peticao uniao estavel

6 similar searches for peticao uniao estavel
  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for peticao uniao estavel
  • APELAÇÃO. MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DANO MORAL. Caso em que, para fixar o termo inicial da união estável, a sentença tomou por fundamento o fato de ter restado incontroverso entre as partes que tal termo teria sido a data apontada na petição inicial. Contudo, ao dispor sobre o termo inicial da união estável, a sentença estabeleceu uma data distinta daquela que efetivamente havia sido apontada na petição inicial. Hipótese em que se mostra necessário retificar esta parte da sentença, para estabelecer como marco inicial da união estável a data incontroversa que foi efetivamente apontada na petição inicial. Não há como proceder a qualquer decisão sobre partilha de bens cuja existência não restou demonstrada. Precedentes jurisprudenciais. Não provada a existência dos bens móv...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA.

    ... da ação ordinária de reconhecimento de união estável c/c partilha de patrimônio comum ou ... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO HERANÇA AJUIZADA PELO COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA E DECLARADA POR SENTENÇA EM MOMENTO POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA ANTES DA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA HÍGIDA. EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE AFASTADA. FORÇA VINCULANTE DA DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Aplicável na sucessão dos companheiros a regra do inciso III do art. 1790 do Código Civil, que estabelece em favor do sobrevivente o direito à herança sobre a terça parte dos bens do falecido, adquiridos onerosamente na vigência da união estável, o que naturalmente afasta o direito hereditário deste sobre imóvel adquirido por her...

    ... anulatória de partilha cumulada com petição de herança ajuizada contra as herdeiras de sua ...

  • DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS AO FINAL. PEDIDO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O prazo para emenda da petição inicial não é preclusivo, podendo a falha processual ser suprida pela parte enquanto não for lançada decisão indeferitória. 2. Se a parte alegou necessidade e pediu alimentos, sendo-lhe autorizado o recolhimento das custas ao final, descabe o pleito de que ela seja intimada para completar o pagamento das custas processuais sob pena de extinção do processo. 3. Sendo incontroversa a existência da união estável e apontada a condição de necessidade da autora, mostra-se razoável a fixação de alimentos em patamar suficiente para prover o seu sustento, sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 4. Descabe majorar o valor dos alimentos pois a alim...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4° DA LEI N° 1.060/50. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ASSISTÊNCIA.

    ... da ação ordinária de reconhecimento de união estável c/c partilha de patrimônio comum ou ... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PROCESSO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A controvérsia sobre a existência ou não da união estável se instalou e o pedido da petição inicial é cristalino no sentido de ser reconhecida a existência daquela entidade familiar. A considerar que se trata de uma relação jurídica que recebe a proteção do Estado e reflete no status pessoal, em que pese a questão previdenciária restar atendida, não há falar em extinção do feito por perda de objeto. 2. Não se pode retirar da autora o direito de ver examinada sua pretensão dentro do devido processo legal, mormente porquanto a Carta Magna contempla o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo o direito de ação. DERAM PROVIMENTO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível...

  • APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS CONTORNOS DA RELAÇÃO ALEGADA. 1. A apelada sustenta que manteve união estável com o falecido pelos nove anos e oito meses que antecederam seu falecimento, em maio de 2010. Chama atenção a precariedade da prova dos autos. E se tem repetido em diversos julgamentos que a relevância da união estável no atual ordenamento jurídico, com status constitucional de entidade familiar equiparada ao casamento, e a diversa gama de direitos que disto decorre exige que o julgador seja subsidiado com ampla e profusa prova acerca dos requisitos do relacionamento como convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (Art. 1.723 do CCB), bem como acerca do seu período de duração, com nítida demonstra...

    ... às poucas fotografias que acompanham a petição inicial e à prova oral de três testemunhas – ...

  • DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUSTAS AO FINAL. PEDIDO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. O prazo para emenda da petição inicial não é preclusivo, podendo a falha processual ser suprida pela parte enquanto não for lançada decisão indeferitória. 2. Se a parte alegou necessidade e pediu alimentos, sendo-lhe autorizado o recolhimento das custas ao final, descabe o pleito de que ela seja intimada para completar o pagamento das custas processuais sob pena de extinção do processo. 3. Sendo incontroversa a existência da união estável e apontada a condição de necessidade da autora, mostra-se razoável a fixação de alimentos em patamar suficiente para prover o seu sustento, sem sobrecarregar em demasia o alimentante. 4. Descabe majorar o valor dos alimentos, pois a ali...

  • AÇÃO ANULATÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DESCONSTITUÍDA. Se a petição inicial descreve com clareza os fatos e junta todos os documentos necessários ao adequado exame do pedido, sendo rigorosamente viável a pretensão deduzida, então estão presentes as condições da ação e não poderia ter sido indeferida a peça vestibular. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70057159519, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/01/2014)

  • APELAÇÃO. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DEFEITO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Caso em que a petição inicial só refere dúvida quanto a paternidade da criança registrada na vigência da união estável que o autor teve com a genitora. Caso em que a inicial não preenche o requisito legal de alegar fatos e fundamentos jurídicos do pedido (inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil ) NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70056890015, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/11/2013)

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company