petição inicial divorcio direto
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Acórdão nº 2005/0114110-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Divórcio direto. Súmula nº 197 da Corte. Petição ... 2. Não pode ser considerada inepta a inicial quando contém, embora sem a melhor técnica, os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ... dependência do consentimento do senhorio direto ... ARTIGO 259 ... O cancelamento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002463520188150261), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800246-35.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NETA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...
... que o rol de documentos acostados à inicial" constituem início de prova material para concess\xC3" ... os quais se distinguem dos anexados na petição inicial: Certidão de Casamento da autora com ... Divórcio Direto Consensual da autora; Petição Inicial do ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ... - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ... recebimento de esclarecimentos ou comando direto prestados previamente pela autoridade ...
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Acordao N° 1673560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Decretação liminar do divórcio. Direito potestativo. Tutela de evidência (art. 311/cpc). Plausibilidade. Concessão. Decisão reformada. 1. Ao diminuir a intervenção estatal na vida privada, a emenda constitucional 66/2010, ao alterar o art. 226,§6º, da carta de 1988, promoveu mudança de paradigma no direito de família, ao suprimir os requisitos temporais...
... DECRETAÇÃO LIMINAR DO ... DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA ... direto, pode ser enquadrada na ... hipótese em que "a etição inicial for instruída com prova documental suficiente ... IV - a petição inicial for instruída com prova documental ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação ... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ... de que resultou de exposição ou contato direto" determinado pela natureza do trabalho; ... \xC2" ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Decisão da Presidência nº 27905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... Inobstante proposto divórcio direto, narra que o processo respectivo foi ... inicial, fl. 7) ... Narra que o Ministério Público ... , a moldura traçada pela impetrante, na petição inicial da ação de divórcio direto, foi levada ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de ... -se pensar (i) no deferimento liminar do divórcio na ação onde se discute, além desse pedido, ... — A EC 66/2010, que admitiu o divórcio direto, não extirpou do ordenamento jurídico o ...
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Direito previdenciário do servidor público
... jus a que seja revisada a renda mensal inicial do auxílio-doença, com a utilização exclusiva ... esta situação de separação ou divórcio a pessoa continuará mantendo a condição de ... informação no item “10” da petição inicial em que autora requer o divórcio direto ...
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Direito previdenciário do servidor público
... jus a que seja revisada a renda mensal inicial do auxílio-doença, com a utilização exclusiva ... esta situação de separação ou divórcio a pessoa continuará mantendo a condição de ... informação no item “10” da petição inicial em que autora requer o divórcio direto ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... Do Auxílio Direto ... Art. 28. Cabe auxílio direto quando a medida ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... da demanda, não há fundamento legal direto" e expresso para a extinção sem resolução de m\xC3" ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA ... ART. 4º ... direto. 3. Na execução lastreada em contrato com ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... os cônjuges possam realizar o divórcio direto (art. 1.580, § 2.º, do Código Civil) ... A justificativa inicial era de que, há muito tempo, nossos Tribunais já ... – Orientação principiológica – Petição inicial indeferida – Condições de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... ória, a carta rogatória e o auxílio direto suspenderão o julgamento da causa no caso ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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Acordao N° 1366775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Divórcio. Tutela de evidência. Decretação liminar e inaudita altera pars do divórcio. Incabível. Art. 311, iv, do cpc. Necessidade de estabelecimento do contraditório. Medida com caráter irreversível. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada em caráter antecedente visando a decretação do divórcio direto. 2. A concessão
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO ... LIMINAR E ... visando a decretação do divórcio direto ... 2. A concessão da tutela de evidência, ... a petição inicial instruída com prova documental ... -
Alimentos
... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... lembrar o artigo 733 do CPC que diz: O divórcio consensual, a separação consensual e a ... por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... Emenda constitucional 66/10. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência. 1. A ... ção de vontade deve ser formulada como petição inicial ao Poder Judiciário. Ou seja, o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.03.99.010154-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-05-2014
... 00.00065-1 1 Vr AMAMBAI/MS DECISOO pedido inicial de concesso de penso por morte, uma vez que a ... 22); petio inicial da ao de divrcio direto consensual proposta pelo falecido e pela corr ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... 2 ... 1. DIVÓRCIO direto completa 10 anos; emenda constitucional foi ... o divórcio, já no recebimento da petição inicial ... Nessa linha, em 2012, o Tribunal ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o ... Um esclarecimento inicial" se faz necessário para justificarmos a disposiç\xC3" ... na escritura extrajudicial ou na petição judicial, ou decidida em juízo, não sendo ...