peticao inicial execucao pensao alimenticia

• Processo Civil - Pensão alimentícia - Embargos à execução - Pagamento da dívida, não comprovação - Petição inicial, indeferimento

(Reg. Ac. 433.688). Relator Designado: Des. Humberto Adjuto Ulhôa. Apelante: L. C. R. (Adv. Dr. Antonio Rocha Coimbra). Apelado: R. V. R. Rep. Por R. C. S. (Defensoria Pública). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 312Decisão: conhecer. Negar provimento ao apelo. Maioria. Vencida a eminente Relatora, redigirá o acórdão o Revisor.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 62, Julho 2010
• Direito Processual Civil

• Regime Jurídico Único

... por cento da remuneração, provento ou pensão. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuiçõe...CAPÍTULO VIII Do direito de petição. ARTIGO 104. É assegurado ao servidor o direito d...Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção..., com percepção de pensão alimentícia;. c) o companheiro ou companheira designado que co...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2011/0242682-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 03 de Outubro de 2011

... de o paciente pagar, a título de pensão alimentícia aos autores, "a quantia correspondent... de 2010, foi ajuizada Ação de Execução de Alimentos (Processo nº 510.01.2010.001401-9 - ... Civil (CPC), os exequentes, por meio de petição (fls. 37/38), requerem, "com fulcro no Art. 733 §...10/11 como aditamento à inicial, devendo o feito prosseguir sob o rito do artigo 7...

• Código Civil

...ARTIGO 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se fo... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv... em favor dos montepios e pensões alimentícias. CAPÍTULO XVII Do jogo e da aposta. ARTIGO 814. A... até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para qu... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...

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• Nacional

• Acórdão nº 1375/2012 de Tribunal de Contas da União, 20 de Março de 2012

Pedidos de Reexame. Pensões Civis Instituídas em Favor de Viúvas e Companheiras. Atendimento Dos Pressupostos de Admissibilidade Aplicáveis à Espécie. Conhecimento. Provimento em Relação a Algumas Recorrentes, Com o Consequente Reconhecimento da Legalidade Dos Respectivos Atos, à Vista Dos Elementos Probatórios Trazidos Nas Peças Recursais. Provimento Parcial No Tocante a Outras Impetrantes, Com a Insubsistência do Acórdão Recorrido, Na Parte que Lhes Diz Respeito, Ante a Constatação de Vício Processual Decorrente da Ausência do Contraditório e da Ampla Defesa. Encaminhamento Dos Autos ao Relator a Quo, para as Providências Cabíveis. Ciência ao órgão de Origem e às Recorrentes/interessadas

...2. Todos os casos há concessão de pensão para viúva e companheira, simultaneamente. 3. Con... da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. COISA JULGADA..., com percepção de pensão alimentícia;". 13. Quanto à Sra. Gladis Griebler, apesar de n..., a recorrente junta peças processuais (petição inicial, de 25/03/1998, carta precatória, de 08/0... foi deferida, no sentido de sustar a execução da decisão deste Tribunal, prolatada por meio do ...

• Acórdão nº REsp 1066431 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA ALIMENTAR. DISPENSA DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA MENSAL CORRESPONDENTE A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA EXEQUENTE. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. Precedentes. Na hipótese, a análise da pretensão do recorrente de que não estaria suficientemente comprovad...

... a liberação de valores referentes à pensão alimentícia, com dispensa de caução, deve ser c... da pretensão: segundo o que consta da petição inicial, a mãe dos autores era separada e respons...

