petição litigioso
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Em vigor
Código de Processo Civil
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de ... litigioso ... VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais ...
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Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... REGRAS PROCESSUAIS: AMPLIAÇÃO DEFESA DO OBJETO ... LITIGIOSO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. O acórdão embargado ... litigioso marcado na petição inicial ... 2. É incabível o pedido de sobrestamento do feito com ...
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Acórdão Nº 2077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). OFERECIMENTO DE GARANTIAS PELA UNIÃO EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS POR ESTADO-MEMBRO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (CONTRA A EMANADA PELA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL) TODAS AS VEZES EM QUE HOUVER DIVERGÊNCIA
... não integra o objeto litigioso definido na petição inicial, sob pena de ... desrespeito às regras de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... ARTIGO 42 ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CESSÃODO CRÉDITO LITIGIOSO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA.1. Para habilitação do cessionário do crédito é necessário o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à previdência ... valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mencionados na petição inicial dos Embargos à Execução de Sentença ... 14. In casu, constata-se que o objeto litigioso diz respeito à existência de ...
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Acórdão nº 2015/0208049-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃ
... judicial, observar o que foi deduzido na petição" inicial, pois o ... provimento judicial de mérito \xC3" ... resolvidas que compõem o objeto litigioso" ... 5. O juízo de liquidação pode interpretar o \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2052/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 29 de Septiembre de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - MATÉRIA POSTULADA NA INICIAL E NÃO DISCUTIDA NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO A petição inicial e a contestação têm como principal função delimitar o objeto litigioso. Desse modo, se o Reclamante postulou que o adicional de periculosidade incidisse sobre a remuneração e a Reclamada, na contestação, nada argumentou a respeito da matéria, ocorreu a preclusão
... INICIAL E NÃO DISCUTIDA NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO ... A petição inicial e a contestação têm como principal função delimitar o objeto litigioso. Desse modo, se o Reclamante postulou que o adicional de periculosidade ... - Acórdão nº 2012/0255252-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei do Divórcio
... § 1º- A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo advogado ... ões "desquite por mútuo consentimento", "desquite" e "desquite litigioso" são substituídas por "separação consensual" e "separação judicial" ...
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Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...
... PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ... de formulação de pedido de resolução judicial do contrato na petição inicial da ação de resolução do contrato ... 7 - Fato superveniente ... -
Decisão Monocrática nº 50729320420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 14-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA INSERTA À SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS É ESTABELECIDO PELA MATÉRIA, EM CARÁTER DE ESPECIALIZAÇÃO, A PARTIR DO RAMO DO DIREITO PRIVADO OU DO DIREITO MATERIAL ESPECÍFICO ENVOLVIDO NA DEMANDA (C
... DERIVADAS DO REGIMENTO INTERNO, PARA CADA CÂMARA, E DO OBJETO LITIGIOSO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, MATERIALIZADO NO PEDIDO E NA CAUSA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000179-29.2016.5.06.0341), 12-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Prefacialmente, registro, conquanto seja evidente o equívoco contido nas contrarrazões relativamente à qualificação da parte constante no polo passivo da ação em epígrafe, não obstante haver a correta indicação do número do processo...
