...O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:.... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal... de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação. #Re..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... adquirido com recursos da entidade de crédito federal. A decisão agravada indeferiu o pedido de...O terceiro pode, por petição simples, requerer seu ingresso no processo na qual...No modelo vigente, as Sociedades Seguradoras não constituem... das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, há perfeita incidência normativa d... do Sistema Financeiro da Habilitação - SH, nele incluído o Fundo de Equalização de S...
RECURSO ORDINÁRIO DA SÉTIMA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. CABIMENTO. Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o comandante da aeronave que permanece no seu interior quando esta é abastecida. Aplicação da alínea “q” do quadro do item 3 da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a credencial sindical são indevidos os honorários assistenciais uma vez que sua concessão somente é devida nos moldes da Lei 5.584/70. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora.
...A petição das folhas 1675-6 e o despacho das folhas 1677-8 d... pedidos veiculados na reclamatória trabalhista movida pelo sindicato dos aeronautas, tendo contud... solidária às demais rés em adimplir o crédito trabalhista reconhecido ao autor nesta ação judi... judicial liquidado, mediante habilitação do credor no concurso de credores da recuperação... no sentido de que o autor e supostos modelos teriam trabalhado na mesma empresa. Além disso, a...
.101/05). SUCESSÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 60, da Lei 11.101/2005, não haverá sucessão da empresa adquirente de unidade produtiva alienada em decorrência de plano de recuperação judicial aprovado no juízo competente, o que inclui as obrigações de natureza trabalhista. Recursos empresariais providos, para julgar improcedentes os pedidos formulados em relação às reclamadas VARIG LOGÍSTICA S/A e VRG LINHAS AÉREAS S/A. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Somente quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista é que surge a obrigação de o reclamado efetuar os recolhimentos previdenciários, não se podendo aplicar multa, nem juros, antes desse momento processual. Aplicação da...
...Aduz que, tal como noticia a petição inicial, a única empregadora da reclamante, no pe..., perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados...O modelo adotado conduzia a um jogo em que todos perdiam; e...
Denúncia. Caráter Sigiloso Imposto à Matéria. Transferência de Recursos Federais para a Prefeitura Municipal de PalmeirÂndia/ma, Mediante Convênios e Contratos de Repasse. Realização de Inspeção. Apuração de Inúmeras Irregularidades Na Execução das Avenças, em Especial, Ocorrências de Fraudes em Licitações e Desvios de Recursos. Comprovação da Veracidade Dos Fatos Denunciados. Conhecimento e Procedência da Denúncia. Constituição de 36 Processos Apartados de Tomada de Contas Especial. Decretação da Indisponibilidade de Bens Dos Responsáveis. Encaminhamento de Achados de Auditoria a órgãos Repassadores de Recursos. Determinações. Cancelamento da Chancela de Sigilo. Diligências e Audiências para Apuração das Irregularidades Remanescentes Nestes Autos. Revelia. Acolhimento e Rejeição de Raz...
... um pedido de abertura de licitação, modelo tomada de preço, devidamente assinada pelos setor... TCU, pois decorreram de uma relação trabalhista estabelecida entre a Sra. Lídia Fernanda da Silva... outros processos teve participação em créditos pagos à Pilares Construções, representa a licit... aos autos e juntados à presente petição são suficientes para demonstrar, de forma inconte...57. Certidões de habilitação da Marcopolo (licitante que venceria o certame) 26...
...SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Hipótese em que ultrapassado o prazo...Agravo de petição provido. ACÓRDÃO. por unanimidade de votos, dar ... competente, mediante a devida habilitação do crédito liquidado. Todavia, ressalta que isso ... canhão Gabinete de sitema Óptico ROFIN - modelo Sinar 000956. O reclamante, não concordando com o...
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A relativa imprecisão e generalidade dos preceitos celetistas têm permitido à jurisprudência alargar o sentido original do instituto da sucessão trabalhista, abrangendo situações antes tidas como estranhas. Este processo de adequação do sentido das normas frente às mutações sofridas pela realidade faz surgir uma nova vertente interpretativa, que alarga o tipo legal da sucessão, mas mantém preservados os objetivos teleológicos do Direito do Trabalho. Logo, para o fim de definir acerca da existência ou não de sucessão trabalhista, desimporta o fato de a reclamante não ter trabalhado para a segunda reclamada. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Não restou comprovado qualquer dano à personalidade do reclamante, a justificar o pagamento de indenização por dan...
... de revalidação de certificado de habilitação, no montante de R$ 82,00 por ano de trabalho). Cus... a forma como será pago eventual crédito em desfavor das empresas recuperandas e requer sej... por razões distintas das invocadas na petição de encaminhamento desse recurso, dele se conhece, ...Para este modelo ortodoxo, a sucessão envolve dois requisitos, exp...
...As reclamações trabalhistas têm trâmite regular nesta Justiça do Trabalho, ... judicial até a liquidação do crédito do trabalhador, quando este deve ser habilitado ju... respectivo crédito para posterior habilitação no juízo universal da falência; e) antes de se v... de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença, depende de demonstr... pelo obreiro, confirmou que este e a modelo apontada Simone Maria Affonso Julião, realizavam ...
RECURSO DA RECLAMADA. SEGURO-DESEMPREGO. A obrigação primeira do empregador é o fornecimento das guias aptas a habilitação ao recebimento do seguro-desemprego. Apenas se não entregue as guias é que se poderá cogitar de prejuízos a serem indenizados, pelos quais responderá a recorrente. RECURSO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Em face de ter a reclamada negado a equiparação salarial pretendida na inicial, era ônus do reclamante demonstrar suas alegações, do qual se desincumbiu a contento, considerado o fato de que, além de a divergência entre os depoimentos colhidos aos autos estar superada pela prova pericial, a reclamada, não somente deixou de impugnar as atividades de operador de máquinas relatadas pelo reclamante ao perito, como admitiu tal função quando de sua manifestação ao...
... que tenha sido alterada a função dos modelos, sob pena de redução salarial ilícita (art.7º,...348). Assim consta da petição referida: “Na função do autor, Operador de Má... fazem aqueles que aplicam ao processo trabalhista somente as disposições da Lei 5.584/70, principa... a responsabilidade do empregador sobre o crédito do empregado dá-se quando do pagamento de tal cr...
O ônus da prova incumbiria ao autor, caso a reclamada tivesse negado, simplesmente, a existência de relação empregatícia. Contudo, ao dizer que o reclamante prestava serviços de forma autônoma, por meio de sua própria empresa, apresentou um fato impeditivo do direito do autor, atraindo para si tal encargo probatório. À luz do art. 3º consolidado, somente haverá relação empregatícia quando presentes, concomitantemente, os seguintes elementos: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Ausentando-se qualquer deles, desconfigurada está a relação empregatícia. E no caso em apreço, entendo que todos se fazem presentes. Improvido, no particular, o recurso patronal O prazo para o empregado reclamar em relação à parcela principal devida (FGTS e diferenças) sobre o que...
... apenas quando ocorrer a quitação do crédito devido ao reclamante. Inteligência da Súmula Nº... em parte os pleitos da reclamação trabalhista proposta por este em face da segunda recorrente. E... preenchidas, para fins de habilitação do reclamante ao recebimento do benefício. Nesse ...), Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo), Carteira de Trabalho (modelo novo), Passapo... do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situ...
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