peticao impugnacao

• Petição Inicial - Ausência de Impugnação do Documento (STJ)

Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.

• Revista Bonijuris
• Núm. 494, Janeiro 2005

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Maio de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição é o recurso específico contra as decisões na execução, após o julgamento dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. Incabível a interposição do recurso sem a anterior apresentação de algum dos remédios processuais referidos.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Setembro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTA NÃO FUNDAMENTADA. Ao ajuizar agravo de petição, cabe à parte apontar, ao menos exemplificativamente, o erro na conta que pretende ver corrigido, sob pena de improvimento do apelo.

• Acórdão nº AgRg na Pet 7440 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 06 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SÚMULA 182/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. II. "É inviavel o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." súmula 182/STJ. III. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Pet 7.440/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)

• Acórdão nº 2010/0047008-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Março de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. CORREÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS PARA DECLARAR O NÃO CONHECIMENTO DOS PRIMEIROS. O fundamento esposado na petição de impugnação dos primeiros embargos de declaração - intempestividade recursal - possui natureza de ordem pública, razão pelo qual, além da provocação da parte, pode ser conhecido de ofício pelo magistrado. Conforme asseverado pelo embargante, os primeiros embargos de declaração ofertados pelo ora embargado não poderiam ter sido sequer conhecidos por esta Corte devido à intempestividade recursal. Sendo assim, em vez de rejeitados, teriam de ser não conhecidos. Esclareço, o acórdão foi publicado no dia 04/10/2010 no Diário da Justiça Eletrôni...

• Acórdão nº 70040745127 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FORMAÇÃO DEFICITÁRIA DO RECURSO. Agravante que não juntou ao recurso a memória de cálculo, a planilha e outros documentos que instruíram a execução a qual alega ser inepta. Além disso, juntou cópia da petição de impugnação de forma incompleta. Assim, é impossível avaliar a questão proposta, pois tais peças, embora facultativas, são imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040745127, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/03/2011)

• Acórdão nº AgRg na PET no REsp 942251 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E INCABÍVEL. MULTA DO ARTIGO 557, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "É inviável o agravo regimental cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida" (AgRg na Pet 4.380/RJ, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/05/2006, DJ 01/08/2006, p. 325) 2. A pretensão de discussão de matéria já exaustivamente analisada pelo órgão competente e o manejo de recurso incabível caracterizam má-fé processual, impondo a aplicação da multa referida no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (AgRg na PET no REsp 942.251/AM, Rel. Ministro PAULO DE TAR...

• Acórdão nº 70042777904 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA. - Decisão judicial que fundamentou o não recebimento da petição de impugnação ao cumprimento de sentença. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. - O Código de Processo Civil, em seu art. 655, cria regra que deve guiar a atividade judicial, sendo que a ordem de preferência de bens ali contida não é obrigatória, mas preferencial, de modo que pode ser alterada mediante a devida e adequada justificativa. Dentre os bens elencados no dispositivo legal não se encontra o seguro garantia judicial, estando previsto apenas como substituição à penhora (art. 656, § 2º, CPC), desde que devidamente justificada, dentre aquelas hipóteses previstas nos incisos do art. 656. - A ordem de penhora é um dos critérios determi...

• Decisão Monocrática nº 70043932508 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Julho de 2011

NOVA OPOSIÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JÁ JULGADA. QUESTÕES RELATIVAS AO SALDO APURADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM MERA PETIÇÃO. Impugnação já julgada. Prosseguimento do cumprimento da execução por saldo. Vedação da discussão de questões vinculadas à decisão definitiva da impugnação anterior. Art. 471, CPC. Princípio da eventualidade. Art. 300, CPC. Possibilidade, contudo, de objeção nova a respeito de questões estritamente afetas ao novo cálculo. Juros e correção monetária. Recebimento da objeção por mera petição, com limitação de conteúdo. Seguimento negado ao agravo. (Agravo de Instrumento Nº 70043932508, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 18/07/2011)...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Março de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A preclusão a que se refere o artigo 879, § 2º, da CLT, não ocorre nos casos em que o exequente, embora não apresente nova conta de liquidação de sentença, indica de forma fundamentada e específica todos os pontos de divergência em relação ao cálculo impugnado.