pirataria crime ou nao
1738 resultados para pirataria crime ou nao
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos;. X - política nacional de arquivos;. XI - ...II - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;. III - o Conselho Nacional de ...
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Acórdão nº 2015/0095307-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PIRATARIA. CDS E DVDS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 502/STJ. EXAME DE CONTEÚDO DA MÍDIA. DESNECESSIDADE. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA...
...PIRATARIA". CDS E DVDS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. . INAPLICABILIDADE.\xC2"...relação ao crime" previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal,\xC2"... -
Direito de autor: quem paga a conta
Não há justificativa para baixar obras intelectuais na internet por meios ilícitos. Quem pratica esse ato comete o crime de pirataria. Com lucro ou sem lucro.
...Quem pratica esse ato comete o crime de pirataria. Com lucro ou sem lucro. Oart. 7º da Lei de Direitos ... -
Pirataria e comportamento social
. pirAtAriA e comportAmento sociAl . João Henrique da Rocha Fragoso 1 Pirataria é o “nome fantasia” que se dá ao crime tipificado no Código Penal (Artigo 184 e §§) consistente na violação de direitos de autor de obra intelectual e de direitos a eles conexos. ...
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Acordão do Terceira Seção, 28-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRAREGISTROS DE MARCAS (ARTS. 189, INCISO I, E 190 DA LEI N. 9.279/1996- LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PRATICADOS PELA INTERNET.CONFLITANTES: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DEDIREITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAMCONSTATAR QUE AS CONDUTAS EM APURAÇÃO SÃO CRIMINALIZADAS NOS PAÍSESEM QUE...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...§ 1º - Pode, também, em flagrante de crime inafiançável, prender à ordem de autoridade superior qualquer Oficial ...SEÇÃO IV. Em Tempo de Guerra, em Combate e em Caso de Pirataria no Mar. O Comandante de Força deverá, em operações de guerra, ...
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Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
... provenientes de apreensão e perdimento, oriundos da prática de crime, em favor da União;. II - realizar e promover a regularização e a ...“Art. 53. Ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe exercer as ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...Diretoria-Executiva; . 2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado; . 3. Corregedoria-Geral de Polícia Federal;. 4. Diretoria de ...d) Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;. e) Conselho Nacional de ...
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Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... a implementação dessa resolução e sobre a situação de pirataria e roubos à mão armada cometidos no mar na costa da Somália,. ... Crimes Marítimos do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês), e estando determinado a continuar as ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ão caracterizar conduta tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, ... INCRA está dando margem a uma verdadeira pirataria antropológica. Há municípios, como o de São Mateus, no norte ...
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Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações
[Purpose] To investigate to what extent Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações (Federal Agency of Telecommunications in Brazil) can act in the administrative blockage of audiovisual content on the Internet, illegally conveyed by means of nonapproved/ certified terminal connections. [Methodology/approach/design] Hypothetical-deductive method is adopted along with qualitative and exploratory
... Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), bem como empresários de fato, ou seja, aqueles sem registro na Junta Comercial, configura crime previsto no tipo penal 5 do art. 183 da LGT, norma penal em branco 6 , estando sujeitos às medidas cautelares por parte da Anatel, nos termos do ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; IX - política nacional de arquivos; X - ... Defesa dos Direitos Difusos; b) Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; c) Conselho Nacional de ...
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Acórdão nº 118322 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). VENDA DE CD'S E DVDS 'PIRATAS'. PACIENTES ABSOLVIDOS COM RESPALDO NO ART. 397, III, DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA...
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Cibercriminalidade
...-se e esquivarem-se da atuação estatal preventiva e repressiva ao crime 69 . . 66 A expressão “aldeia global” é tributada ao teórico da ... da propriedade intelectual, em especial no âmbito do combate à pirataria. Uma quarta fase desse processo foi focada em aspectos processuais penais ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
...crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003).” 10 • ... tolerância das autoridades públicas, a prática disseminada da pirataria de CDs e DVDs não tem o condão de impedir a incidência do tipo penal, ...
