peticao inicial exoneracao alimentos

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2.593 documents for peticao inicial exoneracao alimentos
  • Este é um modelo de petição inicial onde o devedor de alimentos (AUTOR) pede a exoneração de sua obrigação de prestar alimentos, anteriormente fixados, ao alimentando (RÉU). Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Tendo o apelante requerido expressamente na petição inicial e na réplica a produção de prova oral, e tratando a exoneração de alimentos de matéria de fato, tal prova deve ser oportunizada, sob pena de cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade da sentença acolhida, monocraticamente, para reabrir a instrução. (Apelação Cível Nº 70012652905, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 27/09/2005)

  • ALIMENTOS - Insurgência à sentença pela qual se indeferiu petição inicial relativa a ação tendente a exoneração de prestação alimentar com extinção do processo sem resolução do mérito Admissibilidade - Existência de fatos novos passíveis de prova - Aplicação do artigo 1.699 do Código Civil - Recurso provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. PRELIMINAR. O pedido de exoneração de alimentos abrange a redução da verba, ainda que não tenha sido expressamente deduzido na petição inicial. Negativa de seguimento da apelação, por inovação recursal, desacolhida. MÉRITO. A maioridade civil da alimentanda não enseja, por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância não pressupõe desnecessidade de auxílio financeiro. Tratando-se de jovem que trabalha e cursa faculdade, persiste a necessidade de ser pensionada, com base no art. 1.694 do CC/02, se o salário que aufere é insuficiente para prover o seu sustento e seus estudos. No entanto, considerando-se os rendimentos percebidos pela alimentada, usufruindo bolsa de estudo, e a relação com as poss...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO -INFORMAÇÕES DO JUIZ - PERDA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1 - Diante da informação prestada pelo magistrado de primeiro grau de ter não só indeferido a petição inicial da ação de exoneração de alimentos, como - nos autos da ação negatória de paternidade, de que tirado este agravo - reapreciado o pedido de antecipação de tutela, que deferiu para suspender a obrigação alimentar devida ao réu, sobreveio ausência de interesse recursal do autor-agravante em obter cópia do exame de DNA com a qual pretendia instruir aquela ação exoneratória. 2 - Seguimento ao agravo negado.

  • APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PÚBLICO NECESSÁRIO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Como a petição inicial veio instrumentalizada de forma insuficiente, deixando de trazer a cópia da sentença que fixou os alimentos dos quais o autor pretende se exonerar, foram intimados o patrono da parte e depois esta, pessoalmente, sem que fosse suprida a irregularidade, fato este que tornou imperioso o indeferimento da petição inicial ex vi dos art. 283 e 284 do CPC. 2. Não é suficiente a mera juntada de documentos que evidenciam a existência da obrigação alimentar, sendo exigível a cópia da decisão que fixou o encargo alimentar. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058423070, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasco...

  • AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. Não se encontrando a sentença rescindenda maculada por uma das hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial. O documento novo que, por si só, não se mostra capaz de assegurar pronunciamento favorável à parte autora, não serve de supedâneo ao pedido de rescisão do julgado. RECURSO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo Regimental Nº 70023523699, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 09/05/2008)

    ... a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória por esta ajuizada. ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU TODOS OS PEDIDOS VERTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PROVIDA, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. APELAÇÃO DA DEMANDADA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70043764679, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/08/2011)

    ... tema diverso do que fora postulado na petição inicial, violando o princípio da congruência ...

  • AÇÃO RESCISÓRIA. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. Não se encontrando a sentença rescindenda maculada por uma das hipóteses previstas no artigo 485, do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial. O documento novo que, por si só, não se mostra capaz de assegurar pronunciamento favorável à parte autora, não serve de supedâneo ao pedido de rescisão do julgado. Petição inicial indeferida. (Ação Rescisória Nº 70023277726, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 29/02/2008)

  • EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, I, DO CPC) - VALOR DA CAUSA - SOMA DAS DOZE ÚLTIMAS PRESTAÇÕES AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS INDEFERIMENTO CORRETO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVI DO

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