AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL DO SÓCIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. É cabível a penhora no rosto dos autos da ação de insolvência do sócio da empresa executada, contra quem foi redirecionada a execução, uma vez que o crédito tributário não se sujeita a concurso de credores, consoante dispõe o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). Adoção, por analogia, da Súmula 44 do extinto TFR.
... Gassen Assis, interpõe agravo de petição. Mediante as razões de fls. 83-88, requer seja au...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. Para o pedido de autoinsolvência, é necessário que o devedor preencha os requisitos dispostos no art. 760 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela, razão por que a manutenção do provimento que indeferiu a petição inicial é a medida que se impõe. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70041347196, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 09/06/2011)
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. A alienação do único bem de sócia da executada à pessoa da família, quando tinha conhecimento da existência de demanda capaz de reluzi-la à insolvência, traduz fraude à execução. Agravo de petição da sócia executada desprovido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O redirecionamento da execução, à luz da teoria objetiva, não depende de prova de abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade e outros requisitos, bastando, apenas e tão-somente, a insolvência da empresa reclamada. Agravo de petição interposto pelo reclamado a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. COBRANÇA. ACORDO HOMOLOGADO. DETERMINADO AO AUTOR QUE PROMOVA, EM CINCO DIAS, A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA ATRAVÉS DE ALVARÁ. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Interposta apelação pela ré, sobreveio acordo entre as partes, havendo desistência do recurso, homologada judicialmente. Requerida urgência na expedição de alvará para levantamento de valores, foi acolhido o pleito do agravante, que levantou a quantia. Superveniência de petição de terceiro, informando ter sido julgada procedente ação de declaração de insolvência civil do ora recorrente, sendo mantida a sentença, em sede recursal. De acordo com o art. 752, do CPC, uma vez declarada a insolvência, perde o devedor o direito de administrar seus bens e deles dispor até a liq...
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIROS. PENHORA. VALIDADE. Contexto dos autos que leva à presunção de insolvência do devedor, desde a época em que o bem penhorado foi alienado a terceiros. Fraude à execução que também se presume, independentemente de se cogitar acerca da boa-fé dos adquirentes.
... embargos que interpuseram, agravam de petição os terceiros-embargantes. Pretendem seja afastada ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. É incontroverso que o negócio foi praticado quando, contra a empresa executada, já corria ação que a levaria à insolvência, sendo presumida a confusão patrimonial entre a executada e a sócia. Hipótese de alienação do bem da executada em fraude à execução, na forma do art. 593, II, do CPC. Agravo provido para restabelecer a penhora.
... recurso ordinário como Agravo de Petição. Retifique-se a autuação e demais registros. . ...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Efetuada a penhora sobre bem imóvel em momento posterior a sua venda, é imprescindível, para a caracterização de fraude à execução, prova de que tenha havido má-fé no ato do adquirente ou de que este tinha ciência de que os sócios da executada eram réus em demanda judicial que pudesse levá-los à insolvência, o que não restou demonstrado nos autos. Agravo de petição provido para declarar insubsistente a penhora.
Na hipótese dos autos, restou caracterizada a ocorrência de fraude à execução, pois, conforme dispositivo do artigo 593, inciso II, do CPC, configura-se fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Agravo de petição provido Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo de petição para julgar subsistente a penhora, prosseguindo a execução os trâmites legais, vencido o Desembargador Relator, que lhe negava provimento. Acórdão pelo Desembargador Acácio Caldeira. O Desembargador Relator pediu justificativa de voto. Recife, 10 de março de 2010. ACÁCIO JÚLIO KEZEN CALDEIRA Desembargador Federal do Trabalho ...
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. Presume-se a insolvência da devedora principal em face da falência decretada, sendo viável o redirecionamento imediato da execução contra o devedor subsidiário. Adoção dos princípios da tutela e da efetividade da prestação jurisdicional, expressos, dentre outros, no art. 765 da CLT, bem assim aplicação por analogia do artigo 828, inciso III, do Código Civil.
... de não conhecimento do agravo de petição . Alega a exequente, em contraminuta, que não con...
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