• Monocratica nº 0011550-6/1999 de 2º Grau, Terceira Câmara Cível, 13 de Setembro de 2010

Adoto, como Próprio, o Relatório da Sentença de Fls. 64/66, que Julgou Procedente a Ação de Busca e Apreensão, Convertida em Depósito, Ajuizada Pelo Banco Bamerindus do Brasil S/a contra Soraia Sleiman Elias Salloum, ³para Condenar a Ré, como Devedor Fiduciário Equiparado a Depositário, a Restituir ao Autor o Veículo Descrito na Inicial no Prazo de 24 Horas, ou a Importância de R$ 34.812,44 (Trinta e Quatro Mil, Oitocentos e Doze Reais e Quarenta e Quatro Centavos), Segundo Estimativa do Autor Pela Petição de Fls. 32, sob Pena de Prisão como Depositário Infiel, nos Termos do Artigo 901 e 904 e Seu Parágrafo único do Cpc. Ressalva-se, desde Logo, a Utilização da Faculdade Contida no Art. 906 do Cpc, se For o Casoã. Condenou, Ainda, a Ré no Pagamento das Custas Processuais e Honorários Ad...

• Acórdão nº REsp 1208982 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. - Erro material é aquele perceptível prima facie, sem necessidade de maior exame, que reflete um descompasso entre a vontade ou o sentido impregnado nas razões de decidir e a fórmula escrita efetivamente manifestada na decisão. - Para que essa não-coincidência, seja capaz de evitar os efeitos da coisa julgada, o erro material deve, ainda, ser qualificado pela ausência de debate ou controvérsia judicial a seu respeito, evidenciando-se logo que não tenha sido percebida pelos julgadores e não tenha sido objeto de decisão sob o contraditório. - No caso dos autos não se verifica erro material na sentença que serve de título executivo judicial apto a afastar o efeito da coisa julgada. ...

... para CONDENAR a ré ao pagamento da pensão alimentícia aos autores no valor de Cr$ 13.666,00... capital com renda capaz de garantir a execução da obrigação, na forma do artigo 602, do Código... acolhe pedido certo do autor formulado na inicial. 10.- Esse acórdão foi impugnado com sucesso, po... nos termos expostos na referida petição (fls. 332⁄348). 12.- Essa apelação foi provida...

• Acórdão nº 70008414021 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Abril de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AGRAVO RETIDO. NULIDADE. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. MOSTRA-SE VÁLIDO O INSTRUMENTO PARTICULAR ATRAVÉS DO QUAL A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR IMPÚBERE OUTORGA PODERES A ADVOGADO PARA DEFENDER DIREITOS EM NOME DO INTERESSADO. INÉPCIA DA INICIAL. DANO MORAL. PEDIDO INCERTO. JÁ SE ENCONTRA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE NO EGRÉGIO STJ, A EXEMPLO DO ACÓRDÃO PUBLICADO NA REVISTA DOS TRIBUNAIS 730/307, A DESNECESSIDADE DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEQUER SE EXIGINDO A EXPLICITAÇÃO DE UMA ESTIMATIVA. EXEGESE DOS ARTS. 258 E 286, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A ACOMPANHAR A INICIAL. NO CASO, A COMPROVAÇÃO DE REND...

..., a redução do pagamento de pensão para 2/3 de um salário mínimo, com termo na data... de Taís Sontag Silveira, a inépcia da petição inicial, a ausência de requisito essencial da pet... do de cujus, e, por isso a pensão alimentícia poderia ser calculada em um salário mínimo. Quan...Tratando-se de ação de execução de alimentos devidos à mãe e filha menor, compet...

• Acórdão nº 70030893671 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E REAJUSTES COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO E FORMA DE REAJUSTES DOS ALIMENTOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. Admite-se a fixação e reajuste dos alimentos com base no salário mínimo quando o alimentante não aufere ganho salarial certo, com fundamento no Enunciado n. 38 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Todavia, em sede de embargos à execução, descabe alegar e discutir a impossibilidade de pagamento do débito executado; bem como a fixação e reajuste dos alimentos com base no salário mínimo. Não comprovado o pagamento e cobrança de indevida, correta a sentença que julgou improcedentes os presentes embargos. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70030893671, Sétima Câmara Cível, Tri...

... ressaltar que o exeqüente menciona, na inicial da ação executiva (fl. 32), que os alimentos for... o salário mínimo como indexador da pensão alimentícia paga ao apelado. Todavia, bem de refe...Ademais, extrai-se da petição inicial da ação de execução, acostada às fls....