EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. O embargante alega existir omissão no exame da petição protocolada no dia 23.11.10, na qual o autor - Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul, Sintrajufe - pleiteou a desistência do agravo regimental, bem como do direito em que se funda a ação que tem como objeto o desconto dos dias parados em decorrência do movimento paredista deflagrado pelos representados pelo requerente. Em razão da proximidade da pauta de julgamento (24.11.10), lamentavelmente, o pedido de desistência não foi apreciado, ocasião em que a Primeira Seção negou provimento ao agravo regimental interposto pelo sindicato. Tendo em vista que efetivamente o pedido de desistência foi regularmente apresentado antes do referido julgamento, ...
.... 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no Ag...
...201). Em petição protocolada sob o nº 55063⁄2009, o agravante pr...
AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA LITIGIOSA. OMISSÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Opera-se a preclusão, fato impeditivo do direito de recorrer, quando a omissão sobre a matéria não examinada na sentença não é suscitada em oportunos embargos de declaração.
..., o executado interpõe agravo de petição consoante as razões juntadas às fls. 851/857. Ob...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INCOMPLETO. FALTA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA PETICIONÁRIA DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1179454/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011)
... outorgada à advogada peticionária da petição do recurso especial. Recurso especial tido por ine... da peça, não incorrendo em omissão. Destaco trecho do voto do Ministro Celso Limongi ...
Tomada de Contas. Não Provimento Dos Recursos de Reconsideração. Apresentação de Peça Denominada "pedido de Reexame". Não Cabimento Dessa Espécie Recursal em Processo de Tomada de Contas. Princípio da Singularidade Recursal. Recebimento Como Mera Petição. Oposição de Embargos de Declaração. Ausência de Obscuridade, Omissão Ou Contradição. Embargos
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO FISCAL (ART. 337-A, I E III, DO CP), FRAUDE À FISCALIZAÇÃO (ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PETIÇÃO COM DOCUMENTOS PROTOCOLIZADA ANTES DO JULGAMENTO E JUNTADA AOS AUTOS POSTERIORMENTE. PROVA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. A questão referente à efetividade do parcelamento do débito tributário, nos termos dos documentos apresentados pela defesa, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre estes tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. ..
... ausência de apreciação decorreu de omissão daquele Tribunal que, instado a se pronunciar em eembargos declaratórios, desconsiderou petição protocolizada no dia 15⁄9⁄08, um dia antes do ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. O embargante alega existir omissão no exame da petição protocolada no dia 23.11.10, na qual o autor - Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul, Sintrajufe - pleiteou a desistência do agravo regimental, bem como do direito em que se funda a ação que tem como objeto o desconto dos dias parados em decorrência do movimento paredista deflagrado pelos representados pelo requerente. Em razão da proximidade da pauta de julgamento (24.11.10), lamentavelmente, o pedido de desistência não foi apreciado, ocasião em que a Primeira Seção negou provimento ao agravo regimental interposto pelo sindicato. Tendo em vista que efetivamente o pedido de desistência foi regularmente apresentado antes do referido julgamento, ...
.... 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para tornar ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. ENCAMINHAMENTO VIA FAX NÃO CONFIRMADO PELA SECRETARIA DA VARA. RECURSO INTEMPESTIVO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INTEMPESTIVIDADE AFIRMANDO NÃO HAVER VALOR PROBATÓRIO NO DOCUMENTO DE FL. 1.465. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 9.800/1999. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. In casu, o Tribunal de origem expressamente abordou os pontos suscitados pela agravante nos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo afirmou a intempestividade da apelação, tendo em vista que os Embargos de Declaraç...
... não se comprovou o encaminhamento da petição via fax. 3. A secretaria da 14ª Vara da Seção J... realizada de forma integral, inexistindo omissão ou contradição. . Cabe destacar que o simples de...
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado e a petição não indica qualquer omissão obscuridade ou contradição. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCDESP na RCDESP no Ag 1394369/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. MATÉRIA SUSCITA EM MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Petição recebida como embargos de declaração. Não sendo possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios, a teor do art. 535 do CPC, a rejeição dos embargos é solução que se impõe. Os embargos de declaração, de que trata o art 535 do CPC, tem por finalidade exclusiva provocar o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente existentes na sentença ou acórdão, não se prestando, destarte, à mera reiteraçã...
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