peticao juntada substabelecimento

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  • PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DE APENAS UM DELES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. "A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato" (AgRg no AG nº 578962/RJ, Corte Especial, DJ 24/03/2006) ( Precedentes do S.T.J.: AgRg no Ag 847.725/DF, DJ de 14.05.2007; AgRg no AgRg no REsp 505.885/PR, DJ de 11.04.2007; REsp 900.818/RS, DJ de 02.03.2007; AgRg no REsp 801.614/SP, DJ de 20.11.2006; HC 44.206/ES, DJ de 09.10.2006; AgRg no AgRg no REsp 617.850/SP, DJ de 02.10.2006; RMS 16.737/RJ, DJ de 25.02.2004. Os embargos de divergência revelam-se inadmissíveis quando opost...

    ...1. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação ... Corte, "Constando expressamente de petição de juntada de substabelecimento que as ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional reconheceu o extravio de petição de juntada de substabelecimento, protocolada anteriormente ao recurso de revista, e concedeu prazo para que a reclamada juntasse novo instrumento de procuração, o que foi por ela atendido. Assim, não há de se falar em irregularidade de representação do recurso de revista. Patente o equívoco cometido na decisão denegatória, afasta-se o obstáculo ali estabelecido, sendo necessário proceder ao juízo substitutivo de admissibilidade do apelo extraordinário. Passa-se, por conseguinte, ao exame dos demais argumentos aduzidos no recurso de revista, mas ainda em sede de análise do agravo de instrumento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A aferição da alegação recursal, no sentid...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA INAUTÊNTICA. Caracterizada a irregularidade de representação processual do agravo de petição, em face da juntada de substabelecimento em fotocópia inautêntica, resulta inviável o conhecimento do recurso de revista. A reclamada nem mesmo declarou, no momento da interposição do agravo de petição, a autenticidade da cópia juntada aos autos, nos termos do artigo 830 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEIS MESES APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS OUTROS PATRONOS. NULIDADE RECONHECIDA. No caso dos autos, houve substabelecimento, com reserva de poderes, com solicitação expressa para que as intimações fossem expedidas "também" em nome do Advogado substabelecido. Logo, na publicação deveria constar, pelo menos, o nome deste. Nada impediria que na publicação constasse, além do nome daquele patrono substabelecido, o de qualquer dos outros. O que não poderia acontecer era deixar de fora, justamente, o daquele que peticionou co...

    ... Corte, "Constando expressamente de petição de juntada de substabelecimento que as ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. Tendo a parte sido devidamente intimada da renúncia dos antigos procuradores e da necessidade de novo patrocínio, quedando-se, porém, inerte, não é de alegar, posteriormente, cerceamento de defesa. Caso em que a nota de expediente trazida ao instrumento onde consta o nome do procurador Eduardo diz com cópia de intimação junto ao Tribunal de Justiça informando da negativa de seguimento a recurso. Não foi, portanto, expedida pela 3ª Vara Cível da comarca de Santo Ângelo, juízo de origem. Ainda, não há no instrumento cópia de petição de juntada de substabelecimento daquele que se dizia procurador da recorrente à época suscitada. AGRAVO IMPROVIDO. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVA EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DOS APELOS. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVA EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DOS APELOS. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERA...

    ... fim de apurar a razão pela qual não foi juntada aos autos a petição referente ao ...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO A VALIDAR O SUBSTABELECIMENTO JUNTADO AOS AUTOS. Espécie em que a advogada firmatária do agravo de petição não possui outorga regular de poderes para representar a parte agravante, não se prestando a mera juntada de substabelecimento para tal fim, quando desacompanhada do instrumento de mandato fixando os poderes para a advogada que substabelece.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo do substabelecimento de fl. 352 foi firmado em data anterior à aposta naquele de fl. 348, percebe-se que os referidos instrumentos de mandato foram juntados em ato único, mediante protocolo da petição de fls. 342/356, em 1º/2/2013, o que demonstra a ratificação da outorga de poderes, bem como o patrocínio regular da causa, procedimento, aliás, incapaz de trazer prejuízo processual às partes. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Assim, superado o óbice apontado no despacho de admissibilidade do recurso de revista, passa-se à análise dos demais press...

  • AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. PROTESTO. JUNTADA. POSTERIOR. SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO. INEXISTÊNCIA. ATO URGENTE. SÚMULA 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo interno interposto por advogado sem procuração nos autos. O pressuposto objetivo de recorribilidade da regular representação processual há de estar atendido no prazo assinado em lei para a interposição do recurso. Do contrário, aplica-se a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. É inviável o protesto pela abertura de prazo para apresentação de substabelecimento. A interposição de recurso não se enquadra como ato urgente a ensejar o protesto para anexação posterior do instrumento de mandato (ED-REspe nº .831/PB,...

    ... de decisão que negou seguimento à petição pela falta de legitimidade do requerente, ora ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PROCURAÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS POR MEIO DA MESMA PETIÇÃO. Não obstante a constatação de que o termo de substabelecimento foi firmado em data anterior à aposta na procuração, os instrumentos de mandato, de fls. 151 e 152, foram juntados em ato único, mediante protocolo da petição de f...

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