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peticao embargo declaracao
5 Pesquisas similares para peticao embargo declaracao
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PETIÇÃO DOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. As razões dos embargos de declaração apresentam fundamentação deficiente, inviabilizando o conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 972.960/DF, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009)
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 106 DO RISTJ. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo "fac-símile" ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita; II) a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término; III) nos atos não sujeitos a prazo...
... para o oferecimento dos embargos de declaração, que iniciou-se em 24.06.2008 (terça-feira), find...
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...Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ... úteis prestados ao proponente, sem embargo de haver este perdas e danos pelos prejuízos sofr...
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INEXISTÊNCIA.Não havendo, no acórdão, a omissão alegada, devem os embargos de declaração ser rejeitados.
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...DECISÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCOS SANTOS, com ful...
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O Presente Agravo de Instrumento, Foi Interposto por Lojão dos Retentores Ltda, contra Decisão do Mm. Juiz de Direito da 6ª Vara Relativos Aos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana que, nos Autos da Ação Ordinária Nº 0013039-57.2010.805.0080, Movida Pela Agravante, Indeferiu o Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Formulado na Petição Inicial, sob o Argumento de que ³é Entendimento Assente nos Tribunais Pátrios que a Concessão da Justiça Gratuita à Pessoa Jurídica é Exceção e Só Deve Ocorrer Mediante Prova Inconteste, Contundente e Atualizada a Respeito de Sua Incapacidade, o que, na Hipótese Inexiste, Razão por que a Recusa da Ajuda se Impõe.´ (Fls.10) Irresignada, o Recorrente Interpôs o Presente Agravo Instrumento Visando, a Tutela Rec...
...Tribunal:. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO -. AGRAVOCÃVEL - APONTADA. ...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... a sua distribuição, obviamente sem embargo de o seu Relator, que conduzirá o feito a partir ..., que mais parece embargos de declaração opostos contra o meu voto, as quais tomaram as pá...
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RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO VÁLIDO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. Na hipótese dos autos, constatada a validade do instrumento procuratório do Município outorgando poderes ao causídico que subscreveu o recurso ordinário, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que, afastada a irregularidade de representação, seja apreciado o recurso ordinário interposto pelo reclamado, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.
...119/120, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos pelo reclamado, deixou ass...
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A parte é responsável pelo correto encaminhamento de suas petições, devendo arcar com as consequências decorrentes do direcionamento equivocado do remédio processual que pretende ver processado. Não se pode, pois, considerar tempestivos os embargos declaratórios, quando não foram eles protocolados perante o Juízo competente para seu julgamento, no prazo previsto em lei Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios, por intempestividade. Recife, 03 de fevereiro de 2010. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO Desembargadora Relatora
...Vistos etc. Embargos de Declaração opostos pela MORYA COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA...
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Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Reconvenção dos demandados, pleiteando ressarcimento pelo embargo da obra, que restou suspenso posteriormente. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação a um dos autores e a uma das demandadas e, no mérito, julgou procedente, em parte, a demanda principal, e improcedente a reconvenção. Recursos de apelação dos autores e das demandadas. Questões preliminares e de mérito. Nulidade das decisões dos embargos de declaração. Hipótese em que o colendo juízo de origem examinou as questões propostas pelos embargantes, fundamentando as suas conclusões. Rejeição da alegação. Cerceamento de defesa. Não-configuração. Julgamento extra petita. Não-ocorrência. A petiçã...
