Processo civil. Divórcio consensual. Não-observância do procedimento. Petição inicial. Falta de assinatura dos requerentes. Inexistência de termo de ratificação do pedido. Anulação da sentença. O art. 40, §2º, da Lei Federal nº 6.515/77 dispõe que o procedimento adotado no divórcio consensual é o previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, que determina a assinatura das partes na petição inicial ou a ratificação desta na presença do Juiz. Verificada a falta da assinatura dos requerentes no pedido de divórcio consensual e não providenciado seu suprimento, anula-se a sentença que atendeu à pretensão contida na inicial, sem a audiência prévia dos postulantes. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. USO FACULTATIVO DA ESCRITURA PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E EXTINÇÃO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. A separação e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, podem ser realizados por escritura pública, com base no art. 1.124-a do CPC, com a redação que lhe deu a lei nº 11.441 de 2007. A formalização pela via extrajudicial não é obrigatória, mas mera faculdade dos cônjuges, bastando que se atente à redação da norma. Assim, descabe o indeferimento da inicial e a extinção da ação por carência de ação de separação consensual. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70024168395, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julg...
...31) que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, por falta de interess...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DATA DE INÍCIO. RELACIONAMENTO AMOROSO PARALELO AO CASAMENTO DO RÉU. MONOGOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO EM QUE O RÉU ERA CASADO. A existência de relacionamento amoroso entre a autora e o réu, no período paralelo à vigência do casamento dele com a esposa, não preenche os requisitos previstos no art. 1.723 do CC/02, mormente em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira, não podendo ser reconhecido como união estável. Reconhecimento como data de início da união estável com a autora, somente após a separação fática do réu da esposa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044719003, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/12/2011)...
...Diz que na petição inicial da ação de divórcio entre o réu e sua ... inicial da ação de divórcio consensual direto que tramitou entre o réu/apelante e sua ex...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA - BEM IMÓVEL. Recurso de revista interposto em julgamento de agravo de petição em processo de execução de sentença, que não merece admissibilidade, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações de forma direta e literal dos arts. 5º, incisos II e XXII e 171, inciso II, da Constituição Federal, bem como em face da aplicação da Súmula nº 266, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... proferida sentença homologatória do divórcio consensual em 23 de abril de 1997 e expedida carta...A petição inicial do divórcio consensual ( fls. 114/120), indicou d...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DATA DE INÍCIO. RELACIONAMENTO AMOROSO PARALELO AO CASAMENTO DO RÉU. MONOGOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO EM QUE O RÉU ERA CASADO. A existência de relacionamento amoroso entre a autora e o réu, no período paralelo à vigência do casamento dele com a esposa, não preenche os requisitos previstos no art. 1.723 do CC/02, mormente em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira, não podendo ser reconhecido como união estável. Reconhecimento como data de início da união estável com a autora, somente após a separação fática do réu da esposa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044719003, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 23/12/2011)...
...Diz que na petição inicial da ação de divórcio entre o réu e sua ... inicial da ação de divórcio consensual direto que tramitou entre o réu/apelante e sua ex...
... advogado, ora denunciado, a anexasse à petição inicial da ação de execução que tramitou peran... a petição inicial da ação de divórcio consensual do segundo denunciado, na qual se proce...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE VERBA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. PRELIMINAR. Não há ausência de interesse recursal por parte da autora em pretender discutir a partilha de crédito trabalhista do réu, ainda que se trate de ação de conversão de separação em divórcio, onde não se exige partilha prévia ou concomitante, se a matéria foi deduzida na petição inicial e discutida nos autos, inclusive na contestação, e sobre a qual se estabeleceu o contraditório. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Incabível a partilha entre os divorciandos de eventuais verbas a serem recebidas em ação trabalhista movida pelo varão, se ausente acordo nesse sentido, ainda que o período aquisitivo tenha se dado na vigência do casamento, mormente considerando-se que o crédito trabalh...
...Ademais, quando da separação consensual por escritura pública, o casal expressamente fez ...
Diante de todos os elementos contidos nos autos, clarividentes os inúmeros artifícios utilizados por Jaime de Arruda Galvão Filho e Maria das Graças Bezerra Galvão, com objetivo de se esquivarem das execuções, atuando de mãos dadas e com utilização de laranjas, com o intuito de levar o Poder Judiciário Trabalhista a incidir em erro. Agravo de Petição provido, para rejeitar os embargos de terceiro, e julgar subsistente a penhora Decisão: ACORDAM os juízes da 1ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento ao agravo para, reformando a decisão de origem, rejeitar os embargos de terceiro, julgando subsistente a penhora sobre o imóvel sito à Av. Dr. Sofrônio Portela, nº 3858, Centro, Moreno/PE, tudo conforme fundamentação retro. Determinar, ainda, a extração de cópias de todas as peç...
...-se termo de assentada e decisão de divórcio consensual, em 16 de agosto de 2004, perante a 2ª...Registre-se, aliás, que a petição inicial, do tal divórcio consensual, sequer foi adunada a...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
... DECISÃO QUE NÃO RECONHECE FUNDAMENTO DA INICIAL E, DE OFÍCIO, APLICA OUTRO - NULIDADE - RECURSO P... CONVERSÃO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PROPOSTA PELO REVISOR, VENCIDO. NEGAR PROVIMENTO ... que não houve reconvenção, nem a petição inicial foi emendada, e a sentença, equivocadamen... eram debatidas em sede de separação consensual ou litigiosa.. O SR. DES. ALMEIDA MELO:. Na época...
...De fato, o acordo mencionado na petição inicial (fl. 3) é o próprio divórcio consensua...
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