SENTENÇA - Fundamentos - Argumentos da petição inicial e das informações prestadas pela autoridade impetrada -Nu/idade - Inocorrência: - Inexiste nulidade na sentença quando proferida nos exatos limites da demanda, tendo por base os elementos presentes na petição inicial e nas informações prestadas pela autoridade impetrada. ILEGALIDADE TRIBUTÁRIA - Mandado de segurança - Impugnação a tributo diverso daquele pretendido pela Fazenda Pública - Elementos que demonstrem a ilegalidade da cobrança a que, de fato, se sujeita o impetrante - Não verificação - Direito líquido e certo - Inexistência: - Inexiste direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança quando o impetrante se insurge contra tributo diverso daquele pretendido pela Fazenda Pública, deixando de demonstrar qualque...
... exigência, reabrindo-se o prazo de impugnação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 13). . CAPÍTUL.... § 2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impug...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... à preclusão não foi objeto de impugnação, o que atrai a incidência, na espécie, por analo... recorrente afirmou expressamente na petição protocolizada em 27⁄09⁄2000 na Justiça Federa...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.008.343/SP. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível a alegação de compensação tributária em sede de embargos à execução fiscal, entendimento firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.008.343/SP, relatoria do Min. Luiz Fux. A compensação já ocorreu, como bem destacou o acórdão, ao asseverar que a lide recai "unicamente na questão da compensação efetuada", e também como destacam as razões da petição inicial dos embargos à execução fiscal, bem como reconhece a própria Fazenda Pública, na impugnação aos embargos...
AGRAVO DE PETIÇÃO. CARÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. Carece de pressuposto de regularidade formal o agravo de petição arrazoado em repetição, pura e simples, do alegado na impugnação à sentença de liquidação, já enfrentado na sentença, em evidente agressão ao princípio do duplo grau de jurisdição, que tem por escopo a revisão da decisão atacada (exclusivamente naquilo que for objeto de inconformidade da parte recorrente - nos termos do art. 515 do CPC), e não, propriamente, a reapreciação da matéria julgada. Recurso não conhecido. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. É ininvocável em proveito do hospital executado a sua possível imunidade tributária quando a execução a que respo...
..., GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já con... administrativo, mediante eventual impugnação ao débito que lhe fora imputado. Ademais, não se... e do contraditórios, e do direito de petição (Processo Tributário, São Paulo: Atlas, 2004, p....
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO E CUSTAS. Cumprimento de sentença. Impugnação. Arts. 475-I e 475-L, CPC. Cobrança de custas e taxa judiciária. Lei nº 12.765/07. Incidência somente após sua vigência. Princípios da anterioridade e legalidade tributária. Art. 150, I, CF. Deram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70023730195, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/08/2010)
... o pagamento, reiterando os termos da petição anterior. Sustenta que a cobrança de custas inici...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 480 A 482 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. ADESÃO AO PARCELAMENTO DA LEI N. 10.684/2003. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DE IMPUGNAÇÃO FORMULADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Cumpre registrar que a alegada ofensa aos arts. 535 e 458 do CPC foi feita de forma genérica, sem a devida indicação de quais teriam sido as teses e dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se manifestar. Assim, não é possível conhecer do recurso em relação aos referidos dispositi...
... sentido, sustenta que a legislação tributária relativa à suspensão da exigibilidade do crédit... de desistência expressa de impugnação administrativa para fins de inclusão e manutenç... administrativo, independentemente da petição de desistência. Pelas razões expostas, CONHEÇO ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...
... à preclusão não foi objeto de impugnação, o que atrai a incidência, na espécie, por analo... recorrente afirmou expressamente na petição protocolizada em 27⁄09⁄2000 na Justiça Federa...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. . A interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do enunciado n.° 282 da Súmula do STF. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da ob...
..., o que denota que o pleito estampado na petição inicial não poderia, com base no direito então v...
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