petição revisão aposentadoria invalidez
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) aposentadoria ...á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...ção reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou ...ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto ... aplica-se somente a débitos cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada em ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ...IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;. X - ...§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será ... integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... o direito do autor de converter sua aposentadoria por invalidez concedida em 17/05/1993 em ... que o pedido formulado pelo autor na petição inicial consiste na revisão do benefício de ... -
Acórdão nº 2014/0197202-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULAS 501/STF E 15/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL
... JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. REVISÃO DA RENDA . MENSAL . INICIAL . DE . ENTADORIA . POR . INVALIDEZ . ...aposentadoria . ... do trabalho, apoiada na petição inicial, . ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ... a) pela cessação da invalidez;. b) pelo falecimento. SEÇÃO III. Das ...á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão Nº 0000150-09.2014.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO. REFLEXO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 24.01.2001. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS PARA REVISÃO. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLADA EM 20.02.2014. DECADÊNCIA CONFIGURADA NA HIPÓTESE. PERDA DO DIREITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇADIREITO
...APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO. DE. REVISÃO. DE. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO TE CONCEDIDO. REFLEXO NA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM. ...PETIÇÃO. INICIAL PROTOCOLADA EM 20.02.2014. DECADÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002194220178150211), 08-02-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos da parte autora de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada envolvendo a presente ação e a de nº 0503
... concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por ocorrência de coisa julgada ... . Aduz em sua petição inicial que "mesmo se submetendo ao doloroso ... coisa julgada material é incabível sua revisão, deve ser reconhecido o pressuposto processual ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...§ 6º - Para os efeitos deste artigo, a invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo ...a) auxílio-doença;. b) aposentadoria por invalidez;. c) aposentadoria por velhice;. d) ..., contenha ou não comentários; a revisão de matéria já composta tipograficamente; a ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...a) pela cessação da invalidez;. b) pelo falecimento. . Seção III. Das ...I - quanto ao segurado:. a) aposentadoria por invalidez;. b) aposentadoria por idade;. c) ...á a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdãos nº 0032352-66.2011.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ FORMULADO SEM APRESENTAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR TEMPESTIVA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ESCLARECIMENTO DA CAUSA DE PEDIR SOMENTE EM SEDE DE RÉPLICA, OU SEJA, INTEMPESTIVAMENTE. R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, EM RAZÃO DE DECADÊNCIA INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO, EM VIRTUDE DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA MAIORIA DESTA...
... Luiz José Rodrigues PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... TEMPESTIVA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ESCLARECIMENTO DA CAUSA DE ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que ... para efeito de disponibilidade e aposentadoria. § 2º A readmissão dependerá de prova de ...CAPÍTULO VIII. DO DIREITO DE PETIÇÃO. Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o ...III – por invalidez. § 1º A aposentadoria por invalidez será, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025743620164058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0802574-36.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CARLOS LEITE ADVOGADO: Abraão Rodrigues De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA...
... para pessoa com deficiência em aposentadoria por invalidez da parte autora, com DIB na data do ... autor; b) ilegalidade do aditamento da petição inicial; c) ausência de requisitos para acesso a ...ção à decadência, não se trata de revisão" do benefício em que se discute aumento ou reduç\xC3"... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. ... direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado, o disposto ... aplica-se somente a débitos cuja petição inicial da execução tenha sido protocolada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115816520214050000), 25-01-2022
PJE 0811581-65.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO COM BASE EM PERÍCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão proferida
... que o INSS cessou o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, nas vésperas de ele ... a legislação impôs limite etário à revisão administrativa da aposentadoria por invalidez, ... porque a parte apresentara, junto com a petição inicial, atestados emitidos após a cessação ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . Esta espécie de ... - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; . II - .... . REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 55 . Cabe ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022392720178150301), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802239-27.2017.8.15.0301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAMIAO COSME DE LIMA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA...
... em 05/12/2012), com conversão em aposentadoria por invalidez a contar do início da incapacidade ... se verifica INFBEN juntado com a petição inicial e também constante no concessório ... à concessão, restabelecimento ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, ... -
Acórdão nº 0507441-26.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA Lei 8.213/91. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA REVISÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIMITES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA PELO STF (RE 870.847 TEMA 810). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR...
...APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE ...0002320-59.2012.4.03.6183/SP, em petição conjunta firmada. pelo INSS, Ministério Público ... -
Acórdão nº 0384444-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, II, DA Lei n.º 8.213/91. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA REVISÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIMITES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO TEMA PELO STF (RE 870.847 TEMA 810). CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR...
...débito, tendo em vista que o direito a revisão foi. reconhecido administrativamente, estando, no ...PROCEDIMENTO. ORDINÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR. INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE. ...em petição conjunta firmada pelo INSS, Ministério. Público ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a ... privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se .... 14. Da aposentadoria por invalidez . A aposentadoria por invalidez tem duração ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição" inicial . ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCIS\xC3"...REVISÃO DO VALOR QUE PODE SER TAMBÉM DECIDIDA À LUZ DO ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... MUTUÁRIO COM INVALIDEZ PERMANENTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ...
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COVID. Legislação correlata
...ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... suspenso na data do protocolo da petição com essa informação. . Art. 4º No período ...ça acidentário ou aposentadoria por invalidez — Súmula n. 440 — TST — tempo de ...revisão em norma coletiva — OJ-SDI-I n. 342 — TST ...