petição requerimento certidão objeto e pé
170105 resultados para petição requerimento certidão objeto e pé
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ..., não se declarará a extinção sem a certidão de óbito do acusado. TÍTULO VIII. CAPÍTULO ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...
-
Acórdão nº 2007/0039244-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS. REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 7º E 16 DA LEI 8429/92. AFASTAMENTO DO CARGO. DANO À...
...REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DE ...ão relativa à superveniente perda de objeto do recurso in foco, em razão da prolação de ..."(..) De fato, a petição apresentada pela parte, ora embargante, em .../878: "Além da ausência de cópia de certidão de objeto e pé da ação civil pública que ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação ... período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... inquiridas a respeito dos pontos que forem objeto da justificação, indo o processo concluso, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08100281220214058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0810028-12.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIRIAM CAVALCANTI DA SILVA ADVOGADO: Levi Santos Macieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... forneça à ora Impetrante a pleiteada certidão, descrita na petição inicial, no prazo máximo ... excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteado andamento ... possível concluir que não houve perda de objeto da ação mandamental, sendo necessária a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023201320184058300), 15-03-2022
PJE 0802320-13.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDO DE MARINHA. COMPRA E VENDA SEM O RECOLHIMENTO DO LAUDÊMIO. DECADÊNCIA (FATO GERADOR EM 2003 E COBRANÇA EM 2018). 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada para que seja reconhecida a nulidade do débito de R$ 1.500,00 (mil
...ção, em síntese, que: (a) o imóvel objeto da presente lide foi demarcado como acrescido de ...4804257). Ressalte-se que a certidão de inteiro teor do imóvel, atualizada em ..., ressalto que, apesar de a União, na petição de id. 5029996, ter informado que o impetrante ..., qualquer documento que comprove tal requerimento ou que desconstitua a certidão de id. 4804424, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003631320194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800363-13.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Luiz Eduardo De Souza Brito e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA ENTE PÚBLICO. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE SUSCITA DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE O DOLO DO
..., prefacialmente, suscita a inépcia da petição inicial, porquanto o órgão acusador não ..., de modo que tal arguição perdeu o objeto. Vejamos:. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... a ela, no momento de entrada no requerimento administrativo, se ela tinha outro trabalho, e ... de Santa Cruz, declaração da COTEPE, certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a ocupação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007152720214058300), 07-02-2023
PJE 0800715-27.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AUTOS DIVERSOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INTERESSE DE AGIR. IDENTIFICADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que
... como que sejam óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal." Sem condenação em ... suspensões em seu sistema (sequer o requerimento" foi analisado). Destaca que não houve autorizaç\xC3"... apresentado pedido liminar, o qual tem por objeto o reconhecimento de um direito ao não ... deduzidos pela parte autora na petição inicial, bem como os documentos por ela ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... quinhentos reais) foram, subsequentemente, objeto de outras duas transferências bancárias feitas ... remeteu, “em regime de urgência, requerimento (..)solicitando autorização do Egrégio Órgão ...129674607);. - certidão lavrada pela Subsecretaria do Órgão Especial e ...- petição intercorrente (Id. 135362507) em que a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072568120204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0807256-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ANTONIO BEZERRA ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803844-45.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... atinente às parcelas atrasadas, também objeto do título executivo que veio ulteriormente a ..., consubstanciada igualmente na petição de anuência aos cálculos ofertados pela ... da decisão supramencionada, conforme certidão de ID. 11997566. Todavia, a autarquia não se ...ários advocatícios em face do requerimento de cumprimento de sentença e, sob essa ótica, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da .... Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações ... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. ...-lhe a secretaria do juízo a devida certidão de comparecimento. A testemunha pode requerer ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. ... a renovação automática do prazo da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, bem como a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em autorizar a retificação de certidão de nascimento de transexual ofende a ... civil de transexual, anexadas à petição inicial. Em 23 de julho de 2009, o ...objeto da presente ação é saber se é ... a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"...APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL ... REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
..., acreditamos que a execução há de ser objeto de uma revisão, simplificando-a e tornando-a ..., o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... processo autônomo, que se inicia por petição inicial e se finaliza com a sentença. ... manter a decisão que indeferiu o requerimento de suspensão da CNH e passaporte do ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo ... escassa maioria , como se extrai à certidão de julgamento, que transcrevo com grifos: ... de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado. § 4o A ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida. . .... CAPÍTULO II . DA PETIÇÃO INICIAL . Seção I . Dos Requisitos da ...requerimento para essa finalidade (CLT, art. 840), pois este ...ública que se recuse a fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, a exibição ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... 2. Do objeto . A Consolidação tem por objeto primordial ... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... ao Programa faz-se mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do ...AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão com a exigibilidade suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os ...O requerimento poderá ser feito quando o con- tribuinte ... CTN); 9) vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política (altera o ... os valores devolvidos em virtude da re- petição do indébito tributário, é evidente a ...
-
Direito processual civil
...ência deve ser definida à vista da petição inicial; se, pretendendo a cobrança de ... o funcionamento dos serviços públicos, objeto de concessão, permissão e autorização, ..., se o juiz da 1ª demanda negasse o requerimento do autor de indenização por danos materiais; e ... a, no ato de distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800038-13.2021.8.19.0042 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800038-13.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS Recorrido (réu): TELEFONICA BRASIL SA Origem: 2º Juizado Especial - Comarca de Petrópolis - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos
...II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual. . ...ção, cumpre-nos ponderar que se a petição for apresentada na sessão de julgamento, será ... isso, o advogado deverá formular requerimento até o dia anterior ao da sessão. . Art. 938. ... ou do acórdão, que a produziu, ou em certidão expedida pelo órgão competente. Em nenhuma ...
-
Livro II - Do processo de execução
...çam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que ... O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao ... de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. . Parágrafo único. Nos ...884), ou de agravo de petição (CLT, art. 897, “ a ”), ou até mesmo ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...programa de computador no País é objeto de contrato de licença. 5. Associa-se a isso a ... direta de inconstitucionalidade, com requerimento de. medida cautelar, ajuizada em 21.1.1999 pelo ...ADI 1945 / MT. Brasileiras – ABRASF (Petição/STF n. 30.149/2016 reiterada nas. Petições/STF ...da certidão da ata de julgamento. Em síntese, Senhor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019465-39.2018.8.19.0202 (Cível), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019465-39.2018.8.19.0202 Recorrente: ANDREIA SORTE DO ESPIRITO SANTO Recorridos: VIA VAREJO S/A. (CASAS BAHIA), e ATHLETIC IND. DE EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA LTDA. Origem: 15° Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003179-05.2012.8.19.0005 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003179-05.2012.8.19.0005 Recorrente (autor):MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA Recorrido (réu): ALEXANDRE MARTINS ROBAINA Origem: Cartório do Juizado Especial Adjunto Cível - Arraial do Cabo. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MIQUEIAS DA SILVA TEIXEIRA ajuizou
...II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausencia ...