peticao responsabilidade do condominio

• Acórdãos nº 139192 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Julho de 2011

AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. UNIDADE CONDOMINIAL EM NOME DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CONHECIMENTO DE SER A MORADORA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE, NO CASO. RECURSO PROVIDO. Nesta Corte prevalece o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio é do proprietário ou do compromissário comprador, ainda que não registrado o compromisso, mas desde que o condomínio tenha efetivo conhecimento da existência do negócio.

• Código Civil

...VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. #(Incluído pela Lei nº 12.441, de 12.0...§ 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente pode... que houver de presidir o ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...

• Códigos
• Nacional

• nº 1220261002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 03 de Fevereiro de 2009

AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - TÍTULO SEM O DEVIDO REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE DESLOCAR A RESPONSABILIDADE AO POSSUIDOR, DESDE QUE O CONDOMÍNIO TENHA CIÊNCIA DO COMPROMISSO OU CESSÃO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL IMPOSSIBILIDADE - POSSE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - DECRETO DE EXTINÇÃO CASSADO E DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

• Acórdão nº REsp 1177862 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Ausentes os vícios do art. 535 do ...

...Civil. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Incorporação i... dos danos físicos apontados na petição inicial como também as prováveis causas dos dano...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por objetivo..., aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua i... remissão dos débitos de responsabilidade da pessoa jurídica supridora de gás e das compan...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70046422671 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. Ratificada a ilegitimidade passiva do condomínio, porquanto demonstrado que os danos causados são provenientes de uma das unidades autônomas. Nenhum prejuízo advém da área comum. Não demonstrados os pressupostos para a configuração do dano moral, não há falar na fixação de eventual indenização. Ademais, meros incômodos e dissabores cotidianos não têm o alcance pretendido pela apelante, não sendo capazes de gerar dano moral indenizável. Precedentes da Corte. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046422671, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 24/01/2012)

... não podem ser eximidos da responsabilidade que lhes incumbes, já que ambos tinham absoluto c...Sobreveio petição protocolizada pela apelante, ratificando a respons...

• Acórdão nº 70029222916 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO Conforme entendimento jurisprudencial dominante, é válida a citação feita por carta AR entregue no estabelecimento da pessoa jurídica e firmada por funcionário, sendo desnecessário o seu recebimento pelo representante legal do banco. Aplicação da teoria da aparência. Preliminar rejeitada. NUILIDADE POR ADITAMENTO DA INICIAL Inocorrência de aditamento da inicial. INÉPCIA DA INICIAL. Afastada, ainda a alegada inépcia da inicial, na medida em que, muito embora o condomínio autor tenha omitido o número do conjunto na petição inicial, juntou a matrícula do imóvel, a qual expressamente consta o número do conjunto objeto da demanda. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO DOMÍNIO JUNTO AO REGISTRO I...

...Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais é do titular...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. RESPONSABILIDADE. Hipótese em que não há como exigir-se da agravada/arrematante o depósito das cotas condominiais reivindicadas pelo Condomínio Edifício Comercial Itália em ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Estadual, a qual compete dirimir tal questão, que não se confunde com o objeto da execução que se processa nesta Especializada.

...opõe agravo de petição, às fls. 1500/1505, contra a decisão da fl. 1497...

• Acórdão nº 70029222916 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO Conforme entendimento jurisprudencial dominante, é válida a citação feita por carta AR entregue no estabelecimento da pessoa jurídica e firmada por funcionário, sendo desnecessário o seu recebimento pelo representante legal do banco. Aplicação da teoria da aparência. Preliminar rejeitada. NUILIDADE POR ADITAMENTO DA INICIAL Inocorrência de aditamento da inicial. INÉPCIA DA INICIAL. Afastada, ainda a alegada inépcia da inicial, na medida em que, muito embora o condomínio autor tenha omitido o número do conjunto na petição inicial, juntou a matrícula do imóvel, a qual expressamente consta o número do conjunto objeto da demanda. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DO DOMÍNIO JUNTO AO REGISTRO I...

...Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais é do titular...

• Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

... poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebiment... pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propri...

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