... dizer que o teor do petitório guarda correlação com o objeto litigioso, razão pela qual o simples erro material constatado não obsta o nto da petição de Id 07ce7ee. DO MÉRITO: Da diferença salarial decorrente de desvio de ... -
Decisão Monocrática nº 50006067520218210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 04-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA INSERTA À SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS É ESTABELECIDO PELA MATÉRIA, EM CARÁTER DE ESPECIALIZAÇÃO, A PARTIR DO RAMO DO DIREITO PRIVADO OU DO DIREITO MATERIAL ESPECÍFICO ENVOLVIDO NA DEMANDA (C
... DERIVADAS DO REGIMENTO INTERNO, PARA CADA CÂMARA, E DO OBJETO LITIGIOSO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, MATERIALIZADO NO PEDIDO E NA CAUSA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50093102620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 04-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA INSERTA À SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS É ESTABELECIDO PELA MATÉRIA, EM CARÁTER DE ESPECIALIZAÇÃO, A PARTIR DO RAMO DO DIREITO PRIVADO OU DO DIREITO MATERIAL ESPECÍFICO ENVOLVIDO NA DEMANDA (C
... DERIVADAS DO REGIMENTO INTERNO, PARA CADA CÂMARA, E DO OBJETO LITIGIOSO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, MATERIALIZADO NO PEDIDO E NA CAUSA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50039586420218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS É ESTABELECIDO PELA MATÉRIA, EM CARÁTER DE ESPECIALIZAÇÃO, A PARTIR DO RAMO DO DIREITO PRIVADO OU DO DIREITO MATERIAL ESPECÍFICO ENVOLVIDO NA DEMANDA (CPC, ART. 44; RITJRS, ART. 19, CAPUT)
... DERIVADAS DO REGIMENTO INTERNO, PARA CADA CÂmara, e do objeto litigioso descrito na petição inicial, materializado no pedido e na causa de ... -
Decisão Monocrática nº 50006238820198215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. MATÉRIA INSERTA À SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS SEPARADAS É ESTABELECIDO PELA MATÉRIA E OBJETO LITIGIOSO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, MATERIALIZADO NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR, QUE ESTABELECEM OS LIMITES DA LIDE (CPC, ART. 319, III E...
... ÂMARAS CÍVEIS SEPARADAS É ESTABELECIDO PELA MATÉRIA E OBJETO LITIGIOSO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, MATERIALIZADO NO PEDIDO E NA CAUSA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50567450220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA INTERNA. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS É ESTABELECIDO PELA MATÉRIA, EM CARÁTER DE ESPECIALIZAÇÃO, A PARTIR DO RAMO DO DIREITO PRIVADO OU DO DIREITO MATERIAL ESPECÍFICO ENVOLVIDO NA DEMANDA (CPC, ART. 44; RITJRS, ART. 19, CAPUT). O ENQUADRAMENTO DA...
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Acórdão nº 2008/0159701-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. TERCEIRO ADQUIRENTE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES ... 1 ... do processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial, nos termos dos arts. 251 e 263 do CPC. Diante dessa publicidade, ...
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Acórdão nº 2007/0171997-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INADMISSIBILIDADE DE JULGAMENTO DIANTE DE PETIÇÃO INICIAL CIRCUNSCRITA À PROTEÇÃO DE NOME E DE MARCA. JULGAMENTO ... Por isso reduziram o objeto litigioso. Não há aí qualquer vício de julgamento extra petita ... III - ...
- Acórdão nº REsp 944403 / CE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.17.044414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO - RAZÕES DE DECIDIR - FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO REFORMADA. A concessão de liminar para ordenar a desocupação do imóvel litigioso deve estar escorada em fundamento relevante, capaz de formar um juízo de relativa segurança quanto ao direito dos autores/agravados de serem imitidos na posse do bem....
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Decisão Monocrática nº 50034700720208210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA INSERTA À SUBCLASSE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLINAÇÃO. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS SEPARADAS É ESTABELECIDO PELA MATÉRIA, EM CARÁTER DE ESPECIALIZAÇÃO, A PARTIR DO RAMO DO DIREITO PRIVADO OU DO DIREITO MATERIAL ESPECÍFICO ENVOLVIDO NA DEMANDA (CPC, ART. 44; RITJRS, ART. 19, CAPUT). O...
... DERIVADAS DO REGIMENTO INTERNO, PARA CADA CÂMARA, E DO OBJETO LITIGIOSO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, MATERIALIZADO NO PEDIDO E NA CAUSA DE ... -
Decisão Monocrática nº 50001237520208210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. O CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS SEPARADAS É ESTABELECIDO PELA MATÉRIA, EM CARÁTER DE ESPECIALIZAÇÃO, A PARTIR DO RAMO DO DIREITO PRIVADO OU DO DIREITO MATERIAL ESPECIFICO ENVOLVIDO NA DEMANDA (CPC, ART. 44; RITJRS, ART. 19, CAPUT). O ENQUADRAMENTO DA DEMANDA PROPOSTA É APURADO...
... DERIVADAS DO REGIMENTO INTERNO, PARA CADA CÂMARA, E DO OBJETO LITIGIOSO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, MATERIALIZADO NO PEDIDO E NA CAUSA DE ...