APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de reparação de danos. Inocorrência de inépcia da petição inicial. Acidente de trânsito. Necessidade de dilação probatória. Instrução processual necessária para comprovação das alegações dos apelantes. Sentença anulada.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. Não estando presente qualquer dos vícios elencados no parágrafo único do art. 295 do CPC, não há falar em inépcia da petição inicial. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70041487299, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 28/04/2011)
Acidente de trânsito entre automóvel e motocicleta. Petição inicial inepta que não descreve o acidente e nem mesmo em que consistiu a suposta culpa da ré. Mesmo assim, procedência na origem. Inadmissibilidade. Ademais, prova oral inútil, ou seja, as duas testemunhas não presenciaram o acidente. Improcedência, que se impõe. Sentença reformada. Apelação provida.
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTO NOVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mostra-se inepta a petição inicial que indica como causa de pedir documento novo, que não se afigura como tal. Documento que deve ser preexistente à prolação da sentença, mas que, por motivo alheio à vontade da parte autora, era ignorado ou não podia ser utilizado. Hipótese em que o documento foi confeccionado muito tempo após ser proferida a decisão objeto do pedido rescisório. Petição inicial indeferida e ação rescisória extinta sem julgamento do mérito. Na ausência de elementos novos no presente agravo, deve ser mantida a decisão. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70043523869, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do...
AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DOCUMENTO NOVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Mostra-se inepta a petição inicial que indica como causa de pedir documento novo, que não se afigura como tal. Documento que deve ser preexistente à prolação da sentença, mas que, por motivo alheio à vontade da parte autora, era ignorado ou não podia ser utilizado. Hipótese em que o documento foi confeccionado muito tempo após ser proferida a decisão objeto do pedido rescisório. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70042416867, Sexto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/06/2011)...
AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÃNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EMENDA À INICIAL DE IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO COM NATUREZA DE ADITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA NA PRESENTE HIPÓTESE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70040709057, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/03/2011)
... o presente agravo, no qual afirma que a petição de fls. 738 a 754 serviriam apenas para esclarecer...
Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Procedimento sumário. Ausência de rol de testemunha na petição inicial. Preclusão da prova. Autor, ademais, que deixou de interpor o recurso cabível contra a decisão interlocutória que julgou referida prova preclusa. Impossibilidade de análise da questão em sede apelação. Prova documental requerida. Irrelevância para a comprovação da dinâmica do acidente. Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ORÇAMENTOS. Descabida a determinação de emenda da petição inicial para que se acostem aos autos mais dois orçamentos para o conserto do veículo, pois, tratando-se de ação de regresso, basta que a autora, que se sub-roga nos direitos do segurado, demonstre, quando do ajuizamento da demanda, o valor efetivamente pago cujo reembolso postula. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043343037, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 17/06/2011)
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO E COISA JULGADA. 1.Agravo retido. A petição inicial não é inepta, pois a parte autora pugna expressamente por pensionamento mensal vitalício, em valor equivalente ao montante percebido à época do evento danoso, devidamente atualizado, o que constitui pedido certo e determinável. 2.Coisa julgada. Resta caracterizada na espécie. Embora diverso o nomen juris dado aos pedidos em uma e outra demanda (lucros cessantes e pensionamento), a causa de pedir e os próprios pedidos são idênticos. Alegação de que o autor não tinha condições de exercer atividade econômica de forma normal. Desimporta que a total impossiblidade do autor para a atividade de motorista somente tenha sido formalizada em 2005, quando houve o rebaixamento ...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO E COISA JULGADA. 1.Agravo retido. A petição inicial não é inepta, pois a parte autora pugna expressamente por pensionamento mensal vitalício, em valor equivalente ao montante percebido à época do evento danoso, devidamente atualizado, o que constitui pedido certo e determinável. 2.Coisa julgada. Resta caracterizada na espécie. Embora diverso o nomen juris dado aos pedidos em uma e outra demanda (lucros cessantes e pensionamento), a causa de pedir e os próprios pedidos são idênticos. Alegação de que o autor não tinha condições de exercer atividade econômica de forma normal. Desimporta que a total impossiblidade do autor para a atividade de motorista somente tenha sido formalizada em 2005, quando houve o rebaixamento ...
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