peticao embargo declaração
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Acórdão nº 2007/0257953-5 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PETIÇÃO DOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As razões dos embargos de declaração apresentam fundamentação deficiente, inviabilizando o conhecimento do recurso. Inteligência da...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PETIÇÃO DOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Da declaração dos bens ... SEÇÃO I. Da enunciação ... á a Fazenda Nacional a execução, sem embargo de qualquer recurso, requerendo preliminarmente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... , registrando-os como "embargos de declaração" e "recurso ordinário", quando, na verdade, se ... "Chamar o feito a Ordem", como se fosse Embargo de Declaração ... IV - o denunciado ... -
Processo nº 0006855-62.2016.8.19.0023 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CONSTRUTORA. COBRANÇA DE "TAXA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL" NO VALOR DE R$4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) ABRANGENDO COBRANÇA DE ITBI, DESPESAS CARTORÁRIAS, ALÉM DE DESPESAS COM A CEF. COBRANÇA GENÉRICA,
... Embargos de Declaração na Apelação nº 0006855-62.2016.8.19.0023 ... VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. EMBARGO DE ... -
Acórdão nº 2007/0303364-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. QÜINQÜÍDIO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ART. 106 DO RISTJ. TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. A transmissão de petições e documentos por fax obedece a seguinte sistemática inaugurada pela Lei n.º 9.800, de 26 de maio de 1999, a saber: I) é permitida às partes a...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001702-15.2018.8.19.9000 (Fazendária), 17-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Embargos de Declaração Processo nº: 0001702-15.2018.8.19.0001 Embargante: Eduardo Henrique da Silva Lima e Silva Embargados: Município e Estado do Rio de Janeiro ACÓRDÃO SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Inexiste contradição, omissão ou obscuridade. Medicamento...
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nº 2000.01.00.093118-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Marzo de 2001
INEXISTÊNCIA.Não havendo, no acórdão, a omissão alegada, devem os embargos de declaração ser rejeitados.
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... f) Por "embargo preventivo" ou "apreensão" se entenderá a ... que estime apropriados, toda prévia declaração de culpabilidade de um presumido criminoso em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... ória, da pessoa que os detiver, sem embargo das providências reguladas neste Título ...
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Acórdão Nº 10048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA. 1. Ausente obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 1022, I, do CPC. A propositura do presente embargo apenas...
... DAS CRUZES ... Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ... REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM RECURSO ... A propositura do presente embargo apenas ... caracteriza irresignação com o que ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Sin embargo, los Estados cuya legislación exija una ... a quem compete o direito de pedir a declaração da ausencia e rege a curadoria respectiva ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020118-82.2020.8.19.0004 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020118-82.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorridos (autor): MARCOS ANTONIO VIEIRA FREIRE Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e
... Declaração de inexistência do TOI e dos débitos dele ... -
Acórdão Nº 0248093-33.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
EMBARGO DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE DE EFICÁCIA OBRIGATÓRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A TESE JURÍDICA SEJA APLICADA SOMENTE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES PROPOSTAS ATÉ 5-2-2021. MODULAÇÃOQUE NÃO APANHA A AÇÃO CUJA PETIÇÃO
... 2021.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível ... Embargante: Associação Nacional dos ... EMENTA: EMBARGO DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0050000-17.1995.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2019
EMENTA EMBARGO DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA TEDE TRANSPORTES LTDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de comprovação de que a irregularidade da notificação do procurador da executada da data do julgamento do agravo de petição caracterizou cerceamento de defesa, já que há elementos nos autos e no sistema em que tramitam os presentes autos eletrônicos de que o...
... EMENTA EMBARGO DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOSAO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALÉM DERESSARCIMENTO DE VALORES DEVIDOS APÓS RESCISÃO DE CONTRATOADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA283/STF....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010064520214058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801006-45.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GUEDES SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIS NEGREIROS DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... RENOVÁVEIS - IBAMA objetivando a declaração de nulidade dos Autos de Infração nº ... -E e nº 9166878-E, além dos Termos de Embargo n° 743655 de 05/09/2017 e n° 743648-E de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 49-55.2022.5.07.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE REVELIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NO FEITO MATRIZ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.ºs 268 DO STF E 33
... pertinente à declaração equivocada de revelia e existência de ... outro lado, trata-se o ato coator, sem embargo de dúvida, de decisão passível de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 354-05.2023.5.07.0000)
PRELIMINAR AO MÉRITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. ACENI. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. I - A parte recorrente, Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), apesar de ter ...
... pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração ... embargo, a Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ANALISADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO EM SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. 1. Não foi examinado o pedido formulado às fls. 896-900 para que o feito fosse julgado presencialmente a fim de...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ... 3. Embargo de Declaração acolhidos para sanar a omissão, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... oposto ao do Relator, sem embargo de eventuais pontos de interseção, mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025309120134058100), 15-02-2022
Ementa Administrativo. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para que seja feita a retirada da construção que se encontra na área de preservação permanente, assim como no replantio da vegetação natural e na abstenção de novas intervenções na referida APP, conforme área descrita na petição inicial; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental...
... 702614-D e termo de embargo n. 639064-C', em face da Sra. Terezinha Lima ... na contestação, considerando-se a declaração de insuficiência de recursos da demandada para ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000307-34.2019.5.07.0012), 2020-03-02
... (Reclamada), interpôs embargos de declaração da sentença de fls.452/477, alegando a ... ou indireta, como alegado na petição de embargo de declaração ... Nesse contexto, não houve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070231020154058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807023-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO GILSON DIAS DE ARAUJO ADVOGADO: Diego Cabral De Melo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL. COISA...
... -se que, ao julgar os embargos de declaração do IBAMA, o magistrado a quo negou-lhes ... não deu causa ao fator gerador do embargo, e ainda, libere a mercadoria perecível sob a ...