petição inicial ação alimentos
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 1 Dispensar-se- a produo inicial de documentos probatrios; ... I- quando existente em notas, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Dispensar-se-á a produção inicial de documentos probatórios: ... I - quando existente em notas, registros, ... (quarenta e oito) horas, remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho do Juiz, e a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Modelo de petição inicial de ação de alimentos
Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede alimentos ao RÉU, que pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Inclui-se, entre outros requerimentos, pedido de pensão alimentícia, menção a alimentos provisórios e pedido alternativo de hospedagem e sustento. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades ...
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Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos
Este é um modelo de petição inicial onde o AUTOR pede a revisão do valor dos alimentos anteriormente fixados, podendo o AUTOR ser o alimentante (devedor dos alimentos) ou o alimentando (credor dos alimentos), conforme o caso. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos
Este é um modelo de petição inicial onde o devedor de alimentos (AUTOR) pede a exoneração de sua obrigação de prestar alimentos, anteriormente fixados, ao alimentando (RÉU). Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos (sem pedido de prisão civil)
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
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Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acordao N° 1355581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Alimentos. Filho menor. Fixação. Binômio necessidade possibilidade. Base de cálculo. Participação nos lucros e resultados. Inclusão desnecessária. Percentual sobre a remuneração bruta suficiente à manutenção das necessidades do alimentando. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Inadmissibilidade. Valor pleiteado na inicial. Estimativo. 1. Cuida-se de rejulgamento do recurso de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE ... VALOR PLEITEADO NA ... INICIAL. ESTIMATIVO ... 1. Cuida-se de rejulgamento do ... sucumbência, pois o valor apontado na petição ... inicial na ação de alimentos tem caráter ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DESTINAÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA AO ACEITE DO CREDOR OU À DECISÃO JUDICIAL PRÉVIA.
... ALIMENTOS. ... IMPOSSIBILIDADE ... CUMPRIMENTO ... ação" de alimentos, desde que facultada à parte\xC2" ... pretensões deduzidas na petição" ... inicial é questão não examin\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ação penal, até julgamento final; ... II - processar ... b) as ações de alimentos; ... c) as ações referentes ao regime de bens e ... petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3" ... de Assistente de Taquígrafo, Referência inicial NM-26 ... Parágrafo único. Os ocupantes dos ...
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Acordao N° 1418305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Ação de alimentos. Pedido inicial de natureza meramente estimativa. Sucumbência recíproca. Inocorrência. O valor da prestação alimentícia indicada na petição inicial da ação de alimentos é meramente estimativo, de modo que a fixação dos alimentos em importe inferior ao pretendido pela parte autora, por si só, não implica parcial procedência do pedido, tampouco sucumbência...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO INICIAL DE NATUREZA ... indicada na petição inicial da ação de alimentos é meramente ... -
Acordao N° 1411787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Direito de família e processual civil. Apelação. Pleito de gratuidade de justiça. Benefício concedido na sentença. Falta de interesse recursal. Ação de alimentos. Petição inicial. Inépcia não configurada. Interesse de agir presente. Carência de ação inexistente. Filho menor. Necessidades presumidas. Capacidade de contribuição do pai demonstrada. Guarda alternada. Fato modificativo não comprovado.
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL ... AÇÃO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Alimentos e Pensões de Outros Incapazes ... ARTIGO 5 ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Acórdão nº 0003092-20.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO PELA ALIMENTADA DE ... DO AGRAVANTE - REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS E OFERTADO, NESTE ...
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Decisão Monocrática nº 50082848020208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOVOS A ENSEJAREM O AJUIZAMENTO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. AJUSTE DA VERBA ALIMENTAR FEITA HÁ MAIS DE DOIS ANOS ATRÁS, QUE COMPORTA EVENTUAL REVISÃO ALIMENTAR, ATENTANDO-SE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, A PARTIR DA ANGULARIZAÇÃO DA LIDE E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... indeferimento da petição inicial sob o fundamento de que não há ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.181468-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2022
... ão de ordem nº 05 proferida nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C GUARDA, ... formulação dos pleitos constantes da inicial - o que implicaria na necessidade de extinção ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.181468-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2022
... ão de ordem nº 05 proferida nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C GUARDA, ... formulação dos pleitos constantes da inicial - o que implicaria na necessidade de extinção ... DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0062932-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO" DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA ALIMENTAR. ALTERAÇ\xC3"ÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO ... 1. O ... independentemente de pedido expresso na petição inicial, a teor do art. 7º da Lei 8.560/92 ...