petição inicial inventário
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... originrio da dvida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL DE HERDEIROS QUE RESIDEM EM COMARCA DISTINTA DA QUE TRAMITA A AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA EM SINTONIA COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AS REGRAS QUE AUTORIZAM, SEMPRE EXCEPCIONALMENTE, A CITAÇÃO EDITALÍCIA. CITAÇÃO, POR CARTA, DE HERDEIROS CONHECIDOS E QUE ESTÃO EM LOCAL SABIDO. NECESSIDADE. 1- Ação distribuída em 25/09/2013
... CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO ... tendo sido declinados na petição" inicial todos os dados ... pessoais\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO QUE NÃO EXAMINA ... petição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Autuada a petição com os documentos, o oficial mandará afixar ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha." ... CAPÍTULO II ... Da ...
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Acórdão nº 1.0134.13.003746-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - ART. 1.001 DO CPC. Considerando que a decisão agravada é irrecorrível, a teor do artigo 1.001 do CPC, porquanto se limitou a determinar a emenda da petição inicial apresentada no processo de inventário, impõe-se
... grau est determinando a emenda da inicial para justificar o pleito de alvar da venda de 50% ... -
Acórdão nº 1.0134.13.003746-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - ART. 1.001 DO CPC. Considerando que a decisão agravada é irrecorrível, a teor do artigo 1.001 do CPC, porquanto se limitou a determinar a emenda da petição inicial apresentada no processo de inventário, impõe-se
... grau est determinando a emenda da inicial para justificar o pleito de alvar da venda de 50% ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009301420184058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800930-14.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLAUDIA REGINA JUNG ADVOGADO: Roseli Meirelles Jung RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO ACOSTADA À PETIÇ
... de família, já havia sido acostada à petição inicial, conforme se vê nos identificadores 201.2312513 (decisão na ação de inventário n. 001.2003.010.214-7 reconhecendo o imóvel como ... -
Acórdão Nº 0014584-84.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Porto Nacional/TO, exarada em sede de inventário pelo rito de “Arrolamento Sumário ”, dos ... que o magistrado a quo indeferiu a petição" inicial, nos termos do art. 330, inciso II, do C\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0447.15.000443-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO POR SUPOSTA CREDORA DO DE CUJUS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - CONCLUSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EMENDA E ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do...
... Magistrada de primeiro grau, no despacho inicial, determinou a intimao dos herdeiros do de cujus ... -
Acórdão Nº 0027534-18.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... , a sentença recorrida indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do ... mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.053335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVOCAÇÃO COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - CURATELA - DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE RISCO - PREVENÇÃO PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. - A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. - Inexiste conexão entre a curatela do viúvo e o inventário do cônjuge falecido.
... pelo registro ou distribuio da petio inicial. Argui a ausncia de fundamentao da deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.21.053335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVOCAÇÃO COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - CURATELA - DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE RISCO - PREVENÇÃO PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. - A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. - Inexiste conexão entre a curatela do viúvo e o inventário do cônjuge falecido.
... pelo registro ou distribuio da petio inicial. Argui a ausncia de fundamentao da deciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063819320184058500), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806381-93.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIZA MARIA GARCEZ CASTELLO SIQUEIRA ADVOGADO: Anna Paula Sousa Da Fonsêca Santana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE...
... ção e acolher os pedidos contidos na inicial, com a condenação da apelada em custas e ... Segundo informado na própria petição inicial, "ao realizar o inventário, o crédito a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ... CAPÍTULO IV. Direito de petição ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, ... chefe da secretaria porá a cópia da petição inicial, despachada pelo juiz, dentro de ... "Art. 982. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam ...
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Processo nº 0006496-67.2015.8.19.0211 de Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. ... INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ...
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Acórdãos nº 2209300-12.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... Voto nº 4873 INVENTÁRIO DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, VISLUMBRANDO QUESTÃO DE ALTA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.189192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - HERDEIRO - OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO ESPÓLIO - INVENTÁRIO ENCERRADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DOCUMENTOS PARA O FINANCIAMENTO - PROMITENTE VENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA.- O único herdeiro responde...
... passiva e de inpcia da petio inicial e negar provimento ao recurso. DESA. MARIANGELA ...