ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA FIXAÇÃO. DATA DA PERÍCIA. LANÇAMENTO DAS TDA'S COMPLEMENTARES. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Merece prestígio a avaliação constante do laudo pericial, uma vez que o Perito não deixou dúvidas quanto ao acerto e precisão metodológica com que desenvolveu seu trabalho, apresentando valor consentâneo com a realidade do mercado. No entanto, conforme critério legal, o valor a ser adotado é contemporâneo à perícia, pois calcado em elementos mais amplos e em número significativo. É assente o entendimento neste Tribunal...
... AGRÁRIA - INCRA, qualificado na petição inicial, contra AVANDELCI ALVES MACHADO e OUTROS, ...33/34). A imissão da posse ocorreu nos dias 28.01.1998 (fl. 129) e 0...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA. LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. MOMENTO DA FIXAÇÃO. DATA DA PERÍCIA. LANÇAMENTO DAS TDA'S COMPLEMENTARES. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Merece prestígio a avaliação constante do laudo pericial, uma vez que o Perito não deixou dúvidas quanto ao acerto e precisão metodológica com que desenvolveu seu trabalho, apresentando valor consentâneo com a realidade do mercado. No entanto, conforme critério legal, o valor a ser adotado é contemporâneo à perícia, pois calcado em elementos mais amplos e em número significativo. É assente o entendimento neste Tribunal...
... AGRÁRIA - INCRA, qualificado na petição inicial, contra AVANDELCI ALVES MACHADO e OUTROS, ...33/34). A imissão da posse ocorreu nos dias 28.01.1998 (fl. 129) e 0...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1) INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, SENDO PERFEITAMENTE CONGRUENTES OS TERMOS DA EMENTA, DO ACÓRDÃO E DO VOTO-VENCEDOR DECLARADO. 2) JULGAMENTO QUE INDEFERIU PETIÇÃO COM REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA IMISSÃO NA POSSE, DIANTE DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 3) DETERMINAÇÃO QUE NÃO CONSTOU DO ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL JULGADO E QUE NÃO FOI RECLAMADA PELO ORA EMBARGANTE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4) IMISSÃO NA POSSE QUE CONSTITUI PRETENSÃO A SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU, NÃO SE AUTORIZANDO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE O JUÍZO A REALIZE, À MODA DE INADMISSÍVEL CARTA DE ORDEM INCIDENTAL NÃO PREVISTA EM LEI. 5) RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE OBSCURIDADE, ANTE A INCOMPREENSÃO DA PARTE, PRESTIGIADA POR VOTO VENCIDO; 6) ...
Ação de imissão de posse. Arrematação de bem imóvel em execução fiscal em trâmite na Justiça Federal. Suspensão dos efeitos da decisão que determinou a imissão do arrematante na posse do bem até o julgamento de recurso. Sentença de indeferimento da petição inicial. Hipótese em que a imissão de posse poderá ser obtida nos próprios autos da execução fiscal, exatamente como considerou a sentença. Caso não se resolva na execução fiscal, aí, sim, caberá ao demandante ajuizar a pertinente demanda. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70042652347, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 25/05/2011)
Agravo de instrumento. Imissão de posse. Medida de antecipação de tutela concedida. Inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do art. 282 do CPC. Imissão na posse do imóvel arrematado judicialmente há mais de 4 anos, tempo suficiente para o agravante desocupar o imóvel espontaneamente. Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70042257923, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 03/08/2011)
INÉPCIA - Alegação de inexistência de conclusão lógica e de impossibilidade jurídica do pedido - Desacolhimento - Pedido de imissão na posse extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, além de juridicamente possível - Demanda de natureza petitória - Preliminar rejeitada. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - Imóvel adquirido por meio de financiamento com a Caixa Econômica Federal - Juízo incompetente - Descabimento - Discussão relativa a interesses exclusivos de particulares - Manifesta ausência de interesse processual da instituição financeira - Competência da Justiça Estadual - Preliminar afastada. CONEXÃO - Ações relativas ao mesmo imóvel litigioso - Desacolhimento - Inexistência de interesse da credora hipotecária, suscetível de deslocar a competência para a Justiça...
Agravo de instrumento. Imissão de posse. Medida de antecipação de tutela concedida. Inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do art. 282 do CPC. Imissão na posse do imóvel arrematado judicialmente há mais de 4 anos, tempo suficiente para o agravante desocupar o imóvel espontaneamente. Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70042257923, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 03/08/2011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, COM RECOLHIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EXPEDIDO EM FAVOR DO ARREMATANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA DECISÃO JÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA, SÓ ELIDIDA APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE APONTADA. Inexiste razão para a reforma da decisão monocrática, que considerou o caso concreto e se encontra em consonância ao entendimento desta Câmara de julgamento. Atendido o disposto no art. 557, caput, do CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70044703924, Décima Sétima Câma...
... o pedido de recolhimento do mandado de imissão na posse deferido em favor do arrematante, bem com... em face da sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória ajuizada em desfavor...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL COMUM. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DA ÁREA RURAL PELO VARÃO. PRELIMINAR AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A EXIGIR CÓPIAS AUTENTICADAS DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RECURSO. 1. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. O art. 525 do CPC não faz nenhuma exigência neste sentido, seja no que se refere às cópias obrigatórias que devem instruir a petição de agravo de instrumento como no que diz com os demais documentos que entender o recorrente úteis ao entendimento da questão. 2. IMISSÃO NA POSSE. A agravada figura na matrícula do imóvel como compradora e devedora da hipoteca atinente. Além disso, em se tratando de ação em que se busca reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, não há falar em posse velha ou poss...
... ajuizada por LIRDES T.O., deferiu a imissão de posse sobre 50% do imóvel objeto da matrícula...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE PROCEDIMENTO MONITÓRIO JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, COM RECOLHIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EXPEDIDO EM FAVOR DO ARREMATANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA DECISÃO JÁ COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA, SÓ ELIDIDA APÓS O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA NULIDADE APONTADA. AGRAVO COM SEGUIMENTO NEGADO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044525939, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 17/08/2011)
... em face da sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória ajuizada em desfavor... o pedido de recolhimento do mandado de imissão na posse deferido em favor do arrematante, bem com...
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