petição juntada procuração

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Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PETIÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 2. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. CONEXÃO INSTRUMENTAL. NÃO VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA TARDIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO SANA O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos

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Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADA TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115 DO STJ. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 557, caput, do CPC, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO CONFERIDA AOS SUBSCRITORES DO REGIMENTAL E INSTRUMENTO. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A regra inserta no art. 13 do CPC não...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115 DO STJ. JUNTADA POSTERIOR. INADMISSÍVEL. 1. Não se conhece de recurso enviado por meio eletrônico quando constatado que o advogado que encaminhou a petição e detentor do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CÓPIA INAUTÊNTICA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. Caracterizada a irregularidade de representação processual do agravo de petição, em face da juntada de procuração em fotocópia inautêntica, resulta inviável o trânsito do recurso de revista. A agravante também não declarou, no momento da interposiç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 349 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Acolhem-se os embargos de declaração com o fim de prestar esclarecimentos para a entrega plena da prestação jurisdicional, sem imprimir-lhes efeito modificativo.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO RECURSAL DO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. 1. É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A procuração foi juntada em cópia simples, não atendendo à regra inserta no artigo 830 da CLT, a qual exige a autenticação. Ao ser detectada a irregularidade na análise do agravo de petição, cumpria à reclamada proceder à juntada de procuração regular para que seu posterior recurso de agravo...