TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS PELA PETROBRÁS PARA TRANSPORTE (NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM) DE PETRÓLEO E DERIVADOS - TRIPULAÇÃO ALIENÍGENA (DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA): CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MARÍTIMO VÁLIDA (CONVENÇÃO Nº 108 DA OIT) - VISTO TEMPORÁRIO: INEXIGÍVEL - MULTA ADMINISTRATIVA INDEVIDA. Porque prepondera - além da legislação de apoio - a Convenção nº 108 da OIT e a teleologia do permissivo constitucional do trabalho estrangeiro na hipótese, é inexigível o visto temporário de tripulantes estrangeiros que, laborando na costa brasileira em embarcações alienígenas, sob o regime de navegação de cabotagem para fins de transporte de petróleo (e derivados), atuam por força de contrato de afretamento efetuado pela Petrobrás S/A; suficiente a apr...
... está assim ementado: ADMINISTRATIVO - PETRÓLEO - ROYALTIES - ICMS - ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO E DE.../DTSUL/GERIG-143/2001, o TEDUT, Terminal Marítimo Almirante Soares Dutra-TEDUT, localizado no Munic...
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO AOS MUNICÍPIOS. CONCESSÃO DE MEDIDA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Não há espaço na hipótese vertente para incidência da regra restritiva de concessão da tutela de urgência - § 3º, art. 1º, da Lei n. 8.437/92, na medida que os efeitos da prestação emergencial deferida, que tem apenas repercussão econômica, poderão ser revertidos. Uma vez que o município agravado vinha recebendo regularmente, durante anos, os royalties do Petróleo de que trata a Lei nº 7.990/89, porque mantém em seu território um parque de armazenamento de petróleo recebido de terminal marítimo, para posterior distribuição, instalação essa que continua em atividade, não se justifica que o pagamento do royalties seja suspenso sem ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. IN/SRF N. 4/2001. ART. 111, DO CTN. INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE NÃO EXCLUI DO REGIME OS BENS ESSENCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES-FIM E QUE SÃO EFETIVAMENTE ALI EMPREGADOS. Ausente a violação ao art. 535, do CPC. O órgão julgador não está obrigado a emitir juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando enfrentar o tema litigioso apresentando fundamentação adequada e suficiente, ainda que não tenha sido levantada por qualquer dos atores no processo. O regime aduaneiro especial denominado REPETRO poderá ser aplicado aos aparelhos e a outras partes e peças efetivamente destinados a garantir a operacionalidade dos bens empreg...
... E OUTRO(S)RECORRIDO :LABORDE SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO:PAULO ANDRÉ DE MELLO E OUTRO(S). EM... na pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural, não sendo essencial que a natu...
SERVIÇO DE TRANSPORTE MARITIMO ENTRE O LITORAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E AS PLATAFORMAS DESTINADAS A EXPLORAÇÃO DE PETROLEO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 21, VII E ART. 153, PARAGRAFO 2.) NÃO PREQUESTIONADA E CONSEQUENTE PREVALENCIA DO OBICE PREVISTO NO ART. 325, VIII, DO REGIMENTO INTERNO (REDAÇÃO APROVADA EM 15-10RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Fiscobras 2008. Sistemas de Produção de óleo e Gás Natural da Bacia do Espírito Santo. Audiências. Acatamento das Razões de Justificativa. Arquivamento
... como interessada nos autos da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, conforme requerido à... Estudo ABEAM III - A Atividade de Apoio Marítimo no Brasil de agosto 2005 (fls. 38/47 - Anexo X) co...
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM PLATAFORMA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO - MORTE DE FILHO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÚMERO DE LESADOS - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Aos parâmetros usualmente considerados à aferição do excesso ou irrisão no arbitramento do quantum indenizatório de danos morais - gravidade e repercussão da lesão, grau de culpa do ofensor, nível socioeconômico das partes -, perfaz-se imprescindível somar a quantidade de integrantes do pólo proponente da lide. A observância da eqüidade, das regras de experiência e bom senso, e dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação da reparação de danos morais não se coaduna com o desprezo do número de lesados pela morte de parente. Ante as peculia...
... o abandono da plataforma e de pessoal marítimo capacitado para avaliar o estado do material e dos...
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