HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... pela Câmara dos Deputados – CPI da Pirataria –, em 2004:. Ficou comprovado durante os trabalh...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE NÃO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES E/OU PRODUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS OU FONOGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20 DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. I - Condenação do réu nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direi...
..., era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por exemplo,...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE NÃO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES E/OU PRODUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS OU FONOGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20 DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. I - Condenação do réu nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direi...
..., era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por exemplo,...
... de softwares sem a devida licença é crime de pirataria. Não revela esta comunicação nenhu...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR E OS QUE LHE SÃO CONEXOS - ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS "PIRATAS" - PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCAMINHO (DE COMPETÊNCIA FEDERAL) E CONDENAÇÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 81 DO CPP - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - PROTEÇÃO JURÍDICA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - CRIME SUJEITO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, QUE NÃO DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES E/OU PRODUTORES DE OBRAS INTELECTUAIS OU FONOGRAMAS - INEXISTÊNCIA DE ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO (ART. 20 DO CP) - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS. I - Condenação do réu nas penas do art. 184, § 2º, do Código Penal (violação de direi...
..., era muito mais difícil controlar a pirataria. Não poderia o delegado de polícia, por exemplo,...
Apelação - Violação de direito autoral - Aquisição de CDs e DVDs falsificados para posterior venda ? Condenações - Recursos defensivos - Preliminar - Declaração de inconstitucionalidade da atual redação do § 2", do art. 184, do CP - Inviabilidade - Dispositivo penal eficaz e vigente - Impossibilitada a aplicação das penas do art. 12, da Lei n" 9.609/98, que trata de violação de direito de autor de programa de computador ? Tipos penais diversos que receberam tratamento diferenciado na legislação penal - Inviável a integração legislativa proposta - Precedentes do C. STJ- Preliminar afastada - Laudo que, por amostragem, constatou a falsidade dos discos - Para demonstrar a materialidade bastava, somente, a constatação da exposição à venda de apenas um exemplar - Desnecessária uma análise ma...
...disseminação da chamada "pirataria" na sociedade não torna, por si só, atípica a c...o social do delito Não houve abolição do crime de reprodução de videofonogramas - O fato de o a...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ART. 184, § 2º, DO CP. FORMALIDADE INOBSERVADA. ART. 530-C, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE APREENSÃO (ART. 530-C, DO CPP). Tendo o delito em comento deixado vestígios, o art. 158, do CPP, exige a realização de exame de corpo de delito, não sendo possível suprir sua ausência mediante confissão. Ocorre que, nos crimes contra a propriedade imaterial, a apreensão dos objetos não é obrigatória, de modo que, nas hipóteses em que não realizada a apreensão, a comprovação da materialidade dar-se-á pelo laudo pericial (exame de corpo de delito). Assim, mesmo que não comprovada a materialidade pelo auto de apreensão, é possível o suprimento pelo laudo pericial. A realização do auto de apreensão, com as fo...
... de máquina ou aparelho destinado à pirataria. Assim, a autoria do delito pode ser comprovada po...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL PREVISTA NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - Os atos praticados pelo paciente não foram negados em qualquer fase da tramitação processual; ao revés, foi dito expressamente que o paciente sobrevive da economia informal e "ganhava sua vida HONESTAMENTE vendendo Cd's e DVD's, copiados através de computador". II - A conduta se enquadra na hipótese prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, não podendo ser afastada a aplicação da norma penal incriminadora, tampouco alegar-se que a conduta é socialmente adequada ou que o costume se sobrepõe à lei neste caso. III - O com...
...III - O combate à pirataria é realizado por órgãos e entidades, governament..."PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VENDA DE CD'S "P...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. ART. 184, § 2º, DO CP. FORMALIDADE INOBSERVADA. ART. 530-C, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE APREENSÃO (ART. 530-C, DO CPP). Tendo o delito em comento deixado vestígios, o art. 158, do CPP, exige a realização de exame de corpo de delito, não sendo possível suprir sua ausência mediante confissão. Ocorre que, nos crimes contra a propriedade imaterial, a apreensão dos objetos não é obrigatória, de modo que, nas hipóteses em que não realizada a apreensão, a comprovação da materialidade dar-se-á pelo laudo pericial (exame de corpo de delito). Assim, mesmo que não comprovada a materialidade pelo auto de apreensão, é possível o suprimento pelo laudo pericial. A realização do auto de apreensão, com as fo...
... DE MÁQUINA OU APARELHO DESTINADO À PIRATARIA. ASSIM, A AUTORIA DO DELITO PODE SER COMPROVADA PO...
APELAÇÕES-CRIME. PLEITO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IMPROVIMENTO. A prova demonstrou, na realidade, que o acusado praticou o delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06. Como referiu a decisão apelada, não há qualquer indício da prática de traficância. Primeiramente, importante destacar que os policiais estavam atuando em uma operação contra a pirataria, não possuindo qualquer denúncia da prática de tráfico no local em que abordado o acusado. Em segundo, os próprios policiais confirmaram a versão apresentada pelo réu, de que eles (os policiais) teriam perguntado para o acusado sobre a droga, induzindo-o a lhes oferecer, caracterizando o flagrante provocado. Por fim, não foi apreendido nada além da substância entorpecente. Ainda que a quantidade seja conside...
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