APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70045189693, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2011)
...R. contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de divórcio direto litigioso aj...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70045189693, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2011)
...R. contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de divórcio direto litigioso aj...
Apelação Ctvel. Ação de Divórcio Direto Litigioso. Preliminar. Nulidade da Sentença. Julgamento Extra Petita. Inocorrência. Rejeição. Mérito. Cumprimento do Requisito Necessário à Decretação do Divórcio. Comprovada a Separação de Fato do Casal Há Mais de Dois Anos. Sentença Mantida. Apelo Improvido. 1. Não Caracteriza Julgamento Extra Petita a Determinação Contida na Sentença Recorrida de Partilha do Patrimônio do Casal, se, como na Espécie, o Autor/Apelado Fez Expressa Referência Acerca da Matéria em Sua Petição Inicial, Apresentando, Inclusive, Plano de Divisão dos Bens Móveis. 2. Comprovada a Separação de Fato dos Litigantes Há Mais de 02 (Dois) Anos, é de Ser Mantida a Sentença Primária que Decretou o Divórcio Direto, por Ser Este o único Requisito Legal para o Romp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. REVELIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, POR NÃO TER O AUTOR COMPROVADO O DECURSO DO PRAZO LEGAL NECESSÁRIO AO PEDIDO DE DIVÓRCIO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM ESPECIFICAÇÃO DE PROVA, COM INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS ATRAVÉS DAS QUAIS O REQUERENTE PRETENDIA DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS. HIPÓTESE QUE IMPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. Recurso provido, sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70021760285, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 26/12/2007)
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1119798/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010)
...-autora não formulou o pedido na petição inicial da ação de divórcio litigioso, razão p...
DIVÓRCIO DIRETO. VIABILIDADE DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DO REQUISITO TEMPORAL PARA EXTINGUIR A SOCIEDADE CONJUGAL. 1. A Emenda Constitucional nº 66 limitou-se a admitir a possibilidade de concessão de divórcio direto para dissolver o casamento, afastando a exigência, no plano constitucional, da prévia separação judicial e do requisito temporal de separação fática. 2. Essa disposição constitucional não retirou do ordenamento jurídico a legislação infraconstitucional, que continua regulando tanto a dissolução do casamento como da sociedade conjugal e estabelecendo limites e condições, permanecendo em vigor as disposições legais que regulamentam a separação judicial, como sendo a única modalidade legal de extinção da sociedade conjugal, que não afeta o vínculo matrimonial. 3. Com ressa...
...O. com a r. sentença que indeferiu a petição inicial, com base no art. 295, III, do CPC, julgan... e viabilizar o pedido de divórcio litigioso. Inicialmente cumpre tecer algumas considerações...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PRELIMINAR. Encerrada a instrução sem que a ré tenha requerido a produção de qualquer outra prova, embora intimada para tal, inexiste nulidade do feito, por ter sido apreciado o pedido de quebra do sigilo bancário do autor, somente na sentença. Aplicação do art. 245 do CPC. Preliminar rejeitada. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DESNECESSIDADE DO IMPLEMENTO DE REQUISITOS PARA O DIVÓRCIO. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata. Embora a norma não tenha eliminado do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento hábil de dissolução da sociedade conjugal, não mais se pode exigir, para o divórcio, o implemento de prazos ou c...
... nos autos da ação de divórcio direto litigioso que lhe move Noildo C.S., contra a sentença de fl...À fl. 82 o autor protocolou petição requerendo prioridade na tramitação do feito, no...AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. PRELIMINAR. Encerrada a instrução sem que a ré tenha requerido a produção de qualquer outra prova, embora intimada para tal, inexiste nulidade do feito, por ter sido apreciado o pedido de quebra do sigilo bancário do autor, somente na sentença. Aplicação do art. 245 do CPC. Preliminar rejeitada. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66. DESNECESSIDADE DO IMPLEMENTO DE REQUISITOS PARA O DIVÓRCIO. A nova redação dada ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 66 possui eficácia plena e imediata. Embora a norma não tenha eliminado do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, que continua sendo instrumento hábil de dissolução da sociedade conjugal, não mais se pode exigir, para o divórcio, o implemento de prazos ou c...
... nos autos da ação de divórcio direto litigioso que lhe move Noildo C.S., contra a sentença de fl...À fl. 82 o autor protocolou petição requerendo prioridade na tramitação do feito, no...AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONA...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043442946, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/10/2011)
... OUTROS contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de divórcio, cumulada com pedid...“Ação de Divórcio Direto Litigioso, cumulada com Ação de Alimentos e Guarda”, not...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043442946, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 06/10/2011)
... OUTROS contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de divórcio, cumulada com pedid...“Ação de Divórcio Direto Litigioso, cumulada com Ação de Alimentos e Guarda”, not...
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