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Acórdão nº 120994 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RESPALDO NO...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; IX - política nacional de arquivos; X - ... de Direitos Difusos; II - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; III - o Conselho Nacional de ...
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Combate à pirataria deve ser prioridade também na Ancine
Magno Maranhão: Ancine deve priorizar combate à pirataria
...Além de dar apoio ao Poder Judiciário, às estruturas de segurança e no combate ao crime organizado. Assim, fica claro que é fato pacífico e notório que a pirataria de conteúdos é uma ameaça real à indústria, mobilizando um imenso ... -
An analysis of the impact of perceived cost structure on predisposition to software piracy/Uma analise dos impactos da estrutura de custos percebida sobre a predisposicao a pirataria de software/Un analisis de los impactos de la estructura de costos percibido sobre la predisposiciona la pirateria de software.
... moral a atuacao do pirata, provocando uma reacao positiva e tornando-se um dos motivos que ate hoje dificultam a vinculacao da pirataria ao crime, em grande parte da populacao. A pirataria de bens de informacao tem se propagado de forma crescente e dinamica, tanto no tocante aos itens passiveis ...
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Processo nº 0011992-17.2015.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Violação de Direito Autoral. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Da Conduta Prevista No Artigo 184, Parágrafo 2º Do Código Penal, Às Penas de 02 (dois) Anos de Reclusão, Em Regime Aberto e 10 (dez) DIAS-MULTA, No Valor Mínimo Legal, Substituída a Pena Privativa de Liberdade por Duas Penas Restritivas de Direitos, Uma de Prestação de Serviços À Comunidade e Outra de
...DE COMBATE À PIRATARIA, SENDO QUE A . ...DOS . AUTOS . APONTOU CLARAMENTE A PRÁTICA DO CRIME . DE . VIOLAÇÃO . DE . DIREITO . AUTORAL, . ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... cominada, in verbis: a) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) ... muito mais aparelhadas para exercer o controle sobre a pirataria. É norma positiva, que amplia ainda mais a participação da assistência ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
...n. 1.8), o crime por meio do qual, ante a submissão da autodeterminação da vítima ao ... honra, estelionatos, furtos qualificados pelo emprego de fraude, pirataria de fonogramas ( CD’s ) e videofonogramas ( DVD’s ) clandestinamente ...
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Processo nº 0002485-79.2013.8.19.0044 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Réus Soltos, Absolvidos Nos Artigos 184, §2º, Do C. Penal ¿ Pirataria ¿ Pois Guardavam Inúmeros Cd's e Dvd's Contrafeitos (primeiro Apelado) e 155, § 4º, Ii e Iv Do C. Penal ¿ Furto Qualificado Mediante Escalada e Concurso de Agentes (segundo, Terceiro e Quarto Apelados), Com Fulcro No Art. 386, Iii (não Constituir O Fato Infração Penal). Recurso Ministerial Provido Parcialmente, Mantendo
...§2º, do C. Penal – Pirataria – pois guardavam . ...Público condenando o ora recorrido pela prática . do crime de violação de direitos autorais previsto . no . artigo . ... -
Punkirataria
Partindo das influências do movimento "punk" sobre a cultura e sua inserção nesta, o presente trabalho procura descrever a pirataria como o movimento "punk" incidente sobre o direito de autor e que se transformou, indesejadamente, em fenômeno cultural, de modo que qualquer programa destinado a combatê-la deve considerar esses fatores
... e sua inserção nesta, o presente trabalho procura descrever a pirataria como o movimento “punk” incidente sobre o direito de autor e que se ... . 26 RODRIGUES, Lino. Pirataria: com apoio do crime organizado, a indústria da falsificação movimenta R$ 50 bilhões ao ... -
Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... 145. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua .... Porém, de acordo com o entendimento sumulado, ainda que a pirataria de obras artísticas, fonográficas, de vídeo etc. seja amplamente ...