REIVINDICATÓRIA. Petição inicial instruída com cópia da matrícula do imóvel reivindicado. Ausência de apresentação do contrato de compromisso de compra e venda com cláusula de irretratabilidade e prova de quitação. Relação negociai entabulada sob a égide do Código Civil/16. No exame preliminar da inicial o magistrado deixou de exigir os documentos necessários à demonstração do direito à petitória (descumprimento do art. 284, CPC). Sentença de improcedência, ante a ausência de documentos produzirá coisa julgada material e impedirá a repropositura da ação. Juntada dos documentos faltantes em sede de apelação, demonstrando a legitimidade e o interesse processual. Ré deixou de apresentar documento que justificasse sua permanência no imóvel. Invertida a sucumbência, respeitada a gratuidade c...
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSENTE. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. PETIÇÃO INCIAL INDEFERIDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA. (Ação Rescisória Nº 70044512697, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 21/12/2011)
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS E AÇÕES. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSENTE. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. PETIÇÃO INCIAL INDEFERIDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA. (Ação Rescisória Nº 70044512697, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 21/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA -INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS.- A preliminar de ordem pública arguida em sede de agravo de instrumento interposto antes do despacho saneador pode ser apreciada desde logo pelo tribunal apenas se, indiscutivelmente, conduzir à extinção do processo; caso a questão suscitada comporte relevante discussão, deve-se aguardar a apreciação da matéria pelo juiz a quo, sob pena de supressão de instância.- É lícito ao juiz antecipar os efeitos da tutela pleiteada na ação reivindicatória desde que sejam atendidos os requisitos do art. 273 do CPC e vislumbrados simultaneamente o título de domínio do autor, a posse injusta exercida pelo réu e a individuação do bem reivind...
AGRAVO RETIDO - Assistência judiciária gratuita - Benesse concedida e posteriormente revogada - Inconformismo - Acolhimento - Inexistência de vínculo trabalhista ou outra situação que pudesse afastar a hipossuficiência - Imóvel litigioso de pequeno valor e situado em região simples - Não obrigatoriedade da apresentação de declaração de hipossuficiência, sendo suficiente declaração na própria petição - Agravo retido provido. REIVINDICATÓRIA - Construção irregular e de valor superior ao terreno - Demolição substituída por indenização - Procedência da demanda - Inconformismo - Inadmissibilidade - Imóveis confrontantes - Invasão comprovada pela perícia - Valor indenizatório sugerido na inicial, não impugnado precisamente na contestação e fixado com razoabilidade para compensar os prejuízos ...
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DESOCUPADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO IN...
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Procedência parcial da demanda - Inconformismo - Desacolhimento - Imóvel individualizado na petição inicial, estando devidamente cadastrado na Prefeitura - Posse dos réus sem a existência de título que a justifique - Direito de retenção/indenização não configurado - Impossibilidade de prevalecer a posse dos réus sobre o direito de propriedade dos autores - Não cumprimento do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Princípio da Identidade Física do Juiz - Ofensa - Inocorrência - Prudência da magistrada ao ter designado audiência para ratificação daquela anteriormente já realizada - Preliminar afastada. Petição Inicial - Inépcia - Ausência do requisito de identificação da parte requerida - Reivindicatória - Inocorrência, pois muito embora a irregularidade quanto ao requisito esculpido no artigo 282, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação foi corretamente realizada na pessoa daquele que tem interesse jurídico na demanda, não se vislumbrando qualquer prejuízo à parte citada no que tange especificamente ao seu direito de defesa - Preliminar afastada. Reivindicatória - Imóvel - Ação real imobiliária - Litisconsórcio passivo necessário - Artigo 10, § 1o, I do Código de Processo Civil - Nulida...
APELAÇÃO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE SE RESTRINGE A REPRODUZIR, IPSIS VERBIS, A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS, DE FATO E DE DIREITO, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. DESATENDIMENTO DO INCISO II DO ART. 514 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O recurso que se limita a transcrever, ipsis verbis, a petição inicial da ação reivindicatória, não propicia seu conhecimento, uma vez que desprovido de qualquer fundamento, de fato ou de direito, que ataque, diretamente, os fundamentos da sentença recorrida. As razões de recurso devem contrapor-se à tese adotada pela decisão recorrida, combatendo seus fundamentos. O emprego de tese recursal que não ataca a fundamentação da sentença desatende às normas processuais dispostas nos incisos I, II e III...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR FRUTOS E RENDIMENTOS E DANO MORAL. DIREITO DECORRENTE DE DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE INVESTIGADA, PETIÇÃO DE HERANÇA, NULIDADE DE PARTILHA E CANCELAMENTO DE REGISTROS. NULIDADE DAS CESSÕES DE DIREITO. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES IRRELEVANTE PERANTE A REIVINDICAÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DENUNCIAÇÃO A LIDE PROCEDENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESACOLHIDOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70039395991, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 04/11/2010)
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