peticao danos morais

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  • APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEQUELAS DE DESCARGA ELÉTRICA SOFRIDA EM OBRA INACABADA. PROXIMIDADE DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO CONCRETO. NEGLIGÊNCIA DOS DEMANDADOS EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINAR E MÉRITO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Em que pese efetivamente não ter sido oportunizada vista ao Ministério Público em processo ajuizado por menor, não deve ser acolhida a prefacial de nulidade em face da ausência de prejuízo e, especialmente, pela implementação da maioridade civil durante o feito, sem arguição posterior de prejuízo. Preponderância dos princípios da celeridade, da instrumentalidade das formas e da efetividade no caso concreto. 2. MÉRITO. - Caso concreto em que os elementos de convicção disponíveis evidenciaram a resp...

    ... 65 anos, conforme requerido na petição inicial. - Danos morais e estéticos. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.É descabida a indenização por danos morais consubstanciados no ajuizamento de ação de execução fiscal pelo Município demandado, tendo este apenas exercido o direito constitucional de petição, insculpido no art. 5º XXXIV, da Carta Maior. 2.Ademais, inexiste o ato ilícito quando praticado no exercício regular de um direito, a teor do que estabelece o art. 188, I, do atual Código Civil. 3.Assim, a parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo ente público réu que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EXTENSÃO. A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamante busca na petição inicial reparação por danos morais, alegando ter sofrido -trauma acústico ocasionado por seu ambiente laborativo-. O Regional adequou a situação fático-probatória apresentada nos autos ao livre convencimento motivado do julgador (artigo 131 do CPC), reconhecendo o direito do reclamante à ind...

  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Não provados os fatos narrados na petição inicial, indefere-se a pretendida indenização por danos morais. Inaplicável ao caso, dessa forma, o art. 932, III, do Código Civil. Recurso não provido.

  • DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO. PAGAMENTO POSTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ASSUMIU O ÔNUS DE CANCELAR O PROTESTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DA PETIÇÃO INICIAL. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de recair sobre eles a presunção de veracidade. No caso, portanto, presume-se que a instituição financeira ré se comprometeu a cancelar o protesto após o pagamento, consistindo, pois, conduta ilícita a sua inércia em fazê-lo. 2. Protesto mantido após o pagamento caracteriza ato ilícito, ensejando indenização moral. A simples existência de protesto sem amparo jurídico material, enseja indenização moral. ...

  • *Apelação. Ação indenizatória. Acidente. Transporte coletivo. Lesão sofrida por passageira em decorrência de frenagem brusca do veículo. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Mantida a improcedência dos pedidos de pensão mensal e indenização por lucros cessantes. Ausente comprovação de redução da capacidade laborativa da autora. Condenação da empresa ré ao ressarcimento das despesas decorrentes do acidente, cujo pedido está expresso na petição inicial. Danos morais configurados. Lesão e abalo emocional que justificam o dever de indenizar. Fixação em R$3.000,00. Proporcionalidade com o dano sofrido. Recurso parcialmente provido.*

  • AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. É desnecessária a formulação de pedido certo quanto ao valor pretendido a título de danos morais. Apresentada emenda à petição inicial para adequar o valor da causa ao pedido de indenização por danos morais, a quantia fixada apresenta caráter meramente estimativo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70043421130, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/09/2011)

  • AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. É desnecessária a formulação de pedido certo quanto ao valor pretendido a título de danos morais. Apresentada emenda à petição inicial para adequar o valor da causa ao pedido de indenização por danos morais, a quantia fixada apresenta caráter meramente estimativo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70043421130, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/09/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. 1.É descabida a indenização por danos morais consubstanciados no ajuizamento de ação de execução fiscal pelo Município demandado, tendo este apenas exercido o direito constitucional de petição, insculpido no art. 5º XXXIV, da Carta Maior. 2.A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pelo ente público réu que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 4.Danos morais. Somente os fatos e acontecimentos capazes de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo são considerados para tanto, ...

  • RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional efetivamente não analisou os pontos indicados como omissos, e nem poderia fazê-lo, tendo em vista que a demanda foi extinta sem julgamento do mérito quanto à primeira reclamada, tendo esta sido excluída da lide, ante o acolhimento da coisa julgada em razão do acordo anteriormente firmado entre as partes, bem como se excluiu a condenação por dano moral tendo em vista que não constou da petição inicial nenhum pedido de responsabilização da segunda reclamada, nem mesmo subsidiariamente. Desta forma, a escusa em se manifestar sobre tais questões foi devidamente fundamentada, razão pela qual é impossível observar a apontada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de q...

    ...A pretensão de reparação de danos morais, decorrentes da relação de emprego, ...

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