peticao inicial acao de cobranca

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for peticao inicial acao de cobranca
  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Com a peça inicial, de acordo com os arts. 283 e 396, do CPC, deve a parte autora trazer para o juízo, os documentos indispensáveis à propositura da ação, destinados a comprovação da sua alegação. Possibilidade de produção documental posterior, somente no que atine a documentos novos, conforme expresso no art. 397, do Código de Processo Civil. Petição inicial indeferida, por proposta a ação de cobrança, desacompanhada de qualquer documento a sustentar a pretensão inaugural. Mantido o indeferimento. POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70056390883, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em ...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. ARTIGO 485, INCISOS VII E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. - Deve ser rescindida a decisão que condena a instituição bancária a pagar ao autor da ação de cobrança as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários, com base na presunção de veracidade da indicação de contas e saldos feita na petição inicial, por aplicação do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil, quando a devedora, na fase de cumprimento, obtém documento novo que traz a indicação de que tais contas pertencem a terceiro, que as detinha junto a instituição bancária diversa. - A rescisão também se justifica, diante da constatação de que tanto a sentença como o acórdão rescindendo fundam-se em erro de fato, que decorre da admissão de correspondência d...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA - PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 48.219/SP, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011)

    ..., quanto aos documentos que instruem a petição inicial, veja-se, por oportuno, que a Corte local ... impugnar os valores que são objeto da cobrança. Oportuno deixar assente que a parte, ao ... a partir do vencimento de cada parcela na ação de cobrança de cotas condominiais. 3. Embargos ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

    ...sentença de ff. 29/29v destes autos da ação de cobrança ajuizada contra EMERSON MARCIO DE CÂNTARA, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de ...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO e AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONARIOS DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO DESDE 1961 - DEPÓSITO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - Ação de cobrança cuja petição inicial reporta que o depósito judicial efetivado em agosto de 1961, cuja correção monetária não teria sido feito corretamente, é originário de ação acidentaria - Matéria de competência originária do Extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil - Resolução TJSP 194/2004 que a atribuiu à esfera jurisdicional das Câmaras numeradas da 25a à 36a da Seção de Direito Privado - Inexistência de mutação da competência atribuída ? Conflito de competência procedente - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA 25a À 36a DE DIREITO PRIVADO. ...

  • CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADOS. Ainda que não tenha sido reconhecido o direito alegado na petição inicial da ação de cobrança, tal circunstância não enseja, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé alegada pelos recorrentes nos autos, assim como não se verifica a ocorrência de danos extrapatrimoniais. Incumbia aos autores do pedido contraposto a demonstração escorreita dos alegados danos, prova da qual não se desoneraram (art. 333, I, CPC). APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030360481, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 29/03/2011)

  • CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE ENQUADRAMENTO DO RÉU COMO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL PRETENDIDA. Não comprovado, na petição inicial, o enquadramento do réu nas hipóteses de cobrança da contribuição sindical rural pretendida, é descabida a ação monitória ajuizada.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. PRELIMINAR DE NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO LEGAL DO ART. 806 DO CPC. Caso concreto em que a ação de exibição de documentos tão somente aproveita o rito da ação cautelar (Livro III do CPC), não havendo obrigatoriedade do ajuizamento de ação principal no trintídio legal (art. 806 do CPC). PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. DETERMINAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO, PELA BRASIL TELECOM, DE RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. CABIMENTO. Tratando-se de documento essencial para a análise do cabimento e, posteriormente, para a instrução da petição inicial de eventual ação de cobrança ou indenização, e que, por seu conteúdo, se ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Com a peça inicial, de acordo com os arts. 283 e 396, do CPC, caberá a parte autora trazer para o juízo, os documentos indispensáveis à propositura da ação, destinados a comprovação da alegação contida na peça inaugural. Possibilidade de produção documental posterior, somente no que atine a documentos novos, conforme art. 397, do Código de Processo Civil. Petição inicial indeferida, por proposta a ação de cobrança, desacompanhada de qualquer documento a alicerçar a pretensão inaugural. Mantido o indeferimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056683519, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 24/10/2013)...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AJUIZAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DESPESAS COM HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. Da leitura da petição inicial, é possível constatar que a ação de cobrança não tem como causa de pedir eventual relação de trabalho entre as partes, mas tão somente o vínculo processual, decorrente da sucumbência da ré na reclamatória trabalhista. Desta forma, a pretensão do autor/agravante está limitada à condenação da ré/agravada a reparar-lhe o valor despen dido com os honorários contratuais. Como não poderia deixar de ser, o autor faz expressa menção à ação proposta na Justiça do Trabalho, o que não quer dizer que a presente demanda decorra da rela...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company