petição inicial sumária
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato ... ARTIGO 156 ... A petição inicial indicará: ... I - a autoridade ... III - a exposição sumária do fato e o pedido; ... IV - as provas que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... IV- a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... á a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... suspensivo dever ser instrudo com a petio inicial e a Ata da Audincia, em cpia autenticada pela ...
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Acórdão nº 2015/0137616-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desconstituição do julgado, pois no processo penal vigora o princípio do...
... inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional ... ncia é a petição ... -
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o oficial, logo que receber alguma petição, fornecerá à parte uma nota de entrega ... decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito ... cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum, porém, em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... face dos autos, proceder a uma vistoria sumária da área objeto da justificação e prestar ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ... e quatro pessoas jurídicas. A inicial" questiona concepção ... e realização \xC2" ... 2. A decisão que acolheu a petição ...
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Acórdão nº 2016/0117195-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO" ... RECEBIMENTO. ... COMETIMENTO DE ATO\xC2" ... de 1º Grau recebeu a petição inicial, e desta decisão a ora agravante ... nesta fase de cognição sumária ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000097-93.2013.5.06.0020 (00675-2004-341-06-00-8)), 11-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVA SUMÁRIA DA POSSE OU PROPRIEDADE. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE. A ação de Embargos de Terceiro, na Justiça do Trabalho, está sujeita ao rito próprio da justiça especializada, que, como regra, não adota sessões de audiências instrutórias para esse tipo de ação, por desnecessidade. Logo, não há dúvida, a parte autora não pode se eximir de, com a petição inicial, fazer...
... ã o pode se eximir de, com a peti ç ã o inicial, fazer prova sum á ria da posse ou propriedade ... -
Acórdão nº 2014/0095150-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PETIÇÃO" INICIAL. ... ACÓRDÃO RECORRIDO QUE \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020502-24.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. Tendo em vista ... ízo a quo que indeferiu, em cognição sumária, a petição inicial do mandado de segurança, ...
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Acórdão nº 2016/0282316-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ... 3. Na hipótese em apreço, a inicial ... bojo da petição", a denúncia faz referência à cópia das\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36920/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DECLARADA DE OFÍCIO PELA C. TURMA DO TRT DE ORIGEM Nos termos do Enunciado 263/TST, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias,
... PETIÇÃO INICIAL, DECLARADA DE OFÍCIO PELA C. TURMA DO ... julgado a quo declarou, de forma sumária, a inépcia da petição inicial, quando já ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097637-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUALIDADE DE TERCEIRO - CONSTATAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - POLO PASSIVO - EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- É parte legítima para figurar no polo ativo da ação de embargos de terceiros o embargante que demonstra na petição inicial a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, na medida em que não
... , rejeitou as preliminares de inpcia da inicial e ilegitimidade ativa. Em suas razes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-598/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo ... Terceiro Embargante, ora ... apresentar, juntamente com a petição inicial, a prova sumária da propriedade do bem ...
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Acórdão nº 2014/0279982-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO" ... RECEBIMENTO. ... COMETIMENTO DE ATO\xC2" ... de 1º Grau recebeu a petição inicial, e dessa decisão o ora agravante ... em sede de cognição sumária, tenha sido agravante incluído ...
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Acórdão nº 1.0000.18.105693-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COGNIÇÃO SUMÁRIA DA PETIÇÃO INICIAL - ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. A verificação da legitimidade das partes deve ser realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Não sendo possível concluir, a partir do que deduzido na petição...
... Augusto Moraes Braga, indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resoluo de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pretensão inicial ... o direito por elas deduzido na petição inicial ... sumária ...
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Acórdão nº 2014/0078076-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO ... autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade ... sumária ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - LIMITAÇÃO DO DANO MATERIAL AOS VALORES PREVISTOS EM CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são
... à base de cognição sumária, por ... petição inicial ... 3. Agravo interno desprovido ... -
Acórdão Nº 0009772-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... , a liminar depende da instrução da petição inicial que, em cognição sumária do juiz, que ...
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Acórdão nº 2016/0218675-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LATROCÍNIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO NA PENA. FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS UTILIZADOS NA DOSIMETRIA. PENA PROPORCIONALMENTE DOSADA....
... sumária ... alegações constantes da petição inicial, ressai da ...