Petroleo bruto

• DECRETO Nº 3312, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999. Institui Regime Aduaneiro Especial para a Importação de Petroleo Bruto e Seus Derivados, para Fins de Exportação Ou Reexportação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3312, 27 de Dezembro de 1999
• Decreto

• DECRETO LEI Nº 1565, DE 29 DE JULHO DE 1977. Estabelece Condições Especiais para Importação de Bens Destinados a Produção de Petroleo Bruto e Gas Natural Na Bacia de Campos, Na Plataforma Continental Brasileira e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1565, 01 de Agosto de 1977
• Decreto Lei

• Acórdão nº REsp 1115194 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE GÁS NATURAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA (ROYALTIES) AOS MUNICÍPIOS. INSTALAÇÕES MARÍTIMAS OU TERRESTRES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE ÓLEO BRUTO E/OU GÁS NATURAL. CITY GATES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO, 6º, 47, 48 e 49 DA LEI 9.478/97. O direito a recebimento de royalties por parte de "Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural" (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89), está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as "instalações" a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto já processado. Precedente: REsp 1.119....

• DECRETO LEI Nº 989, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Fixação de Preços do Petroleo Bruto e Seus Derivados e a Fixação de Tarifa de Energia Eletrica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 989, 21 de Outubro de 1969
• Decreto Lei

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 28 DE SETEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.565, de 29 de Julho de 1977, que 'estabelece Condições Especiais para Importação de Bens Destinados a Produção de Petroleo Bruto e Gas Natural Na Bacia de Campos, Na Plataforma Continental Brasileira e da Outras Providencias'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 91, 29 de Setembro de 1977
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 41876 de Tribunal Pleno, 23 de Janeiro de 1961

PETROLEO BRUTO E COMBUSTIVEL.

• Acórdão nº 39777 de Primeira Turma, 18 de Setembro de 1958

PETROLEO BRUTO E COMBUSTIVEL; E COMO TAL, ISENTO DE TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.

• Decisões Monocráticas nº 10958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Dezembro de 2010

... está assim ementado: ADMINISTRATIVO - PETRÓLEO - ROYALTIES - ICMS - ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E DE... de embarque ou desembarque de óleo bruto estão arroladas no parágrafo único do art. 19 d...

• Acórdão nº 43582 de Primeira Turma, 27 de Junho de 1969

'ESTA ISENTA DA TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL A IMPORTAÇÃO DE PETROLEO BRUTO' (SÚMULA 302) CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORARIOS ANTERIORMENTE A LEI 4632/ NÃO PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

• Decisão Monocrática nº 2009/0212921-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Maio de 2011

... FAZENDA NACIONAL E OUTRO(S) AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS. ADVOGADO : JORGE TADEU ... à prospecção e produção de petróleo bruto no território nacional, inclusive na sua platafor...