não é cabível a fixação de honorários no caso de pronto pagamento, pois única petição requerendo o cumprimento de sentença não passa de procedimento da ação de conhecimento; entretanto, são devidos honorários advocatícios caso não haja pagamento espontâneo, em casos de interposição de impugnação ao cumprimento da sentença, por exemplo. Assim, havendo a necessidade do trabalho do advogado, possível o arbitramento de honorários advocatíc...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Imigração | assento acento | Regência | proteção aos animais porto alegre | conflitos na africa ruanda | section 179 | Family Health International | 1619 | Howard Florey | Lloyd Staffing
