peticao reconhecimento uniao estavel pos morte

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  • DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...

    ... diante do vazio legal – a de união estável – com a evidente exceção da diversidade de ...60 – com adaptações). Petição de M. A. S. (e-STJ fls. 231⁄234): na condição ...

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    ... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos ... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na ... ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ... direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua ...

  • O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...

    ... como o da facilitação do reconhecimento de sentenças alienígenas e da cooperação ... a gozar, além do Ministério Público, da União, dos Estados, dos Municípios e outras entidades ... virtual, desde a propositura da petição inicial até a entrega da prestação ... § 21 - Fica, igualmente, abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação ... - Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu ...

  • PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. PEDIDO CUMULADO DE MEAÇÃO E DE ADMISSÃO EM INVENTÁRIO. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. É competente o foro da residência da mulher para dirimir questões envolvendo a união estável, pela aplicação analógica do comando inserto no art. 100, I, do CPC, porquanto símeis as situações e ausente reg...

    ...Em 16.12.2010, C.R.R. de A. juntou petição na qual informava o trâmite, perante a 4ª Vara ...

  • ..., encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.     § 6º ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...CAPÍTULO V. DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ...

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    ... cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;. II- proteção à ...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ...ARTIGO 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6o Considera-se ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...

  • CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

    ...e a União opõem embargos declaratórios em face do ... neste caso é o problema de reconhecimento de um grupo que tenta impor suas crenças sobre ..., indique se esta transferência e estável e funcional?. Também merece ser mencionada a ... a probabilidade de injúria ou doença ou morte sob circunstâncias específicas. A probabilidade ... diferente do que foi descrito na petição submetida e colocada para a análise ambiental do ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA NOS AUTOS EVIDENCIANDO O RECONHECIMENTO DA UNIÃO. O reconhecimento da união estável decorre de prova plena e convincente de que o relacionamento se assemelha, em tudo e perante todos, ao casamento civil. A existência de relação entre as partes, com os requisitos exigidos pelo art. 1.723 do CC/02, caracteriza a união estável, cujo reconhecimento restou demonstrado no contexto probatório dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041860909, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/09/2011)

    ... de declaratória de união estável pós-morte que Mirian T.F.S. move em face do falecido ... ajuizada pela autora, a qual referiu na petição inicial que manteve convivência marital com o ...

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    ...Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ... sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. ...ARTIGO 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder dos pais ...ARTIGO 156. A petição inicial indicará:. I- a autoridade judiciária a ...

  • Pedidos de Reexame. Pensões Civis Instituídas em Favor de Viúvas e Companheiras. Atendimento Dos Pressupostos de Admissibilidade Aplicáveis à Espécie. Conhecimento. Provimento em Relação a Algumas Recorrentes, Com o Consequente Reconhecimento da Legalidade Dos Respectivos Atos, à Vista Dos Elementos Probatórios Trazidos Nas Peças Recursais. Provimento Parcial No Tocante a Outras Impetrantes, Com a Insubsistência do Acórdão Recorrido, Na Parte que Lhes Diz Respeito, Ante a Constatação de Vício Processual Decorrente da Ausência do Contraditório e da Ampla Defesa. Encaminhamento Dos Autos ao Relator a Quo, para as Providências Cabíveis. Ciência ao órgão de Origem e às Recorrentes/interessadas

    ... judicialmente, que comprove a união estável com o de cujus, tendo como fundamento legal para ...18. Informa que, após à morte do Sr. Moacyr Bastos das Neves, apresentou-se ao ..., a recorrente junta peças processuais (petição inicial, de 25/03/1998, carta precatória, de ...

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