peticao inicial divorcio

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5.737 documents for peticao inicial divorcio
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

    ...- Dispõe o art. 1.121 do CPC que a petição da separação consensual deverá ser instruída ...

  • INCIDENTE DE PREVENÇÃO OU COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. 1. EMENDA À INICIAL PARA PEDIDO DE DIVÓRCIO. O advento da Emenda Constitucional nº 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da CF, não baniu do ordenamento jurídico vigente o instituto da separação judicial. Não se cogita da subsistência de determinação judicial ordenando às partes a emenda da petição inicial para mudar o pedido de separação judicial para divórcio. 2. Em uma interpretação lógico-sistêmica, não há como entender preservados os requisitos de um ano de separação de fato, quando litigioso o pedido (art. 1.572, § 1º, do CC), ou ano de c...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PERANTE O PROCESSO DA ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS PELO VARÃO. MANUTENÇÃO DAS DECISÕES AGRAVADAS. 1) Ausência de demonstração de que o recorrente não reúne condições financeiras para arcar com os alimentos fixados provisoriamente à divorcianda em R$ 1.500,00. Documentos acostados evidenciam ser empresário bem sucedido, proprietário de considerável patrimônio. Indemonstrada a alegação de que a recorrida exerce atividade remunerada, prevalecendo, por isso, a afirmação vertida na petição inicial da ação de divórcio de que, durante os 26 anos de casada, dedicou-se exclusivamente à família. O patrimônio amealhado pelo casal encontra-se na posse do recorrente, impedindo à recorrida que au...

  • APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO AUTOR/APELANTE. Caso em que restou provado e até confessado pelos réus, que um imóvel foi adquirido durante o casamento havido entre o apelante e uma das apeladas, mas que só outorgada escritura pública, e apenas em prol de uma das apeladas, depois da separação. Provada e confessada a aquisição durante o casamento, tem-se que o imóvel era bem comum do casal. De forma que a escritura pública de compra e venda deveria ter sido outorgada em prol de ambos, e não apenas em prol de uma das apeladas. Por outro lado, diante da alegação de defesa, de que teria havido acordo verbal de partilha a justificar a outorga de procuração apenas em prol de uma das apeladas, cabia à defesa provar a existência de tal acordo. Contudo, in...

    ... nos autos, em especial a cópia de petição inicial de ação de conversão de separação em divórcio, ajuizada pela própria apelada, e em momento ...

  • Divórcio direto. Súmula nº 197 da Corte. Petição inicial: inépcia. A Súmula nº 197 da Corte assentou que o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. Não pode ser considerada inepta a inicial quando contém, embora sem a melhor técnica, os elementos necessários ao julgamento da causa. Recurso especial não conhecido. (REsp 766.169/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 10.09.2007 p. 229)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. Os limites da ação de divórcio se estabelecem a partir das alegações de ambas as partes - petição inicial e contestação. Logo, ainda que o autor não tenha requerido a partilha de bens, tampouco a fixação de alimentos em favor da parte adversa, a sentença que assim definiu não é extra petita. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. Pelo regime da comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens de ambas as partes, à exceção daqueles recebidos com o gravame da incomunicabilidade. Portanto, os bens havidos antes do casamento também compõem o acervo partilhável. Todavia, aquele bem alienado na constância da união não integra a partilha. ALIMENTOS. QUANTUM. Demonstrada a dependência finance...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. Decisão que indefere a petição inicial, com fundamento no art. 295, parágrafo único, III, do CPC, desafia recurso de apelação, e não agravo de instrumento. Inteligência do art. 296 do CPC. Tratando-se de erro grosseiro, inaplicável o princípio da fungibilidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048917397, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 15/05/2012)

  • Processo civil. Divórcio consensual. Não-observância do procedimento. Petição inicial. Falta de assinatura dos requerentes. Inexistência de termo de ratificação do pedido. Anulação da sentença. O art. 40, §2º, da Lei Federal nº 6.515/77 dispõe que o procedimento adotado no divórcio consensual é o previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, que determina a assinatura das partes na petição inicial ou a ratificação desta na presença do Juiz. Verificada a falta da assinatura dos requerentes no pedido de divórcio consensual e não providenciado seu suprimento, anula-se a sentença que atendeu à pretensão contida na inicial, sem a audiência prévia dos postulantes. Recurso provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE VERBA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. Não há ausência de interesse recursal por parte da autora em pretender discutir a partilha de crédito trabalhista do réu, ainda que se trate de ação de conversão de separação em divórcio, onde não se exige partilha prévia ou concomitante, se a matéria foi deduzida na petição inicial e discutida nos autos, inclusive na contestação, e sobre a qual se estabeleceu o contraditório. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Incabível a partilha entre os divorciandos de eventuais verbas a serem recebidas em ação trabalhista movida pelo varão, se ausente acordo nesse sentido, ainda que o período aquisitivo tenha se dado na vigência do casamento, mormente considerando-se que o crédito trabalh...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. A apelação do marido, após a sentença homologatória do divórcio consensual, demonstra que consenso das partes não é tão seguro como deu a entender a petição inicial. Em face dessa aparente falta de consenso e diante do interesse indisponível no esclarecimento da situação fática dos filhos menores do casal, de rigor a desconstituição da sentença para realização de audiência de ratificação. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055818223, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/11/2013)

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