Agravo de instrumento - Condomínio - Ação de cobrança de rateio - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento, sob a consideração de não fazerem jus as pessoas jurídicas ao benefício, salvo cabal demonstração de necessidade - Peticionario condomínio dos mais modestos, fruto de empreendimento da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) - Condomínio edilício não representando ente dotado de personalidade jurídica, mas apenas judiciária, voltada à salvaguarda dos interesses dos condôminos, em regime de substituição processual - Aferição da pertinência do benefício da gratuidade, em situações tais, devendo tomar como referência, antes de tudo, a presumível situação econômico-financeira dos condôminos - Quadro dos autos que faz inteiramente plausível a alegação de falta ...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA RECONHECIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. Hipótese na qual o peticionário, denunciado pela suposta prática do delito de roubo qualificado, pretende o aproveitamento da ordem concedida nesta Corte em favor dos pacientes, na qual foi determinada a reforma da dosimetria da pena a eles imposta. II. Se a mesma fundamentação utilizada para majorar a pena dos acusados motivou o aumento aplicado ao peticionário, resta configurada a identidade de situação processual e, em obediência ao Princípio da Isonomia e ao próprio art. 580 do Código de Processo Penal, deve ser garantido igual tratamento aos réus. ..
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA OU BANDO. CONDENAÇÃO. PENA IN CONCRETO FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Em relação ao Requerente VANDERLEI, o pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, em decisão proferida em 27/04/2011, foi provido o recurso especial por ele interposto (REsp n.º 1.230.238/SP) para declarar extinta a punibilidade estatal quanto aos crimes que lhe foram imputados, julgando-se, por conseguinte, prejudicadas as demais alegações arguidas. Quanto ao Peticionário JAIR, restam preenchidos os requisitos para a extensão postulada, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal....
REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO CONTRA AS PROVAS DOS AUTOS -INOCORRÊNCA - REEXAME DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE -- PROVAS JÁ APRECIADAS - IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO. - É nulidade relativa - e não absoluta - a irregularidade em relação à idade da intérprete quando tecnicamente habilitada para o cargo, devidamente nomeada pelo juízo e acompanhada por assistente técnico da defesa, carecendo, para ser reconhecida, de alegação 'oportuno tempore' e de prova de efetivo prejuízo. - A revisão criminal, quando proposta com fulcro no inciso I do art. 621 do CPP, ou seja, contra a prova dos autos ou contrariando texto expresso de lei, deve ser conhecida, face à necessidad...
...Quando entretanto pretende o peticionário reexame dos autos, como se a revisão fosse uma se...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. Hipótese na qual o peticionário, preso em flagrante juntamente com o paciente, pela suposta prática do delito de roubo, pretende a extensão da ordem concedida nesta Corte em favor do paciente, na qual foi determinado o relaxamento da prisão cautelar. II. O juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao paciente, bem como a possibilidade de reiteração da prática delitiva, se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configuração dos requisitos do art. 312 do CPP, não constitui fundamentação id...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAIS. AGRAVO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todos os fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula nº 182/STJ. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de instrumento procuratório do advogado peticionário do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115 do STJ. Ainda que se pudesse ultrapassar o não conhecimento do agravo regimental, acolher o argumento...
PETIÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. Uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade e autoria do crime imputado ao Peticionário, tendo transitado em julgado a condenação, descabe proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, na via estreita do writ. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprov...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O prazo para apresentação de originais de recurso interposto via fax é contínuo, iniciando-se sua contagem a partir do dia seguinte ao termo final de interposição do recurso enviado via fax, ainda que este tenha sido transmitido no curso do prazo recursal. - Intempestivo o agravo regimental interposto via fax quando os originais são apresentados após prazo previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/99. - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência de instrumento procuratório do advogado peticionário do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115 do STJ. - AG...
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES, QUE AUTORIZEM TRATAMENTO DIFERENTE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. Diz o artigo 580 do CPP que "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Na hipótese, houve o reconhecimento de violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo que o paciente e o peticionário se encontravam na mesma situação jurídica, o que autoriza a aplicação do citado dispositivo. Pedido de extensão deferido. (PExt no HC 150.791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. PERCENTUAL SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE EXTENSÃO A TODOS OS CORRÉUS. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. O acórdão prolatado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina majorou a pena, de todos os acusados, na fração de 3/8 (três oitavos), tendo em vista a duplicidade das causas de aumento do delito de roubo, razão pela qual se constata a identidade de situação processual entre eles, devendo a ordem ser estendida aos demais corréus. II. Se a mesma fundamentação utilizada para majorar a pena dos ...
... motivou o aumento aplicado ao peticionário, resta configurada a identidade de situação proc...
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