INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A inicial trabalhista não prescinde de elementos indispensáveis para a correta equalização da lide, com fundamentos mínimos a justificar os pedidos do demandante.
... por danos morais, afirma que a petição inicial não atende aos requisitos legais, não se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA NO RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. Demonstrada a divergência jurisprudencial específica de julgado no recurso de revista quanto à questão do julgamento -extra petita-, não merece subsistir o despacho que trancou o apelo com lastro na Súmula 296 do TST. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO EXPRESSA NA PARTE RESERVADA AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E ULTRAPETIÇÃO. 1. Do § 1º do art. 840 da CLT, infere-se, dentre outros, o princípio da informalidade, segundo o qual as regras processuais e procedimentais trabalhistas devem ser mitigadas quanto ao seu eventual rigor formal, considerando-se que, na Justiça do Trabalho, as pr...
..., o juiz do trabalho deve examinar a petição inicial trabalhista, relevando eventuais defeitos ...
AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. No caso dos autos, na petição inicial da reclamatória trabalhista, não houve pedido de indenização do imposto de renda a ser retido e recolhido pelo empregador. A condenação ao pagamento de tal parcela importa julgamento extra petita e configura violação aos artigos 128 e 460, ambos do CPC. Ação rescisória procedente em parte.
COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta por servidor público contratado sem concurso, embora estável nos termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial que demonstra a conseqüente natureza trabalhista da relação jurídica. Feito da competência da Justiça do Trabalho. Inexistência de ofensa ao acórdão da ADI nº 3. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo improvido. Se a petição inicial de reclamação trabalhista reconhece a natureza trabalhista da relação jurídica em que funda o pedido, o feito é da competência da Justiça do Trabalho.
AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO INICIAL NULA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. Se comprovado que o endereço da reclamada fornecido pelo reclamante na petição inicial da reclamatória trabalhista não é o correto e se o Juiz partiu da falsa premissa de que a citação foi válida, a situação fática permite que se reconheça a existência de erro de fato e, ainda, de violação literal a dispositivo de lei, hipóteses previstas, respectivamente, nos incisos IX e V do art. 485 do CPC, circunstâncias que autorizam a rescisão do julgado desde a citação inicial viciada. Ação rescisória procedente.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ÍNDOLE CIVIL DA DEMANDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência da alteração da expressão "relação de emprego" para "relação de trabalho", a Emenda Constitucional nº 45/04 não retirou a atribuição da Justiça estadual para processar e julgar ação alusiva a relações contratuais de caráter eminentemente civil, diversa da relação de trabalho. A competência ratione materiae define-se pela natureza jurídica da controvérsia, delimitada pelo pedido e pela caus...
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. A manifestação anterior de renúncia por parte do procurador que acompanhou o reclamante na audiência em que realizado o acordo, não aceita pelo Juízo, é insuficiente para invalidar a transação. Valor pactuado que se afigura razoável, considerando as teses apresentadas na petição inicial e na contestação da reclamatória trabalhista. Ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC julgada improcedente.
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. O fato de o empregador patrocinar a entidade previdenciária não torna a relação, entre a última e os beneficiários, trabalhista. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Afastada. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. No caso, verifico que o benefício auxílio cesta-alimentação concedido aos funcionários da ativa em face de acordos coletivos, por certo, não tem o condão de indenizar o trabalhador, mas, sim, complementar a remuneração, independentemente dos dias trab...
..., alega a parte apelante a inépcia da petição inicial, em razão da impossibilidade de cumulaç...
Ainda que paga por terceiros, as gueltas (premiações de terceiros) adquirem natureza remuneratória, guardando semelhança com as gorjetas. Inteligência do art. 457 da CLT. JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI Nº 8.177/1991 - SÚMULA Nº 04 DO TRT DA 6ª REGIÃO. Os juros de mora, que são de responsabilidade da parte executada, devem ser aplicados aos débitos trabalhistas até a data em que os valores depositados se tornem disponíveis à parte exeqüente. HONORÁRIOS SINDICAIS. CABÍVEIS. A petição inicial da reclamação trabalhista foi formulada em papel com timbre do órgão de classe, mencionando-se que o demandante encontrava-se assistido por advogado sindical. O pleito contido no elenco de pedidos faz referência à verba honorária, em favor do sindica...
Mandado de Segurança. Antecipação dos efeitos da tutela. Ilegalidade. Afigura-se ilegal a decisão que, antes da apresentação da defesa, determina ao empregador que efetue o depósito de montante equivalente ao valor de um salário em sentido estrito, para disponibilização imediata à trabalhadora, mormente por inexistir, na petição inicial da ação trabalhista, pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Aplicação do artigo 273 do CPC.
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