PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGISTRO NO CREA. ATIVIDADE BÁSICA. ENGENHEIRO-AGRÔNOMO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. É inviável a discussão sobre cerceamento de defesa e possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o aresto recorrido fundamenta seu convencimento em elementos constantes nos autos do processo, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de pro...
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. O entendimento firmado nesta Corte que é no sentido de ser possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência Judiciária gratuita, conforme os ditames da Lei n.º 1.060/50. Tratando-se de pessoas jurídicas sem fins lucrativos – tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações – a concessão poderá se dar em havendo requerimento e independentemente de prova. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 916.638/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03.04.2008, DJ 28.04.2008 p. 1)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTÓRIO - OFÍCIO DE NOTAS - ESCREVENTE SUBSTITUTO NÃO CONCURSADO - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA E REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. A jurisprudência do STF e do STJ, sob inspiração da melhor doutrina, afirma que: a) Os notários e registradores não são servidores públicos em sentido específico, não se submetendo às regras de aposentadoria e de vínculo típicas dos estatutários. Os notários e registradores, porém, devem ser investidos em seus ofícios mediante prévio concurso público de provas e títulos, por efeito do art. 236, § 3º, CF/1988: "o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público d...
Desenvolvendo o empregado tarefas t¿picas de banc¿rios, ainda que em institui¿¿o financeira diversa da empresa de capta¿¿o de clientes e mediadora de cr¿dito, ¿ qual estava vinculado, mas componente do mesmo grupo econ¿mico, tamb¿m, demandado, faz incidir a diretriz do artigo 224 da CLT. Executando o autor, de fato, servi¿os pertinentes ¿ atividade banc¿ria, reconhece-se a condi¿¿o de banc¿rio. Intelig¿ncia da S¿mula 55 do C. TST Inicialmente, registro que fui designada para redigir o ac¿rd¿o tendo em vista a diverg¿ncia quanto ao recurso da reclamada pelos fundamentos a seguir. Em sendo assim, e em observ¿ncia ¿ celeridade e economia processuais, pe¿o v¿nia ao Excelent¿ssimo Senhor Desembargador Relator para transcrever o relat¿rio do seu voto e a parte convergente, proferido em sess¿o...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTARQUIA. ART. 5º DA LEI Nº 7.347/85. I - A questão controvertida cinge-se a reconhecer, ou não, a legitimidade ativa do Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 5ª Região, substituído em sede recursal pelo Ministério Público Federal, para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando à regularização da atividade de Radiologia no "Hospital e Pronto Socorro Infantil Gonzaga". II - A Lei nº 7.394/85, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos de Radiologia, e o Decreto nº 92.790/86, que a regulamentou, incluíram entre as suas atribuições institucionais a fiscalização do exercício da profissão de técnico em radiologia. III - Essas atividades, consoante concluiu o Colendo ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Inviável, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, a manifestação deste Tribunal a respeito de argüição que nem sequer foi apreciada pelo Magistrado a quo. COBERTURA SECURITÃRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Diante da juntada de documentação que convence da verossimilhança da alegação constante da inicial, e presente o fundado receio de dano irreparável ou de difÃcil reparação, mostra-se cabÃvel a concessão de tutela antecipatória a fim de que a requerida propicie a cobertura para a realização de quarenta sessões radioterápicas, necessárias para o tratamento do autor. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 7002...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS MOLDES DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impropriedade de se pretender o reconhecimento de contratação temporária, nos moldes do preceito constitucional em epígrafe e, ao mesmo tempo, pleitear parcelas típicas de uma relação empregatícia. Embargos de declaração acolhidos apenas para serem prestados esclarecimentos.
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