peticao modelo habilitacao credito trabalhista

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808 documents for peticao modelo habilitacao credito trabalhista
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    ...874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;. XIV- que ...4º, §2º). CAPÍTULO IV Direito de petição do contribuinte. ARTIGO 991. É assegurado ao ...

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    ...O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho ... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. ..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do ...

  • ... examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... nesses embargos, caberá agravo de petição. Com essa alteração da lei processual civil, o ... não podia ser realizado em virtude do crédito não ser líquido e certo, quer dizer não era ..., perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos ... 97) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...

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    ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma de lei ... históricolaboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, que, entre outras ... para levantamento e cobrança do crédito. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...

  • RECURSO DE REVISTA. UNIDADE PRODUTIVA VARIG. S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 11.101/05. 1. Na forma preconizada no art. 60, parágrafo único, da Lei n° 11.101/05, na recuperação judicial, o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor. 2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.934/DF (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 6/11/2009), interpretando a exegese do dispositivo legal supramencionado, concluiu que a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante e, consequentemente, afasta a responsabilidade solidária da recorrente pelos direitos que emergi...

    ...Entretanto, reconheceu a sucessão trabalhista e a responsabilidade solidária de todas as ... até a apuração do respectivo crédito (..)'. E não poderia ser diferente, eis que a ... à demandante, quando então cabe a habilitação no quadro geral de credores perante o juízo ... à operação, compreendendo o modelo operacional da respectiva unidade produtiva ... 51, IX da Lei 11.101/05 se exige que a petição inicial da recuperação judicial seja instruída ...

  • ... de credibilidade da jurisdição trabalhista. Ainda que tenha um título executivo judicial ... verdadeiro calvário para satisfazer seu crédito e muitas vezes o. . executado, tendo numerário ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ...791, II do CPC) e determinar a habilitação dos sucessores. A habilitação dos sucessores, ... de seu cumprimento observar o modelo executivo do art. 475-J, inclusive no que diz ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

    ... adquirido com recursos da entidade de crédito federal. A decisão agravada indeferiu o pedido ...O terceiro pode, por petição simples, requerer seu ingresso no processo na ...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não ... das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, há perfeita incidência normativa ... do Sistema Financeiro da Habilitação - SH, nele incluído o Fundo de Equalização de ...

  • ... e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ... e empregador numa reclamatória trabalhista que, de regra, tem seu termo na audiência de ... regra de que a sociedade cooperativa de crédito não está sujeita à falência. Com fulcro nesse ... deverá apresentar ao juiz a petição inicial de recuperação judicial instruída, ...Prequestionamento. Insuficiência. Habilitação de crédito de honorários advocatícios devidos ...

  • RECURSO ORDINÁRIO DA SÉTIMA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. CABIMENTO. Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o comandante da aeronave que permanece no seu interior quando esta é abastecida. Aplicação da alínea “q” do quadro do item 3 da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a credencial sindical são indevidos os honorários assistenciais uma vez que sua concessão somente é devida nos moldes da Lei 5.584/70. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora.

    ...A petição das folhas 1675-6 e o despacho das folhas 1677-8 ... pedidos veiculados na reclamatória trabalhista movida pelo sindicato dos aeronautas, tendo ... solidária às demais rés em adimplir o crédito trabalhista reconhecido ao autor nesta ação ... judicial liquidado, mediante habilitação do credor no concurso de credores da ... no sentido de que o autor e supostos modelos teriam trabalhado na mesma empresa. Além disso, ...

  • ..., mergulham as raízes do processo trabalhista que se estruturou ao influxo do justo anseio de .... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ..., ela abrangerá apenas os chamados créditos quirografários (v.g. letra câmbio, nota ... contra acórdão proferido em agravo de petição que mantém a desconsideração da personalidade ...Posteriormente àquela habilitação de créditos, se alguém adquirir o ...

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