...São bens públicos:. I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e p...II- as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III- as condições incompreensíveis o... coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica,... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...60 – com adaptações). Petição de M. A. S. (e-STJ fls. 231⁄234): na condição ... à mulher também prejudicá-la na divisão patrimonial (e-STJ fl. 319). (..). Se não houve p... dignidadeÂ, prosseguindo: ÂQuando uma coisa tem um preço, pode pôr-se em vez dela qualquer o...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... de ter possibilidade de comprar qualquer coisa depois de se unir à ré. Deve-se, portanto, recon...H., não havendo esforço comum do casal para a aquisição, o que tornaria inefic... direito dos recorrentes à partilha ou divisão dos bens adquiridos pelos então cônjuges T. H. e... da legítima não foi alegada na petição inicial;. (ix) por todos esses motivos, o voto ven...
APELAÇÃO CIVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CONJUNTOS COMERCIAIS. BENS INDIVÍSIVEIS. ALIENAÇÃO DA COISA COMUM. AGRAVOS RETIDOS. VALOR DA CAUSA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. Impugnação ao valor da causa. Agravos Retidos. O conteúdo econômico imediato da ação de alienação da coisa comum, como meio de extinção do condomínio, corresponde à soma do valor das frações ideais dos autores nos imóveis havidos em condomínio, do qual pretendem excluir-se. Em se tratando de extinção de condomínio, a pretensão dos autores não está fundamentada no valor integral dos imóveis, mas, sim, na parte dos quinhões que lhes correspondem. Embora incabível condenação em honorários em incidente de impugnação ao valor da causa, no caso a ...
...Não é requisito obrigatório da petição inicial da ação de alienação da coisa comum, c... jurídica de o condômino requerer a divisão da coisa comum, com a conseqüente alienação jud...
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...A petição inicial restou indeferida por intermédio da decis... acórdão esse que já operou de há muito coisa julgada - abarcou por completo a matéria em discu..., julgada a infração penal pelo juízo comum, perdendo o foro por prerrogativa de função. . 1... de 16.11.83 e no artigo 46 do Código de Divisão e Organização Judiciária de Santa Catarina, com...
AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU O TEMA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE ADEQUADAMENTE EXPOSTAS A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DELA DECORRENTE. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA QUE DECORRE DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO'. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. COISA COMUM. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO'. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CO-TITULARIDADE E INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. DIREITO DE PREEMPÇÃO DO CONDÓMINO QUE DEVE SER EXERCIDO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE RENÚNCIA PRÉVIA. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL PELOS CO-RÉUS CUJA EXISTÊNCIA RESTOU CONFESSADA PELO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL A PRÉVIA APURAÇÃO DE SEU VALOR, PELO PERITO, PA...
... e que não houve resistência quanto à divisão e sequer renúncia ao direito de preferência, con... limites objetivos colocados pela petição inicial e pela defesa. Portanto, nessa seara ganha...
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA (AÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDADA EM DIREITO REAL, ATINGINDO-O APENAS INDIRETAMENTE) - HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL CONSTANTE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEICULA CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA RELATIVA - DERROGAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO - VALIDADE, DESDE QUE AUSENTES A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE ADERENTE E A INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - PARTES COM CAPACIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E FINANCEIRA - VERIFICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 95...
..., vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nov... absoluta do foro em que situada a coisa, poderá ser ajuizada pelo autor no foro do domic... ele optar pelo foro do domicílio (foro comum) ou pelo de eleição (foro contratual)." (Theodor... da exposição dos fatos delineados na petição inicial da ação de extinção de hipoteca, a con...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
... (..) devido a insuportabilidade da vida em comum, reconhecida a concorrência de culpa"; para conde... que não houve reconvenção, nem a petição inicial foi emendada, e a sentença, equivocadamen...Aqui, é a mesma coisa. Está havendo, por parte de doutrinadores, açoda...Sabemos que a divisão patrimonial, quando não se faz - cito Milton Camp...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...) da prova segundo o qual a prova é comum, ou seja, estando no processo, ela pertence a todo...F. G.-B., D. B. e F. D. G., consoante petição assinada pelos advogados Celso Sanchez Vilardi e L...Uma coisa é dar-se início à investigação preliminar par...ão e é o Poder que deve, no sistema de divisão de Poderes abrigado pelo artigo 2° da Constituiç...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
..., também, que a questão dos vícios da coisa usada não se coloca da mesma forma como quando se...ão do feito sob a competência da Justiça Comum Estadual. A Súmula 150 do STJ não impede que o j...No formato atual, não há uma divisão de tempo para que a medida provisória seja apreci...
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