peticao divorcio litigioso direto

• Decisão Monocrática nº 70045189693 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70045189693, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2011)

...R. contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de divórcio direto litigioso aj...

• Decisão Monocrática nº 70045189693 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70045189693, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2011)

...R. contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de divórcio direto litigioso aj...

• Acuerdo nº 52477-5/2006 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 03 de Fevereiro de 2009

Apelação Ctvel. Ação de Divórcio Direto Litigioso. Preliminar. Nulidade da Sentença. Julgamento Extra Petita. Inocorrência. Rejeição. Mérito. Cumprimento do Requisito Necessário à Decretação do Divórcio. Comprovada a Separação de Fato do Casal Há Mais de Dois Anos. Sentença Mantida. Apelo Improvido. 1. Não Caracteriza Julgamento Extra Petita a Determinação Contida na Sentença Recorrida de Partilha do Patrimônio do Casal, se, como na Espécie, o Autor/Apelado Fez Expressa Referência Acerca da Matéria em Sua Petição Inicial, Apresentando, Inclusive, Plano de Divisão dos Bens Móveis. 2. Comprovada a Separação de Fato dos Litigantes Há Mais de 02 (Dois) Anos, é de Ser Mantida a Sentença Primária que Decretou o Divórcio Direto, por Ser Este o único Requisito Legal para o Romp...

• Acórdão nº 70040215246 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE BALANCETES RELATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DE ATIVIDADE DA EMPRESA COMUM. INDEFERIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quanto ao pleito de juntada de documentos relativos a contas e extratos bancários, quando inexistente decisão a respeito, na origem. O pleito de exibição dos balancetes relativos aos últimos cinco anos de atividade da empresa do casal não encontra motivação plausível. Havendo pretensão à prestação de contas pelo varão, esta deverá ser buscada em ação própria. Documentos que, na fase, mostram-se desnecessários ao deslinde do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040215246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: A...

... o pedido expendido na letra “e” da petição de fl. 108, pelo qual a ré postulou a juntada, pe...

• Acórdão nº 2009/0015300-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Novembro de 2010

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1119798/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010)

...-autora não formulou o pedido na petição inicial da ação de divórcio litigioso, razão p...

• Decisão Monocrática nº 70044794840 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Setembro de 2011

DIVÓRCIO DIRETO. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REQUISITO TEMPORAL PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição constitucional não retirou do ordenamento jurídico a legislação infraconstitucional, que continua regulando tanto a dissolução do casamento como da sociedade conjugal e estabelecendo limites e condições, permanecendo em vigor as disposições legais que regulamentam a separação judicial, como sendo a única modalidade legal de extinção da sociedade conjugal, que não afeta o vínculo matrimonial. 3. Com ressa...

...O. com a r. sentença que indeferiu a petição inicial, com base no art. 295, III, do CPC, julgan... e viabilizar o pedido de divórcio litigioso. Inicialmente cumpre tecer algumas considerações...

• Decisão Monocrática nº 70021760285 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Dezembro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, POR NÃO TER O AUTOR COMPROVADO O DECURSO DO PRAZO LEGAL NECESSÁRIO AO PEDIDO DE DIVÓRCIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM ESPECIFICAÇÃO DE PROVA, COM INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS ATRAVÉS DAS QUAIS O REQUERENTE PRETENDIA DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. HIPÓTESE QUE IMPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. Recurso provido, sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70021760285, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 26/12/2007)

• Acórdão nº 70041084419 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PRELIMINAR. Encerrada a instrução sem que a ré tenha requerido a produção de qualquer outra prova, embora intimada para tal, inexiste nulidade do feito, por ter sido apreciado o pedido de quebra do sigilo bancário do autor, somente na sentença. Aplicação do art. 245 do CPC. Preliminar rejeitada. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DESNECESSIDADE DO IMPLEMENTO DE REQUISITOS PARA O DIVÓRCIO. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata. Embora a norma não tenha eliminado do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento hábil de dissolução da sociedade conjugal, não mais se pode exigir, para o divórcio, o implemento de prazos ou c...

... nos autos da ação de divórcio direto litigioso que lhe move Noildo C.S., contra a sentença de fl...À fl. 82 o autor protocolou petição requerendo prioridade na tramitação do feito, no...

• Acórdão nº 70041084419 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PRELIMINAR. Encerrada a instrução sem que a ré tenha requerido a produção de qualquer outra prova, embora intimada para tal, inexiste nulidade do feito, por ter sido apreciado o pedido de quebra do sigilo bancário do autor, somente na sentença. Aplicação do art. 245 do CPC. Preliminar rejeitada. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DESNECESSIDADE DO IMPLEMENTO DE REQUISITOS PARA O DIVÓRCIO. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata. Embora a norma não tenha eliminado do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento hábil de dissolução da sociedade conjugal, não mais se pode exigir, para o divórcio, o implemento de prazos ou c...

... nos autos da ação de divórcio direto litigioso que lhe move Noildo C.S., contra a sentença de fl...À fl. 82 o autor protocolou petição requerendo prioridade na tramitação do feito, no...

• Acórdão nº 70043442946 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043442946, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/10/2011)

... OUTROS contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de divórcio, cumulada com pedid...“Ação de Divórcio Direto Litigioso, cumulada com Ação de Alimentos e Guarda”, not...