Ainda que o trabalho desenvolvido apresente caráter externo, quando demonstrados, de modo efetivo, o controle e a fiscalização de jornada, impõe-se o deferimento de horas extras, por não se ajustar a hipótese à exceção prevista no artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso improvido Decisão: ACORDAM, os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para: a) limitar a jornada de trabalho do reclamante com relação ao período posterior a maio de 2007, reconhecendo os seguintes horários: de 06:30h a 19:00h, de segunda a sexta e, aos sábados, das 06:30h às 17:30h; b) excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas no período posterior ...
... ausência de comprovação de fato danoso, bem como, do prejuízo sofrido; d) multa prevista...``O reclamante alegou, na petição inicial, que foi contratado pela reclamada, em 21.... de intervalo e a indenização por danos morais, ressalvado seu posicionamento pessoal no tocante ...
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. Tendo o Tribunal Regional, soberano na análise de provas, concluído que o valor fixado a título de danos morais e materiais está "em consonância com a capacidade financeira da empresa", atendendo ao caráter pedagógico, e, ainda, que "a sentença observou exatamente a reposição das perdas materiais, fixando um valor único para a indenização da perda de capacidade laborativa", a pretensão da recorrente, de majoração do valor indenizatório e de configuração de violação dos arts. 186, 927, 944, caput, 946 e 950 do Código Civil e 5º, V e X, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, c, da CLT, esbarra no óbice previsto na Súmula nº 126 dest...
...TERMO INICIAL. O TRT não emitiu tese explícita quanto ao tema,... por danos morais e materiais na petição inicial, sob a alegação de que a doença origino...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Não provados os fatos narrados na petição inicial, indefere-se a pretendida indenização por danos morais. Inaplicável ao caso, dessa forma, o art. 932, III, do Código Civil. Recurso não provido.
Ação de cobrança e reconvenção. Alegação de parceria para aquisição de imóvel. Contestação alegando relações sexuais e reconvenção por dano moral. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. As circunstâncias únicas dos fatos demonstram que o demandante e a demandada, garota de programa, mantiveram relações sexuais consentidas entre eles e pagas, cujo valor, representado por vários pagamentos ou remessas bancárias, segundo o demandante, serviu à aquisição de um apartamento em parceria como combinado, e, segundo a demandada, foi para pagar os inumeráveis programas entre as partes, variando o valor conforme a modalidade das variações sexuais. À vista dos depoimentos dos próprios interessados, inclusive da esposa do demandante e do segundo demandado, esposo da demandada, as situaçõ...
... dos lucros, ao contrário do alegado na petição inicial, como não há danos morais, ao contrário...
PETIÇÃO INICIAL - Indeferimento - Indenização por Danos morais - Valor da causa deve corresponder ao proveito econômico indicado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
... tem-se que, se há indicação clara na petição inicial do benefício econômico pretendido na dem...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - OMISSÕES NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 83/STJ - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. - Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do Agravante. - O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulação expr...
Ação de cobrança e reconvenção. Alegação de parceria para aquisição de imóvel. Contestação alegando relações sexuais e reconvenção por dano moral. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. As circunstâncias únicas dos fatos demonstram que o demandante e a demandada, garota de programa, mantiveram relações sexuais consentidas entre eles e pagas, cujo valor, representado por vários pagamentos ou remessas bancárias, segundo o demandante, serviu à aquisição de um apartamento em parceria como combinado, e, segundo a demandada, foi para pagar os inumeráveis programas entre as partes, variando o valor conforme a modalidade das variações sexuais. À vista dos depoimentos dos próprios interessados, inclusive da esposa do demandante e do segundo demandado, esposo da demandada, as situaçõ...
... dos lucros, ao contrário do alegado na petição inicial, como não há danos morais, ao contrário...
AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. É desnecessária a formulação de pedido certo quanto ao valor pretendido a título de danos morais. Apresentada emenda à petição inicial para adequar o valor da causa ao pedido de indenização por danos morais, a quantia fixada apresenta caráter meramente estimativo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70043421130, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/09/2011)
AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. É desnecessária a formulação de pedido certo quanto ao valor pretendido a título de danos morais. Apresentada emenda à petição inicial para adequar o valor da causa ao pedido de indenização por danos morais, a quantia fixada apresenta caráter meramente estimativo. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70043421130, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. Hipótese em que a sentença não analisou todas as pretensões declinadas na petição inicial, especificamente o pedido de indenização por danos morais. Não tendo a sentença analisado todos os pedidos da peça inicial, é de ser desconstituída, inclusive ex officio por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, POR CITRA PETITA. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS A APRECIAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046502241, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/12/2011)
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