ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 631/STF. ART. 24, DA LEI N.º 12.016/2009. EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. PETIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. PEDIDO DE NULIDADE ACOLHIDO. A eficácia da sentença quando repercute na esfera jurídica alheia impõe o litisconsórcio necessário, ante a ratio essendi do art. 47, do CPC e da Súmula 145 do extinto Tribunal Federal de Recursos, sendo certo que a ausência de citação daquele gera a nulidade do processo. Precedentes do STJ: RMS 20.780/RJ, DJ 17.09.2007; RMS 23406/SC, DJ 26.04.2007 e REsp 793.920/GO, DJ 19.06.2006. In casu, a impetração ab origine erige-se contra procedimento licitatório cujo objetivo c...
... do feito, sob fundamentos trazidos em petição anterior (fls. 2453⁄2466):. ".. Frise-se, por op...
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. Não arguida a pretensa nulidade na primeira oportunidade que a parte teve de falar nos autos, tem-se por operada a preclusão. Inteligência dos artigos 795 da CLT e 245 do CPC. DÉBITO TRABALHISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA. O débito trabalhista sofre correção monetária pro rata die a partir do dia imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual, ainda que tácita, ou norma coletiva. Aplicação da Súmula nº 21 deste Tribunal.
...A executada interpõe agravo de petição às fls. 326-332, inconformada com a sentença pro...
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS EM OUTROS PROCESSOS. Ainda que a citação de fls. 3986 tenha se procedido em valores superiores daqueles pretendidos pela executada, na decisão dos embargos à execução houve a determinação de abatimento dos valores pagos anteriormente, bem como as demais determinações já constantes dos autos. Desta forma, não se vislumbra qualquer nulidade processual, como aventado pela agravante, bem como também não há ofensa ou violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, até porque a pretensão da agravante foi atendida na decisão dos embargos à execução. Agravo não provido.
...4003/4004, agrava de petição a este Regional a executada Digicon S.A. Controle ...
RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional editou os Atos TRT 19ª Região nºs 005/2008 e 28/2008 determinando que as citações e intimações, bem como a contagem dos prazos processuais nos feitos em que figuravam como partes entidades públicas representadas pelos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e Procuradores Federais, ficariam suspensos do período de 08 de fevereiro a 02 de abril de 2008. Dessa forma, há que se reconhecer que, pelo fato da intimação ter ocorrido no período mencionado nos referidos atos, ela é ineficaz, já que, se fosse a intenção do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho suspender apenas os efeitos das citações/intimações, ou seja, do curso do prazo r...
.../5080 deixou de conhecer do agravo de petição interposto pela FUNASA, por entendê-lo intempesti...
Agravo de petição. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Ausência de intimação a respeito da complementação dos cálculos de liquidação. O artigo 879, parágrafo 2º, da CLT contempla mera faculdade do juiz de abertura de prazo para as partes apresentarem impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação. Não há falar em cerceamento do direito de defesa pelo fato de o juízo da execução proferir a sentença de liquidação sem conceder à executada oportunidade para manifestação sobre os esclarecimentos do contador ad hoc aos cálculos de liquidação, ainda mais sobre matéria que se encontra preclusa.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Deficiência. Ação de indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Decisão exequenda que ordenou a liquidação de sentença. Deficiência da petição que instaurou o procedimento de tal fase processual. Nulidade deste, em tais circunstâncias. Agravo parcialmente provido para o reconhecimento do vício.
A exceção de que trata o artigo 62, inciso I, da CLT, refere-se aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não é o caso dos autos, já que a prova colacionada dá conta de que a jornada do autor era monitorada pela empresa através de meios diversos. A prova testemunhal é robusta, sobretudo porque respaldada com as demais provas dos autos, e a prova documental, especificamente os diários de bordo, os recibos de intercâmbio (IRs) e os tickets de pesagem, demonstram os horários de saída do Porto com o contêiner, de entrada e saída nos postos de pesagens e os deslocamentos e horários de todo o percurso. Evidente que havia fiscalização da jornada do reclamante, pelo que acompanho os fundamentos da decisão revisanda Decisão: ACORDAM o...
... a sentença arguindo, preliminarmente, nulidade processual, em face da reabertura de prazo para em... que a hipótese é de inépcia da petição inicial, cabendo o acolhimento da preliminar susci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO EM 1996. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO PELA CONTRAPARTE EM FACE DA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INICIAL QUE NÃO CONTÉM PEDIDO NESSE SENTIDO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NO PROCESSO CIVIL, OS PEDIDOS SÃO INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE. CPC, ART. 293. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO SENTENCIAL. NOS TERMOS DO ART. 460 DO CPC, NULA É A SENTENÇA QUE DECIDE CAUSA DIVERSA DA QUE FOI POSTA EM JUÍZO. DESATENDIDO O PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO, OUTRA DEVERÁ SER PROFERIDA, ATENTANDO AOS LIMITES DA LIDE E AO OBJETO LITIGIOSO, AMBOS DEFINIDOS PELO PEDIDO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL E CAUSA DE PEDIR NELA EXPOSTA. NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL...
... definidos PELO PEDIDO VEICULADO NA petição inicial E CAUSA DE PEDIR NELA EXPOSTA. Nulidade PR...
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Hipótese em que restou caracterizado o mandato tácito, não ocorrendo a alegada nulidade processual, tampouco ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Embargos à execução opostos de forma extemporânea, buscando a reapreciação de questão referente à constrição judicial realizada, já enfrentada pelo Juízo de primeiro grau. Agravo não provido.
..., o executado interpõe agravo de petição (fls. 146-54). Sustenta que o feito padece de nuli...
Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional. A ausência de exame de alguns dos pedidos deduzidos na petição inicial acarreta a nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, à luz dos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal, 832, caput, da CLT, e 458 do CPC.
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