APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Nas ações de cobrança referentes a reajustes de saldo em caderneta de poupança, os juros remuneratórios e a correção monetária integram o principal, deixando de ter natureza acessória, não se aplicando o prazo prescricional do artigo 178, § 10º, III, do CC/1916. Inaplicável o art. 27 do CDC e, de igual forma, não se verifica, no caso, a hipótese de decadência do direito do autor. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É a instituição financeira, beneficiária dos pagamentos feitos a menor, parte passiva legítima para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelo Plano Verão. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA INICIAL. P...
...Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada. Requisitos para a petição ini...
*PRESCRIÇÃO - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Inaplicabilidade do artigo 178, § 10°, inciso III, do Código Civil de 1916 - Descaracterização dos juros convencionais como acessório do principal - Aplicação do artigo 177 do Código Civil - Prescrição vintenária - Aplicação da regra de transição do artigo 2028 do Novo Código Civil - Prescrição afastada. CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de poupança - Plano Bresser - Ação cautelar extinta - Inviabilidade - Petição inicial indeferida - Impossibilidade de interrupção da prescrição - Plano Verão - Cobrança de diferença de correção monetária referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1.989 - Medida Provisória 32/89, convertida na Lei 7.730/89 - Matéria pacífica em nossos tribunais - Dever de pagar a diferença do percentual de 42,72% -...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. PRELIMINAR. NÃO É INEPTA A PETIÇÃO INICIAL. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PLANO VERÃO. CONFORME ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ, TÊM OS POUPADORES DIREITO À DIFERENÇA ENTRE OS RENDIMENTOS CREDITADOS E A VARIAÇÃO DO IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA POUPANÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022155311, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 02/06/2008)
...preliminar. não é inepta a petição inicial. diferença de rendimentos. plano VERÃO. ... quinzena de janeiro de 1989 (Plano Verão) é o de 42,72% correspondente à variação do IP...
AÇÃO ORDINÁRIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLANOS COLLOR I E II - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS A TRANFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O BANCO CENTRAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO - IMPOSSIBILIDADE DA RETROAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AOS EXPURGOS DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DA CADERNETA DE POUPANÇA - RECONHECIMENTO. PLANOS COLLOR I E II. HONORÁRIOS DO ADVOGADO - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. Se a forma narrativa dos fatos e os documentos trazidos aos autos possibilitam a compreensão da pretensão resistida, permitindo o exercício da ampla defesa, não ...
..., não há que se falar em inépcia da petição inicial. O Banco depositário tem legitimidade pas..., relativo ao Plano Bresser e ao Plano Verão. A instituição financeira tem legitimidade passi...
Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Plano "Verão" - Petição inicial indeferida, com extinção do processo com base nos artigos 267,1 e 295, IV, do CPC - Recurso - Prescrição - Ocorrência -Sentença mantida - Recurso improvido
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE PETIÇÃO INICIAL - CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR A APELAÇÃO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MINASCAIXA - EXTINÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - EFEITOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - PLANO VERÃO - DIFERENÇA DEVIDA. A apelação interposta contra a sentença de indeferimento da petição inicial prescinde de citação do réu, devendo o Magistrado remeter os autos diretamente ao tribunal sem as contrarrazões, admitindo-se a citação da parte contrária apenas no caso de o Juiz exercer juízo de retratação. A decisão proferida em uniformização de jurisprudência se restringe ao processo que...
... 1989, período de implantação do Plano Verão, fazem jus ao recebimento de valores erroneamente ...
POUPANÇA - Planos econômicos - PROCESSO CIVIL - Petição inicial que pleiteia as diferenças decorrentes do Plano Verão, advindo sentença abrangendo este e o Plano Bresser - Julgamento ultra petita - Limitação da sentença ao pedido inicial - PRESCRIÇÃO - Prescrição vintenária tanto para a obrigação principal, quanto para as obrigações acessórias - Prescrição inocorrente - PLANO VERÃO - Correção monetária e juros remuneratórios - Possibilidade de determinação de atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por ser índice que representa perdas oficiais - Incorporação dos juros remuneratórios de forma capitalizada, sem prejuízo de cumulação com os juros moratórios - JUROS MORATÓRIOS - Incidência destes desde a data do pagamento parcial - Conclusão que prevale...
COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERÃO E COLLOR I E II. PRELIMINARES. As instituições financeiras depositárias são partes legítimas para as ações relativas à remuneração das cadernetas de poupança, no período de junho de 1987 e janeiro de 1989. Pedidos formulados pelos autor em petição de fls. 63/65 não se encontram extemporâneos uma vez que estão apenas reprisando os elaborados na petição inicial de fls. 3/13. Plano verão. Na remuneração das cadernetas de poupança prevalece a variação do IPC, com aplicação do percentual de 42,72%. Plano Collor - A correção monetária da caderneta de poupança relativa ao mês de abril de 1990, para o período anterior a 15.03.1990, deve ser efetuada através do IPC relativo àquele mês em 13,69%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMAD...
Apelação - Ação de cobrança - Caderneta de poupança - Rendimentos creditados a menor - Plano Verão - Sentença de indeferimento da petição inicial - Confirmação - Prescrição - Integração ao capital, mês a mês, por força das normas que regem as cadernetas de poupança - Acréscimos que passam a se subordinar, desde então, ao prazo prescricional pertinente à obrigação principal, este vintenário - Contagem do prazo a partir da data em que os rendimentos foram pagos a menor, em fevereiro de 1989, quando nasceu o direito de pleitear o pagamento da diferença - Prazo vintenário transcorrido, na espécie. Apelação a que se nega provimento.
Caderneta de poupança - Plano Verão - Correção monetária - Diferença devida - Alegações de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, de impossibilidade jurídica do pedido, falta de interesse de agir da apelada e de prescrição afastadas - Não evidenciado prejuízo na adoção da tabela prática - Juros moratórios - Preliminar rejeitada - Negado provimento ao recurso, na matéria conhecida.
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