petição reconhecimento união estavel pos morte

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  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ...  f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ...     § 6º ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... CAPÍTULO V ... DO RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO E DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023

    PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...

    ... : Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a cobrança dos valores de pensão por morte de seu companheiro, referente ao período ... julgado da ação declaratória de reconhecimento de união estável. A demandante foi condenada ao ... ência seu e do falecido e cópia da petição" da ação para obter a declaração da união est\xC3" ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.060959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE - CITAÇÃO DO INSS COMO TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça as ações que tenham o INSS como parte no litígio atraem a competência da Justiça Federal,

  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... 345 ... Daí o indispensável reconhecimento de um relativismo nas próprias " bases internas ... -se a desistência da ação; em caso de morte da parte, o direito veiculado na ação for ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0170930-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020

    Recurso Inominado nº. 0170930-87.2016.8.19.0001 Recorrente: MARIA DAS DORES FELIX Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO INTERPOSTOS PELA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO SERVIDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVÇAÃO DA DE-PENDÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO DO...

  • Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
    ... -se tutela jurídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima ... família, relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas ... dúvida, mostra-se relevante, pois com a morte abre-se a sucessão e, diante da relação de ... se submetem às regras previstas para a petição de herança ... O que nos parece merecer ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... ítulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... contrato de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... construção histórica até o seu reconhecimento pelos atuais documentos constitucionais. Pode-se ... of law , o habeas corpus, o direito de petição, bem como os direitos de participação ... constitucionais (há previsão de pena de morte" em caso de guerra declarada, nos termos do art. 5\xC2" ... afetivas na forma da lei cível, seja como união estável civil, seja como casamento civil (art ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... - petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ... das preliminares convergentes ao reconhecimento de eventual nulidade sustentada pelos ... à vista de superveniente ameaça de morte, direcionada a uma das testemunhas-chave das ... estável, desembaraçada e eficiente” (fl. 132), bem ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... a circunstância que colime com o evento morte da vítima: não teriam seus herdeiros qualquer ... ação ou omissão, isto é, para reconhecimento do fato contravencional, prescinde-se de dolo ou ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... sobrevivente e o que vivia em união estável com o finado, por força operante dos artigos ... com o lirismo poético, imaginando uma petição exordial que pleiteasse danos morais pela ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem redução dos estoques de ... , a depender do momento de reconhecimento da receita (regime de caixa ou competên- cia) os ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ... Action at Common Law , publicada após sua morte, revela a importância das formas da ação no ...
  • Direitos da Personalidade
    ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... , a solução dada pelo STJ será o reconhecimento da inexistência do dever de indenizar. REsp ... érios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intrauterina, alcançando 65% dos casos, ou à ... petição inicial recebida como reveladora de ação direta ... familiar, equiparando-a à união estável ... 7.11.1.6 Instalação de microchips em ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... admissibilidade, no cabeçalho da petição inicial, apontou, como envolvidos, os ... érios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intra- uterina, alcançando 65% dos casos, ou ... ão de terceiros não implica o reconhecimento de direito subjetivo a tanto. Fica a ... União, personificada, naquele ato, pela ... que o conceito não é nem um pouco estável. Há outro exemplo interessante e mais próximo ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será para o Brasil. Foi com ... sua luta não seja pela vida, mas contra a morte, alimentada pela fome de cada dia. (TRT, 10 a ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... o conceito de autonomia, impõem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes e o ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena ... Nada ... outros marcos temporais para o reconhecimento do direito fundamental da mulher ao aborto, ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... de reunião, de expressão e de petição. Relativamente a esta última, asseverou-se que o ... previsibilidade necessárias a uma vida estável, tratando-se de um princípio multidimensional ...
  • Do direito das famílias
    ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... Houve o reconhecimento de outras formas de família, como aquela formada ... instituto, recomendamos o documentário A Morte Inventada , do diretor Alan Minas ... O primeiro ... ção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e ...
  • Das penas
    ... 1.5. A pena de morte ... A Constituição Federal dispõe, em seu ... · Reconhecimento da prescrição na pendência de agravo ... A ... XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... pena substitutiva, com a perda em favor da União", tratada pelo art. 91, II, do Código Penal, que \xC3" ... f) União estável" ... Conforme a lição de Nucci, não sendo poss\xC3" ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... CAPÍTULO II ... DA PETIÇÃO INICIAL ... Dos Requisitos da Petição Inicial ... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... um pedido, com relação a outro: reconhecimento da existência do alegado vínculo de emprego ... ; a intransmissibilidade legal no caso de morte da parte (CPC, arts. 485, § 3º) ... No ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... Por exemplo alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins ... Já sabemos que a morte põe fim à personalidade, porém, alguém que ...
  • Acordao N° 1373658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021

    Apelação cível. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável pós morte. Determinação de emenda à inicial. Qualificação de espólio. Não cumprimento. Informação inverídica. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e...

    Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE ... 1. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que ...
  • Nazaré - Vara cível
    ... 3.365/1941 dispõe: ... Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no ... a simples abertura da sucessão pelo evento morte (art. 6º, I, letra “a”, Lei 4.215/89) ... ção Jurisdição: Nazaré Embargado: União Federal/fazenda Nacional Embargante: Oldesa Oleo ... POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NO ... reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por Clemilda Lobo dos Santos em face de ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... União, defendendo a constitucionalidade das ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ... recusa preconceituosa do reconhecimento de interesses comuns, e, assim, negam ... seja, é um modelo que decreta a morte do idealismo. Portanto, eu, que não tenho a ... gerar um sistema parlamentar estável, de modo a atender às necessidades ...

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