(Reg. Ac. 407.961). Relator: Des. Waldir Leôncio C. Lopes Júnior. Apelante: T. A. S. (Adv. Dr. Francisco Serafim de Lima). Apelados: L. M. S., E. M. S., E. M. S., E. M. S. e L. M. S. (Adv. Dr. Humberto Barbosa).Decisão: dar provimento, unânime.
USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ART. 191 DA CF/88. HERDEIRO. PARTILHA. PRAZO. PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MODIFICADA. O demandante, um dos herdeiros, tem legitimidade para postular o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre a área. Partilha que não abrangeu o imóvel. Ausência de oposição à posse com animus domini (moradia e cultivo da área, segundo a prova testemunhal). O fato de não estar esgotado o prazo da ação de petição de herança não impede a prescrição aquisitiva que, pois não houve contestação da posse pela apelada durante o prazo prescricional da usucapião. Preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o direito. Sentença modificada. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70026326082, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ru...
PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO. 1. O marco inicial do prazo prescricional é a abertura da sucessão, que se verifica com o óbito do autor da herança. 2. O prazo prescricional é de vinte anos, quando os fatos ocorreram sob a égide do Código Civil de 1916, tendo incidência o disposto no art. 177. 3. Se a ação de petição de herança foi proposta mais de trinta anos depois da abertura da sucessão, então verificam-se os efeitos da prescrição. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70021872148, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 05/12/2007)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso. A orientação do STJ de que a superveniência de sentença de mérito acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento deve ser observada com ponderação e a perda de objeto do agravo há de ser verificada no caso concreto, visto que, em determinadas situações, a utilidade do agravo mantém-se incólume mesmo após a ...
... de investigação de paternidade c⁄c petição de herança, com fundamento no art. 105, inciso II...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Não se tratando de petição de herança, embora o equívoco na denominação da ação, mas de ação de indenização devida em face da viúva meeira ter vendido imóvel sem repassar o quinhão devido ao herdeiro, autor da ação, há legitimidade passiva da demanda e a obrigação de indenizar o herdeiro com valor atinente a seu quinhão. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043332956, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 09/11/2011)
DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE IVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SÚMULA N.º 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTS. 267, INCS. III E IX, § 1º E 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de investigação de paternidade c/c petição de herança ajuizada por E. A. R. em face de P. T....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA CONTRA O ESPOLIO DO PAI BIOLÓGICO. EXTINÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO REGISTRO E PETIÇÃO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE MERA DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE. ANTERIOR AÇÃO NEGATÓRIA, PELO PAI REGISTRAL, JULGADA IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AG...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E CAUTELARES DE ARROLAMENTO DE BENS E PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO, ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSAS AÇÕES, DOS FEITOS DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. VARA DO INVENTÁRIO. Houve preclusão parra discussão acerca do foro competente, cingindo-se a controvérsia em saber para qual dos dois Juízos, com mesma competência territorial e em razão da matéria, deverão ser encaminhados os feitos. A teor da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião de processos se um deles já foi julgado. Todavia, vale ressaltar que, conforme consignado em precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção, os jul...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, CUMULADA COM NULIDADE DE PARTILHA. PROVA DOCUMENTAL DESCABIMENTO. DNA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Inexiste interesse em recorrer da decisão que postergou o exame de pedido de prova pericial requerido pela co-demandada. Recurso não conhecido no ponto. Em ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha, a pretensão das demandadas em desconstituir a paternidade registral da autora somente poderá ser deduzida em ação própria, e não na proposta, com pedido diverso. Em conseqüência, descabe a pretensão de produção de prova documental tendente a afastar a presunção de validade do registro de nascimento da autora da ação de petição de herança. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, CUMULADA COM NULIDADE DE PARTILHA. PROVA DOCUMENTAL DESCABIMENTO. DNA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Inexiste interesse em recorrer da decisão que postergou o exame de pedido de prova pericial requerido pela co-demandada. Recurso não conhecido no ponto. Em ação de petição de herança cumulada com nulidade de partilha, a pretensão das demandadas em desconstituir a paternidade registral da autora somente poderá ser deduzida em ação própria, e não na proposta, com pedido diverso. Em conseqüência, descabe a pretensão de produção de prova documental tendente a afastar a presunção de validade do registro de nascimento da autora da ação de petição de herança. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046648614, Sétima Câmara Cível, Tri...
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