petição execução honorarios sucumbencia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ...honorários periciais e quaisquer outras despesas. Parágrafo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ... responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... em que não haverá condenação em honorários; ou. #Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013. II ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...§ 8º Não haverá condenação em honorários de sucumbência no incidente de que trata este ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-68.2021.5.06.0011), 31-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Diante da circunstância diferenciada, ou seja, de que, cuidando-se de decisão proferida em ação coletiva, a execução pode ser requerida individualmente pelos substituídos, de forma autônoma, é cabível a condenação em verba honorária, vez que não se está diante de um...
... do Recife/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECU\xC3"...ão proferida em ação coletiva, a execução" pode ser requerida individualmente pelos substitu\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"... se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... sua natureza ou volume, no momento da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada ...petição que revogue os poderes que lhe foram outorgados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000418-11.2018.5.06.0261), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DEFERIDO. Consoante disposição do art. 791-A, § 4º da CLT, o obreiro beneficiado com a gratuidade da justiça, em ação trabalhista na qual houve a procedência parcial dos pedidos, terá deduzido de seu crédito o montante correspondente a parte dos...
... DE RIBEIRÃO (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ... o montante correspondente a parte dos honorários sucumbenciais, porquanto os cálculos ... -
Acórdão nº 2016/0087107-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. No que se refere &
... INVIABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. . SUCUMBÊNCIA. . EXTINÇÃO . DO . ... E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ...petição" no próprio processo de execução\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. QUESTÕES RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Controverte-se a respeito do acórdão que deu provimento à Apelação da executada, ora recorrida, para majorar os honorários advocatícios em seu favor (de dez mil para cinquenta mil reais). 2. O Tribunal...
...ARBITRAMENTO . DE . HONORÁRIOS" . ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. QUEST\xC3"... ao protocolo de singela petição informando que o débito estava . ...Execução Fiscal. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000989-39.2018.5.06.0145), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEDUÇÃO DO CRÉDITO DEFERIDO. Consoante disposição do art. 791-A, § 4º da CLT, o obreiro beneficiado com a gratuidade da justiça, em ação trabalhista na qual houve a procedência parcial dos pedidos, terá deduzido de seu crédito o montante correspondente aos honorários...
...ÃO DOS GUARARAPES (PE)EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ...édito o montante correspondente aos honorários sucumbenciais, porquanto os cálculos homologados ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... aplica-se somente a débitos cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada em ..., não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência ...
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Acórdão Nº 0020890-61.2018.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO . O fornecimento de informações acerca da existência de outras ações trabalhistas ajuizadas pelo exequente a fim de tornar exequível o título executivo para quitação dos honorários a que foi condenado não caracteriza o fornecimento das chamadas "listas sujas", ou seja, de listagens de trabalhadores que possuem demandas na...
... nº ()RELATOR: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000164-33.2018.5.06.0004), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECONHECIDOS EM OUTRA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. De acordo com a norma do art. 877 da CLT, a competência para o processamento da execução é do juiz ou presidente do tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio, de forma que, falece competência a ao Juízo desta causa para a prática...
... TRABALHO DO RECIFE (PE)EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ... de que possa efetuar o pagamento dos honorários advocatícios reconhecidos em outra ação. De ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-59.2018.5.06.0001), 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. Importa lembrar que o processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à
... TRABALHO DO RECIFE (PE)EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ...Assim, p desconto dos honorários do crédito do autor, no caso, sequer envolve ... -
Acórdão Nº 0020437-69.2018.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. O fornecimento de informações acerca da existência de outras ações trabalhistas ajuizadas pela reclamante a fim de tornar exequível o título executivo, não caracteriza o fornecimento das chamadas "listas sujas", ou seja, de listagens de trabalhadores que possuem demandas na Justiça do Trabalho, utilizadas para...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000260-65.2019.5.06.0181), 09-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. Importa lembrar que o processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir...
... DE IGARASSU (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ... contém condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e, apesar de reconhecer ao ... -
Acórdão nº 2006/0223547-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. NECESSIDADE DE TITULAÇÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITO, ADEMAIS,...
...EDcl no AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000123-03.2018.5.06.0122), 14-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE. DECISÃO DO PROCESSO COGNITIVO. NÃO OBSERVÂNCIA. Importa lembrar que o processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir...
... DE PAULISTA (PE) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. ... capazes de suportar o pagamento dos honorários de sucumbência, o que, como já visto, não é a ... -
Acórdão Nº 0022031-43.2020.5.04.0271 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . Firmada a declaração por advogado sem poderes específicos para tal fim, nos moldes do art. 105 do CPC e Súmula 423 do CPC, não é válida a mesma, motivo pelo qual a mesma não é deferida. AÇÃO CAUTELAR. RETIRADA DE BENS PENHORADOS. Hipótese em que a penhora abrange não somente o terreno do imóvel, mas também os silos...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA ...HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM AGRAVO DE PETIÇÃO . A medida ... -
Acórdão Nº 0020193-22.2019.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. O fornecimento de informações acerca da existência de outras ações trabalhistas ajuizadas pela reclamante a fim de tornar exequível o título executivo, não caracteriza o fornecimento das chamadas "listas sujas", ou seja, de listagens de trabalhadores que possuem demandas na Justiça do Trabalho, utilizadas para...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS DE ... -
Acórdão nº 2015/0231461-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS". OMISSÃO . INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000156-24.2018.5.06.0144), 26-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE MANTIDA. Para harmonizar o disposto no art. 790, § 4º, da CLT com o Texto Magno, esta Corte vem decidindo reiteradamente que os honorários têm exigibilidade suspensa durante 02 anos, salvo se o credor demonstrar que a situação de hipossuficiência não permanece,...