peticao recuperacao judicial
- Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
- Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... § 2o A ...
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Acórdão nº 2016/0151468-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO RECURSAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente...
... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... INDEFERIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0049694-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC/73. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. DECISÃO EXTINTIVA. RECURSO INTERPOSTO. DUPLO EFEITO. RECEBIMENTO. JUÍZO
... JUDICIAL. ... ENCERRAMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0047971-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. PRECLUSÃO. FATO SUPERVENIENTE APONTADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REGULARIDADE DESCRITA NO ART. 48 DA LEI N.
... ÁRIO INDIVIDUAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-33.2010.5.06.0021 (00558-2008-103-06-00-5)), 06-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. A inexigibilidade dos juros, de que trata a Súmula 304 do TST, não se aplica aos casos de recuperação judicial. Agravo improvido.
... RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL. JUROS DE MORA ... A inexigibilidade dos juros, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000793-22.2014.5.06.0012), 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR.
... Agravados : USINA PUMATY S/A EM RECUPERACAO JUDICIA ... Advogados : Gabriela Silva ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000438-59.2018.5.06.0145), 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS HOMOLOGAÇÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000366-24.2015.5.06.0001), 23-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. Torna-se inviável de imediato o direcionamento da execução em face da devedora principal, sem que tenha havido ao menos a sua citação, não sendo suficiente, apenas o fato de estar a mesma em recuperação judicial. Agravo de petição parcialmente provido.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010772-18.2013.5.06.0311), 26-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE.
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ...
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Acórdão Nº 0132600-49.2006.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL ... AGRAVADO: CLAUDIO PIRES DE ALMEIDA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000571-96.2015.5.06.0019), 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. O mero fato de encontrar-se a empresa em regime de recuperação judicial não torna suas obrigações inexigíveis, nem mesmo detém o potencial de que seja determinada a suspensão da exigibilidade. Recurso improvido.
... ÕES TECNOLÓGICAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Agravado : GLAUCIA ERICKA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-07.2015.5.06.0019), 17-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSCRIÇÃO NO BNDT. O mero fato de encontrar-se a empresa em regime de recuperação judicial não torna suas obrigações inexigíveis, nem mesmo detém o potencial de que seja determinada a suspensão da exigibilidade. Recurso improvido.
... SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ... Agravada : ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-31.2016.5.06.0011), 21-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para o processamento da execução contra empresas, em recuperação judicial, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias, previsto na Lei nº. 11.101/2005. Agravo de petição não provido.
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO. A ... -
Acórdão Nº 0020656-63.2018.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Não há, contudo, qualquer limitação à incidência de juros e correção monetária...
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... AGRAVADO: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001586-03.2010.5.06.0011 (01811-1998-002-06-00-0)), 28-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. A inexigibilidade dos juros, de que trata a Súmula 304 do TST, não se aplica aos casos de recuperação judicial. Agravo improvido.
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER ...