CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. ALIMENTOS. PARTILHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1119798/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 01/12/2010)
...-autora não formulou o pedido na petição inicial da ação de divórcio litigioso, razão p... DISPOR, SALVO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, SOBRE A PENSÃO ALIMENTICIA, GUARDA E VISITA DOS FILHOS,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70045189693, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2011)
...R. contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de divórcio direto litigioso aj...Sobreveio, então, sentença de indeferimento da petição i...
Pedidos de Reexame. Pensões Civis Instituídas em Favor de Viúvas e Companheiras. Atendimento Dos Pressupostos de Admissibilidade Aplicáveis à Espécie. Conhecimento. Provimento em Relação a Algumas Recorrentes, Com o Consequente Reconhecimento da Legalidade Dos Respectivos Atos, à Vista Dos Elementos Probatórios Trazidos Nas Peças Recursais. Provimento Parcial No Tocante a Outras Impetrantes, Com a Insubsistência do Acórdão Recorrido, Na Parte que Lhes Diz Respeito, Ante a Constatação de Vício Processual Decorrente da Ausência do Contraditório e da Ampla Defesa. Encaminhamento Dos Autos ao Relator a Quo, para as Providências Cabíveis. Ciência ao órgão de Origem e às Recorrentes/interessadas
...262, § 2º, do RI/TCU, sobre a possibilidade de emissão de novos atos de conce...Guilherme Mendes Ribeiro se divorciou legalmente da esposa Sra. Márcia de Carvalho Ribe... de processo judicial de divórcio litigioso do instituidor e de sua esposa, Sra. Marcia de Car..., a recorrente junta peças processuais (petição inicial, de 25/03/1998, carta precatória, de 08/0...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 66/2010. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 226, § 6°, DA CF/88 QUE ELIMINA OS REQUISITOS À SUA DECRETAÇÃO ANTERIORMENTE PREVISTOS. COMPOSIÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Com o advento da EC n° 66/2010 não mais subsistem os pressupostos da separação de fato por mais de dois anos ou da separação judicial por mais de um ano para a decretação do divórcio. Entendimento pacificado no 4º Grupo Cível. APELAÇÃO PROVIDA, EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70045189693, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/10/2011)
...R. contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação de divórcio direto litigioso aj...Sobreveio, então, sentença de indeferimento da petição i...
Apelação Ctvel. Ação de Divórcio Direto Litigioso. Preliminar. Nulidade da Sentença. Julgamento Extra Petita. Inocorrência. Rejeição. Mérito. Cumprimento do Requisito Necessário à Decretação do Divórcio. Comprovada a Separação de Fato do Casal Há Mais de Dois Anos. Sentença Mantida. Apelo Improvido. 1. Não Caracteriza Julgamento Extra Petita a Determinação Contida na Sentença Recorrida de Partilha do Patrimônio do Casal, se, como na Espécie, o Autor/Apelado Fez Expressa Referência Acerca da Matéria em Sua Petição Inicial, Apresentando, Inclusive, Plano de Divisão dos Bens Móveis. 2. Comprovada a Separação de Fato dos Litigantes Há Mais de 02 (Dois) Anos, é de Ser Mantida a Sentença Primária que Decretou o Divórcio Direto, por Ser Este o único Requisito Legal para o Romp...
... Quern para manter a sentence primaria, sobretudo porque a realidade dos autos demonstra que a affec...
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 273 DO CPC. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Descabe antecipação de tutela quando existem questões fáticas que ainda reclamam a cabal comprovação, necessitando que aportem aos autos elementos suficientes que justifiquem o pleito liminar. 3. Havendo pedido de regulamentação de visita à filha e a alegação de que a genitora se opõe, convém que seja o...
V O T O n° 8.262 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Divórcio Judicial - Medida Protetiva (fixação do limite de 150 m. como distância mínima entre o varão e a requerente) - Invocada preservação da vida e da integridade física da agravante - Emenda da petição inicial para excluir o pleito da "medida protetiva" pretendida, por absoluta incompetência das Varas da Família e das Sucessões - Pedido formulado no bojo de um processo afeto à Vara da Família - Ausência de pretensão imediata de natureza criminal - Opção pelo Juízo da Família - Desnecessidade da emenda - Pleito que pode ser examinado à luz do poder geral de cautela conferido ao Magistrado, que deverá levar em conta os requisitos do "fumus boni júris" e do "periculum in mora". Decisão reformada. Recurso provido.
...25) que, em ação de divórcio litigioso, determinou a emenda da petição inicial para exc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE BALANCETES RELATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DE ATIVIDADE DA EMPRESA COMUM. INDEFERIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quanto ao pleito de juntada de documentos relativos a contas e extratos bancários, quando inexistente decisão a respeito, na origem. O pleito de exibição dos balancetes relativos aos últimos cinco anos de atividade da empresa do casal não encontra motivação plausível. Havendo pretensão à prestação de contas pelo varão, esta deverá ser buscada em ação própria. Documentos que, na fase, mostram-se desnecessários ao deslinde do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040215246, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: A...
... o pedido expendido na letra “e” da petição de fl. 108, pelo qual a ré postulou a juntada, pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 273 DO CPC. 1. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Inteligência do art. 273 do CPC. 2. Descabe antecipação de tutela quando existem questões fáticas que ainda reclamam a cabal comprovação, necessitando que aportem aos autos elementos suficientes que justifiquem o pleito liminar. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042464883, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Jul...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Deferida justiça gratuita ao agravante, porquanto demonstrada sua situação financeira, bem como presente os requisitos legais, notadamente a declaração de pobreza firmada pela parte. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044952885, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 12/09/2011)
...R E L A T Ó R I O. Vistos. Ação de divórcio litigioso ajuizada pela agravante CLAUDETE M.S. em... litigioso contra seu marido e, em sua petição inicial, listou os bens a serem partilhados. Além...
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