petição inicial acidente de transito
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... acidente de veículos, será competente o foro do ... e mandará publicar a sentença, após o transito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS ... LIMITAÇÃO. ... PEDIDO INICIAL ... pelo parte autora em sua petição inicial ...
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Acórdão nº 2014/0270073-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não constitui decisão extra petita o provimento jurisdicional que extrai o pedido da pretensão deduzida na petição inicial, realizando a interpretação
... pretensão deduzida na petição" inicial, realizando a interpretação\xC2" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ... de Embarcações Brasileiras, contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ...
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Acórdão nº 2016/0018357-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inicial, em que se ... conforme parâmetros tirados da petição inicial –, pois foi observado ...
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Acórdão nº 2015/0076180-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS....
... CIVIL. MORTE DE FILHO CAUSADA POR ACIDENTE" DE ... TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLID\xC3" ... petição ... -
Acórdão nº 1.0363.10.002712-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PETIÇÃO INICIAL - INDICAÇÃO DOS MOTIVOS E CAUSA DE PEDIR - REQUISITOS DO ART. 319 E SEUS INCISOS DO CPC/2015 - PREENCHIMENTO - ATO ILÍCITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - VÍTIMA FATAL - DANOS MATERIAIS - DESPESAS FUNERÁRIAS E SEPULTAMENTO - SEGURO DPVAT - RECEBIMENTO PELOS ASCENDENTES - TETO LEGAL - DEDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
... danos materiais e morais decorrentes de acidente de trnsito, proposta por JOO TINOCO DA CRUZ, ... pedir, a ensejar o indeferimento da petio inicial na sua totalidade ou parcialmente, quanto ao ... -
Acórdão nº 2013/0238413-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE ... dentro dos limites delineados na petição inicial, não ...
- Acórdão nº 2014/0248930-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0701.16.008093-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. LESÃO NO JOELHO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - Embora a falta de intimação da...
... procedentes os pedidos deduzidos na petio inicial. Condenou a r a reembolsar ao autor a quantia de ... de nexo causal entre as leses e o acidente narrado na petio inicial. Afirma ser nula a ... -
Acórdão nº 0803461-61.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2019
... GERAIS indefere a petição inicial e, por conseguinte, declara a extinção ... INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA ...
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Acórdão Nº 0301754-06.2015.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-05-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APONTA A EXTENSÃO DO DANO E OS VALORES NECESSÁRIOS PARA SUA INDENIZAÇÃO, LIMITANDO-SE A COBRAR QUANTIAS INDICADAS EM ACORDO JUDICIAL NÃO SUBSCRITO. NECESSIDADE, EM SEDE DE PLEITO INDENIZATÓRIO, DE INDICAÇÃO DA LESÃO E DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES À REPARAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PETIÇÃO ... INICIAL QUE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0351.13.003830-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE - NÃO COMPARECIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO. - Competindo à parte a atualização do endereço, sempre que houver modificação definitiva ou temporária, deve ser reputada válida a intimação...
... Considerando que o acidente ocorreu em 26/09/2012 (fl. 10), aplica-se ao caso ... houve envio ao endereo constante da petio inicial da carta de intimao para tanto (fl. 92), o que ... -
Decisão Monocrática nº 50005831820138210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-07-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA INTERNA. Segundo consta na petição inicial, os pedidos referem-se aos danos materiais e lucros cessantes de um acidente de trânsito. A competência é das Câmaras integrantes do 6º Grupo Cível, nos termos do artigo 18, VII, do Regimento Interno deste...
... ÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA INTERNA ... Segundo consta na petição inicial, os pedidos referem-se aos danos ... -
Acórdão nº 1.0512.10.003010-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE - NÃO COMPARECIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO. - Competindo à parte a atualização do endereço, sempre que houver modificação definitiva ou temporária, deve ser reputada válida a intimação expedida para o endereço que ela...
... mudou-se do endereo constante na petio inicial Quer o provimento do recurso, para que seja ... Considerando que o acidente ocorreu em 29/03/2008 (doc. de ordem 04), ... -
Acórdão nº 1.0512.10.003010-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - VALIDADE - NÃO COMPARECIMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO. - Competindo à parte a atualização do endereço, sempre que houver modificação definitiva ou temporária, deve ser reputada válida a intimação expedida para o endereço que ela...
... mudou-se do endereo constante na petio inicial Quer o provimento do recurso, para que seja ... Considerando que o acidente ocorreu em 29/03/2008 (doc. de ordem 04), ... -
Decisão Monocrática nº 52441623520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 01-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
... responsabilidade civil em acidente de trânsito. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE . INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ... MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ... -
Acórdão nº 1.0720.15.004496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇAO.- A possibilidade de compreensão dos fatos e da...
... inequvoco no sentido de concluir que o acidente foi provocado pela invaso da contramo direcional ... , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequncia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com ... -
Acórdão nº 1.0720.15.004496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇAO.- A possibilidade de compreensão dos fatos e da...
... inequvoco no sentido de concluir que o acidente foi provocado pela invaso da contramo direcional ... , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequncia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com ...