petição união estável
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... suspensivo deverá ser instruído com a petição inicial e a Ata da Audiência, em cópia ... terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 ...500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Modelo de petição de medida cautelar de arrolamento de bens em união estável
- Modelo de petição de medida cautelar de arrolamento de bens em união estável
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
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Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2....
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...ção civil, das bases cadastrais da União, inclusive do Cadastro de Pessoas Físicas da ...§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... previstos em lei, os contraentes, em petição dirigida ao oficial de registro, deduzirão os ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ..., companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. § 3o A prioridade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. § 6º Considera-se ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da Circunscrição com sede na Capital da União, atendida, contudo, a especialização referida ... pretender recusar o juiz, fa-lo-á em petição assinada por ela própria ou seu representante ...Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ...-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu ... -
Acórdão Nº 0020651-70.2017.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. O contrato de trabalho firmado entre a empresa executada e o exequente prevaleceu na constância da união estável entre a agravante e o sócio executado, não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos companheiros, pois os valores auferidos pelo executado,
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. O contrato de trabalho ... -
Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.1. O ESPÓLIO É ENTE JURÍDICO DESPERSONALIZADO QUE OSTENTA CAPACIDADE CIVIL TRANSITÓRIA E LIMITADA A ATOS DE CUNHO PATRIMONIAL.2. A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM DEVE SER PROPOSTA EM FACE DOS SUCESSORES DA PESSOA NATURAL, E NÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES.3.
...AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... UNIÃO ESTÁVEL, IMPRESCINDÍVEL QUE A PETIÇÃO INICIAL VENHA INSTRUÍDA COM TODAS AS CERTIDÕES ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ..., divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da ...
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Acórdão Nº 0000721-44.2011.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. O contrato de trabalho firmado entre a empresa executada e o exequente prevaleceu na constância da união estável mantido pelo sócio executado, não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos companheiros, pois os valores auferidos pelo executado, em razão do labor do...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. O contrato de trabalho firmado ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de ...ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por ... simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ...
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Acórdão nº 2015/0114840-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS. EXISTÊNCIA...
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Acórdão Nº 0000295-09.2013.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA DE 50% DOS BENS DA COMPANHEIRA. No caso dos autos, o próprio agravante defende, em suas razões recursais, que não é proprietário dos bens penhorados, que pertenceriam tão somente a sua companheira Dione Brocco, não havendo legitimidade do executado, portanto, para postular um direito que alega ser de terceiro, nos termos do art. 17 do...
..., JOSE DECIO DORNELLES, LUCIANO HOFFMANN, UNIÃO FEDERAL (PGFN), VALDEMAR DAL PONTE. AGRAVADO: ... AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA DE ... -
Acórdão Nº 0020626-24.2020.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE VEÍCULO. UNIÃO ESTÁVEL . Conforme preceitua o artigo 1.723 do CC, a união estável caracteriza-se por ser a união " entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Portanto, a residência comum não é um dos requisitos da união estável, podendo...
... AGRAVO DE PETIÇÃO". TERCEIRA EMBARGANTE. PENHORA SOBRE VEÍCULO. UNI\xC3"ÃO ESTÁVEL. Conforme preceitua o artigo 1.723 do CC, a o estável caracteriza-se por ser a união "entre o homem e a mulher, configurada na ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXAME DE DNA JÁ REALIZADO EM OUTRA AÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. PESSOA DIVERSA DO SUBSCRITOR DO RECURSO. TITULAR COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO. CPC/1973, ART. 522. PEÇAS NECESSÁRIAS. JUNTADA. INTIMAÇÃO. PRAZO. 1. Admite-se a utilização de certificação digital...
...7/STJ. PETIÇÃO...4. Afastada a existência de união... de reconhecimento de união estável") e a . partir de material genético do\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0221626-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No tocante à alegada violaç
...petição" dos . embargos de declaração, sem, \xC2"...comprovou a união...