agravo de petição. Empresa em recuperação judicial. O privilégio concedido pela Súmula nº 86 do TST está restrito à massa falida, não se aplicando à empresa em recuperação judicial. Agravo de petição a que se nega provimento.
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do parágrafo 4o do artigo 6º da Lei 11.101/2005, a suspensão do curso das ações contra o recuperando não poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias. Já tendo expirado este prazo, não há motivo para suspensão da execução.
..., a executada interpõe agravo de petição às fls. 84/89. O reclamante apresenta contraminut...A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, dispõe:. “Art. 6º. A decretação da...
Convolação de concordata preventiva em falência. Embargos de declaração na origem, com alegação de omissão, ou seja, não apreciação de petição em que a já falida requeria migração da concordata para recuperação judicial. Sentença que, ao apreciar tais embargos, assentou que tal petição, encartada equivocadamente em outro processo, ali havia sido apreciada pelo Juízo. Peça facultativa, porém essencial à perfeita compreensão da controvérsia, ou seja, imprescindível saber o motivo jurídico do não acolhimento da migração. Agravo de instrumento ao qual se negou seguimento. Agravo interno não provido.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. Apurado e tornado líquido o crédito devido no processo trabalhista, a competência para a execução dos valores em relação a empresa que figure em processo de recuperação judicial é do Juízo Falimentar, enquanto não encerrada a recuperação. Agravo de petição provido.
APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/05. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Satisfeitos os pressupostos previstos no art. 48 e instruída a petição inicial como determinado pelo artigo 51, ambos da Lei 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), o processamento da recuperação judicial deve ser deferido. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045014552, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/09/2011)
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A execução de empresa em recuperação judicial, após o prazo de 180 dias previsto no parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei n. 11.101/05, processa-se na Justiça do Trabalho, a teor do parágrafo 5º, do artigo 6º, da referida Lei.
...-166, a executada interpõe agravo de petição às fls. 169-174. Pretende a reforma daquele julga...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO EM RELAÇÃO AO JUÍZO NO QUAL TRAMITA A EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ORA EMBARGANTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL ANTERIORMENTE INTERPOSTO, PARA QUE PREVALEÇA O DECIDIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA, QUE LIMITOU O CONFLITO AOS JUÍZOS DA RECUPERAÇÃO E DA 2ª VARA CÍVEL DE ARIQUEMES/RO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Malgrado tenha havido menção ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP na petição apresentada pelo Juízo da Recuperação, suscitante, inexiste nos autos qualquer documento oriundo do Foro de Santo Amaro, em especial, qualquer manifestação do magistrado que ali atua acerca da competência para o ...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Concedida a recuperação judicial à executada e decorrido o prazo legal de 180 dias de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/05, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente iniciadas ou concluídas, a teor do § 5º do referido dispositivo legal. Agravo de petição da executada desprovido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A execução de empresa em recuperação judicial, após o prazo de 180 dias previsto no parágrafo 4º, do artigo 6º, da Lei n. 11.101/05, processa-se na Justiça do Trabalho, a teor do parágrafo 5º, do artigo 6º, da referida Lei.
...-222, a executada interpõe agravo de petição às fls. 228-238. Pretende a reforma daquele julga...
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005. Transcorrido o prazo de suspensão de 180 dias, a execução dos créditos deverá ocorrer na Justiça do Trabalho, onde ocorreu a liquidação do crédito. Agravo de petição não provido.
... Teutônia/RS, no qual se processa a Recuperação Judicial. Inconformada, a executada interpõe agra...
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