peticao levantamento deposito judicial

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  • Satisfeita a obrigação, por meio do pagamento integral do crédito exequente, incluindo honorários advocatícios, custas e contribuição previdenciária, ainda que realizado por terceiro, antes do julgamento dos Embargos à Execução, ocorre a perda de seu objeto. Apelo provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso por aplicação do Princípio da Dialeticidade e por formação da coisa julgada entre as partes, suscitadas em contraminuta, bem assim, por unanimidade, receber como preliminar a arguição de inovação recursal, formulada à fl. 295, e a rejeitar, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição, para declarar extinta a execução e det...

  • AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. - Tratando-se de sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito - na espécie, de indeferimento da petição inicial -, o depósito efetuado pelo contribuinte para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser levantado por este, não sendo hipótese de conversão em renda em favor do INSS. Inaplicabilidade do art. 6º da Lei 10.684/03 à hipótese vertente.

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    ...Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ...O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...III – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que ...

  • Estando os presentes autos sobrestados, nesta Corte, no aguardo da conclusão do julgamento do RE nº 400.479/RJ, por força do despacho de fl. 407, postulou a recorrente a expedição de ofício, noticiando a suspensão da exigibilidade de determinado processo administrativo, em vista de depósitos judiciais que efetuou e cuja cópias trouxe aos autos (fls. 409 a 425). Instada a manifestar-se, a recorrida aduziu que questões referentes a depósitos judiciais não podem ser apreciadas nesta instância extraordinária. Decido. Defiro o pedido da recorrente, pois não há que se falar na relegação da apreciação do referido pleito, para a instância de origem, quando os autos encontram-se sobrestados nesta Corte. Ademais, os precedentes transcritos na petição de fls. 429/430 se referem a levantamento de

    ... se referem a levantamento de depósito judicial, algo absolutamente diverso do que aqui restou ...

  • RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência da Corte é pacífica acerca de sua competência para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em decisão do Plenário, nos Res. nos 586453 e 583050, com repercussão geral, determinou que cabe à Justiça comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Essa decisão teve seus efeitos modulados, e ficou definido que permanecerão nesta Justiça especializada todos os processos com sentença de mérito proferida até a data da decisão da Suprema Corte, como no caso dos autos. Recurso de revista de que não se conhece. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCLUSÃO ...

    ... nos exatos termos propostos na petição inicial. Recurso de revista de que não se ...LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-O DO ... ponto de estagnação do processo judicial. Nesses termos, considerando que a hipoteca ...

  • Estando os presentes autos sobrestados, nesta Corte, no aguardo da conclusão do julgamento do RE nº 400.479/RJ, por força do despacho de fl. 407, postulou a recorrente a expedição de ofício, noticiando a suspensão da exigibilidade de determinado processo administrativo, em vista de depósitos judiciais que efetuou e cuja cópias trouxe aos autos (fls. 409 a 425). Instada a manifestar-se, a recorrida aduziu que questões referentes a depósitos judiciais não podem ser apreciadas nesta instância extraordinária. Decido. Defiro o pedido da recorrente, pois não há que se falar na relegação da apreciação do referido pleito, para a instância de origem, quando os autos encontram-se sobrestados nesta Corte. Ademais, os precedentes transcritos na petição de fls. 429/430 se referem a levantamento de

    ... se referem a levantamento de depósito judicial, algo absolutamente diverso do que aqui restou ...

  • A extinção do contrato de trabalho do autor posteriormente à propositura da ação e até mesmo após o trânsito em julgado do decisum exeqüendo, constitui causa superveniente que gera a extinção da obrigação judicial imposta no comando sentencial, in casu, no tocante à incorporação ao salário, à luz do disposto no art. 462 do CPC e a diretriz da Súmula 394 do C.TST. Agravo de petição provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento argüida em contrarrazões e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo de Petição para decretar a nulidade da execução das obrigações exaradas no despacho de fls.269, declarando o total cumprimento da obrigação imposta no título judicial transitado em jul...

    ...233. Dessa sorte, a executada promoveu depósito da quantia devida, fl. 236, e deu por encerrado ... ali imposta, podendo promover o levantamento do depósito judicial de fl.281, em seu favor. ...

  • PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU EFEITO ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA -RECONHECIMENTO. Não é possível a interpôsição de agravo interno contra a decisão do relator que nega efeito ativo ao agravo de instrumento. Inteligência do parágrafo único do artigo 527 do CPC. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - PAGAMENTO INTEGRAL - LEVANTAMENTO - CAUÇÃO DESNECESSIDADE. O depósito judicial, efetuado na forma do art. 652 do CPC, configura pagamento integral e não garantia do juízo, podendo ser levantado pelo exeqüente independentemente de prestação de caução. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO JUDICIAL PAGAMENTO INTEGRAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - RECEBIMENTO SEM A CONCESSÃO ...

    ... processual protocolizado por simples petição endereçada ao próprio relator. Aliás, foi ...

  • Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/a Impetrou o Presente Mandado de Segurança contra Ato do Juiz de Direito da 6ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que Determinou a Intimação da Impetrante para que, no Prazo de 24 Horas, Procedesse ao ³depósito Judicial da Quantia de R$ 62.541.251,30 (Sessenta e Dois Milhões, Quinhentos e Quarenta um Mil, Duzentos e Ciquenta e um Reais e Trinta Centavos), sob Pena de Penhora On Line, Cujo Valor Ficará à Disposição Deste Juízo Junto ao Banco do Brasil S/a - Agência 3580, para Posterior Liberação em Favor dos Representados de Conformidade Com a Relação Nominal Acostada Aos Autosã. Relatou a Impetrante que em 16/04/2010 Foi Proferida Decisão Pelo Juízo a Quo, Determinando o Depósito Judicial do Valor...

    ...INDEFERIMENTO DE ALVARÁ PARA. LEVANTAMENTO. ATO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE. RECURSO ...

  • PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 151, II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FINALIDADE DÚPLICE. PRECEDENTES. A garantia prevista no art. 151, II, do CTN tem natureza dúplice, porquanto, ao tempo em que impede a propositura da execução fiscal, a fluência dos juros e a imposição de multa, também acautela os interesses do Fisco em receber o crédito tributário com maior brevidade, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado da demanda em cujos autos se efetivou. (Precedentes: EREsp 813.554/PE, DJe 10/11/2008; EREsp 548.224/CE, DJ 17/12/2007; REsp 862.711/RJ, DJ 14/12/2006; REs...

    ... que indeferiu o pedido, feito em petição juntada aos autos, de levantamento do depósito ...

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