peticao modelo habilitacao credito trabalhista

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796 documents for peticao modelo habilitacao credito trabalhista
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    ...874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;. XIV- que ...4º, §2º). CAPÍTULO IV Direito de petição do contribuinte. ARTIGO 991. É assegurado ao ...

  • RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. 2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), interpretando a exegese do dispositivo legal supramencionado, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, afasta a responsabilidade solidária da recorrente pelos direitos que emergi...

    ...Entretanto, reconheceu a sucessão trabalhista e a responsabilidade solidária de todas as ... até a apuração do respectivo crédito (..)'. E não poderia ser diferente, eis que a ... à demandante, quando então cabe a habilitação no quadro geral de credores perante o juízo ... à operação, compreendendo o modelo operacional da respectiva unidade produtiva ... 51, IX da Lei 11.101/05 se exige que a petição inicial da recuperação judicial seja instruída ...

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    ...O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. ..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...

  • ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. Ainda que tenha um título executivo judicial ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o. . executado, tendo numerário ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ...791, II do CPC) e determinar a habilitação dos sucessores. A habilitação dos sucessores, ... de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...

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    ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma de lei ... históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ... para levantamento e cobrança do crédito. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

    ... adquirido com recursos da entidade de crédito federal. A decisão agravada indeferiu o pedido ...O terceiro pode, por petição simples, requerer seu ingresso no processo na ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não ... das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, há perfeita incidência normativa ... do Sistema Financeiro da Habilitação - SH, nele incluído o Fundo de Equalização de ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA SÉTIMA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. CABIMENTO. Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o comandante da aeronave que permanece no seu interior quando esta é abastecida. Aplicação da alínea “q” do quadro do item 3 da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a credencial sindical são indevidos os honorários assistenciais uma vez que sua concessão somente é devida nos moldes da Lei 5.584/70. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora.

    ...A petição das folhas 1675-6 e o despacho das folhas 1677-8 ... pedidos veiculados na reclamatória trabalhista movida pelo sindicato dos aeronautas, tendo ... solidária às demais rés em adimplir o crédito trabalhista reconhecido ao autor nesta ação ... judicial liquidado, mediante habilitação do credor no concurso de credores da ... no sentido de que o autor e supostos modelos teriam trabalhado na mesma empresa. Além disso, ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a legitimidade passiva consiste na adequação subjetiva em face de quem se deduz a pretensão, a qual é aferida pelos fatos narrados na petição inicial. Assim, tendo o reclamante indicado a recorrente como responsável subsidiária pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, emerge a legitimidade da reclamada. Intactos os artigos 267, inciso VI, 295 e 320 do CPC do CPC. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE...

    ... assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação". ...o, exsurge que a execução contratual, no modelo da Lei nº 8.666/93, vai além do cumprimento de ...

  • Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação - Do reconhecimento dos filhos - Escritura de reconhecimento de filho - Escritura de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

  • O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

    ... início a transposição progressiva do "modelo romanista europeu puro" à nova Colônia ..., legitimado à ação coletiva trabalhista. No dissídio primário, o processo tende a uma ... virtual, desde a propositura da petição inicial até a entrega da prestação ... dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo vedada a designação de caso ... prescreve que, decorrido um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a ...

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