Exceção à obrigação de entregar a coisa - b) Obrigação do vendedor, de entregar a coisa vendida ao comprador - c) Obrigação do vendedor, de entregar a coisa na "quantidade" estipulada no contrato
A produção industrial ou agrícola, e a própria vida comercial foram na maioria das ocasiões elementos subordinados ou secundários as próprias conquistas militares romanas, mas foram os comerciantes gregos que séculos antes estabeleceram as bases de um rudimento de direito comercial com sua política de estabelecimento de colônias em todas as ribeiras do Mediterrâneo, ainda que também é verdade, que foi Roma que em definitivo fez com que todas as rotas terrestres, primeiro, e depois marítimas de todo o Mediterrâneo. Nesta aportação se tocam questões, de como se obtinham novos fundos para os novos negócios, ou como pagar novas inversões, ou como se garant...
... algunos aspectos similar a la figura del pignus datum romano. . . Sin embargo, a decir de Kreller...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Esta modalidade de penhora de bens e direitos, com base no artigo 185-A do Código Tributário Nacional é medida extrema, cabível somente após de esgotados todos os meios possíveis para localização de outros bens penhoráveis do devedor, requisito indispensável para concessão daquela providência. Na hipótese em exame, houve esgotamento das formas de localização de eventuais bens constritáveis, mostrando-se correta a decisão singular, uma vez que a nomeação feita pelo devedor mostrou-se ineficaz. De resto, inexigível a prova pelo credor de que os ativos constritos sejam impenhoráveis. Agravo desprovido por maioria, vencido o Relator. (Agravo de Instr...
... nome teve origem no instituto romano da pignus in causa iudicati captum, introduzido pelo Imperad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. Não há nulidade da decisão quando, respeitando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, o juiz atende à prestação jurisdicional, fundamentando sua decisão, mesmo que de modo conciso, o que não se confunde com a ausência da motivação necessária. Preliminar rejeitada. PENHORA ON LINE NO BACEN JUD. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A penhora on line no BACEN JUD, com base no artigo 185-A do Código Tributário Nacional é medida extrema, cabível somente após de esgotados todos os meios possíveis para localização de outros bens penhoráveis do devedor, requisito indispensável para concessão daquela providência. Na hipótese em exame, houve esgotament...
... nome teve origem no instituto romano da pignus in causa iudicati captum, introduzido pelo Imperad...
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. BOXES DE ESTACIONAMENTO. PENHORABILIDADE. Pode recair a penhora sobre boxes de garagem, porquanto não se confundem com o apartamento, não se transmitindo a impenhorabilidade, quando eles constituem unidades independentes e autônomas, com registros em separado. Como bem asseverado pelo voto vencido, não há que se estender a impenhorabilidade às vagas de garagem, uma vez que elas não possuem a função social-familiar exigida pela Lei nº 8.009/90. Embargos infringentes acolhidos. (Embargos Infringentes Nº 70019347392, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 14/09/2007)
... nome teve origem no instituto romano da pignus in causa iudicati captum, introduzido pelo Imperad...
O artigo analisa a origem, desenvolvimento e estrutura do instituto jurídico da Fiducia, desde seu surgimento no Direito romano até hoje, de modo a estabelecer uma espécie de Teoria Geral relativa aos negócios fiduciários, hábil a identificar e regular todos os diferentes tipos e hipóteses em que o instituto pode vir a se configurar nos negócios jurídicos contemporâneos.Palavras-chave: Fiducia. Teoria Geral dos Negócios Fiduciários. Aplicação contemporânea.The article analyses the origins, development and structure of the roman institute of fiducia, since it’s was first practiced in the Roman Law until now, in order to establish some sort of a General Theory concerning the fiduciary agreements that can identify and regulate all different types and hypothesis in which the institu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PENHORA. CRÉDITO RELATIVO À PRECATÓRIO. TERCEIRO DEVEDOR. INEFICÁCIA. Revogada a Lei Estadual nº 11.472/00, que autorizada a utilização de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, não pode o credor ser coagido a aceitá-los à penhora, mormente diante da inobservância da ordem legal e da insuficiência do seu real valor, fato público e notório no Estado do Rio Grande do Sul, que ditos créditos são cedidos por importâncias irrisórias, cessões inválidas por preço vil, com lucros fantásticos dos intermediários, quando não do próprio devedor. PENHORA ON LINE. A penhora on line no BACEN JUD, com base no artigo 185-A do Código Tributário Nacional é medida extrema, cabível somente após de esgotados todos os meios possíveis pa...
... nome teve origem no instituto romano da pignus in causa iudicati captum, introduzido pelo Imperad...
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE OBSTAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELA CODEVASF EM FACE DA COVAG. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOTECA SOBRE OS BENS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPLEMENTO DA INICIAL PARA FAZER CONSTAR DOCUMENTO NECESSÁRIO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. IMPROPRIEDADE DO INSTRUMENTO PROCESSUAL (EMBARGOS DE TERCEIRO) COM ARRIMO NO ART. 1.047, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS. HIPOTECA. DIREITO DE SEQUELA. ALIENAÇÃO DE BENS HIPOTECADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO DE SEQUELA PRESERVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. O juízo monocrático, atestando a inexistência, nos autos, de escritura pública apta a comprovar o registro da hipoteca afirmada pelo e...
...Pignus, datio pignoris. Quem empenha mete o bem nas mãos...
Introducción. 1 La economía en la República Romana. 2 La evolución económica desde el principado hasta diocleciano. 3 El intervencionismo estatal en el imperio absoluto. 4 Algunas medidas intervencionistas restrictivas de la libertad de contratación. 4.1 Medidas para luchar contra los acaparadores de provisiones y la avaricia de los especuladores. 4.2 Medidas acordando la intervención para regular ciertas prácticas restrictivas de la competencia que conducen a un enriquecimiento injusto. 4.3 Medidas contra la especulación urbanística. 4.4 Medidas donde se establece la obligatoriedad por razón del servicio público de la venta forzosa de mercancías. 4.5 Medidas de Intervención en sectores estratégicos. Referências.
... figuras contractuales inéditas, como el pignus insulae 46 , a diferencia del anterior derecho de ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. LEI Nº 8.009/90. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com base no artigo 185-A do Código Tributário Nacional é medida extrema, podendo ser aplicada apenas aos bens livres, desembaraçados e não protegidos pela impenhorabilidade. No caso, o sócio executado, como afirmado pelo próprio Estado, não possui bens, mas apenas uma pensão do INSS. Tal pensão, sendo alimentar, é impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Assim, a indisponibilidade requerida visa a busca de patrimônio que o executado não possui e não irá possuir. Desse modo, não merece provimento o agravo de instrumento. Agravo desprovido...
... nome teve origem no instituto romano da pignus in causa iudicati captum, introduzido pelo Imperad...
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